Cumprimento de sentença 0201245-04.2024.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 0201245-04.2024.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com pedido de indenização por dano moral e material ajuizada por LUIZ FERREIRA DE LIMA, em face de BANCO BMG S/A, qualificados nos autos. O requerente, aposentado por idade junto ao INSS, constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais estavam vinculados a um cartão com Reserva de Margem Consignável (RMC), registrado sob o contrato nº 13677204 junto ao Banco réu. Afirma que a inclusão do referido contrato é março de 2018, com descontos mensais no valor de R$ 61,40, diretamente vinculados à sua aposentadoria. O autor afirma que jamais recebeu o referido cartão de crédito ou anuiu com a contratação deste. Diante disso, requer: a) a declaração de nulidade do contrato; b) a restituição em dobro dos valores cobrados; e c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos. Inicial instruída com os documentos essenciais à propositura da ação, especialmente, documentação pessoal, procuração, declaração de hipossuficiência e Histórico de empréstimo consignado do INSS. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade judiciária e determinada a citação da parte requerida (id. 108184682). Citada, a parte promovida apresentou contestação (id. 108184695), na qual arguiu como como prejudiciais de mérito a prescrição e a decadência, preliminarmente pela inépcia da inicial por ausência mínima do direito alegado e comprovante de residência válido, bem como aduziu falta de interesse de agir, pois não houve prequestionamento sobre a regularidade do contrato por via administrativa. No mérito, alega, em suma, a regularidade da contratação, sem qualquer constatação de fraude. Por fim, rogou pela compensação dos valores e pela improcedência da ação. Intimada a apresentar réplica (id. 108184697), o autor deixou transcorrer o prazo in albis (id. 108184700). Intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir sob pena de sob pena de preclusão e de ocorrer o julgamento antecipado da lide (id. 109405564), a requerente informa não reconhecer a assinatura e requer a realização de perícia grafotécnica (id. 109458476), enquanto a parte requerida informa não ter interesse em produzir novas provas (id. 111627959). Em id. 129823444, o contrato foi fixado como ponto controvertido da lide e a requerida intimada a se manifestar-se sobre a produção da prova pericial. A requerida, peticionou aos autos informando não ter interesse na produção de novas provas, conforme id. 131435422. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Em primeiro lugar, cumpre destacar que este juízo se alberga pelo princípio do livre convencimento motivado, de forma que o magistrado, como destinatário das provas (art. 130 do Código de Processo Civil), possui o poder-dever de determinar o momento oportuno para o julgamento. Tal decisão se fundamenta na análise das provas constantes dos autos, quando se verifica a presença de elementos suficientes para a prolação da sentença. Ademais, tal posicionamento visa evitar o prolongamento desnecessário do trâmite processual, em estrita observância ao princípio da razoável duração do processo, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Portanto, da estrita análise dos autos, por considerar haver, nos autos, elementos probatórios suficientes para o deslinde da controvérsia, entendo que o feito se encontra apto para ser julgado. Das preliminares e prejudiciais de mérito Inicialmente, em relação a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de prova mínima do direito alegado, verifica-se dos autos a juntada do histórico de empréstimos consignados do INSS, verifica-se que a requerente comprovou a existência do contrato que entende indevido (id. 108184707, pág. 04). Ademais, observa-se que a exordial observou os requisitos do CPC dispostos no art. 485, ao descrever a causa de pedir e o pedido não havendo dificuldade para o pleno exercício da defesa. Logo, rejeito a alegação de inépcia da petição inicial. Quanto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante válido em nome do autor da ação, o fato de o comprovante de residência estar em nome de terceiro não compromete a validade da petição inicial, nem afasta a competência territorial deste Juízo. O Código de Processo Civil não exige que o comprovante de residência esteja necessariamente em nome do autor, mas apenas que sejam apresentados elementos suficientes para a identificação de seu domicílio, o que foi adequadamente demonstrado no caso em apreço. Outrossim, a presente demanda preenche integralmente os requisitos do artigo 319 do CPC, apresentando os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos de forma clara e objetiva, não havendo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa pela parte ré. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Quanto à alegação de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, o que não merece prosperar. Inexiste previsão legal que condicione o ajuizamento de demanda como a presente ao esgotamento da via administrativa. Ao contrário. O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional (art. 5°, XXXV, CF). Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A parte requerida alega a prescrição da ação com base no transcurso de mais de 5 (cinco) anos. Inicialmente, verifica-se que merece prosperar parcialmente a alegação da parte promovida quanto à ocorrência de prescrição, tendo em vista que o prazo quinquenal previsto no CDC incide a partir do último desconto realizado ao contrário do que sustenta a requerida, conforme entendimento dos tribunais superiores. No presente caso, o início dos descontos se deu em 09/03/18, contando até o momento da proposição da demanda no histórico de empréstimos da parte autora como "ativo" o referido contrato, sendo assim o ajuizamento da demanda ocorreu antes do fim do prazo prescricional. Todavia, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda. A alegação de decadência do direito não prospera, uma vez que a relação jurídica existente entre as partes não pode ser de forma alguma caracterizada como direito potestativo. Observa-se claramente a presença de relação obrigacional, visto que há lide em torno da existência da relação contratual entre as partes litigantes, razão pela qual incidiria o instituto da prescrição e não da decadência. Diante disso, acolhe-se parcialmente a prejudicial de mérito de prescrição e passa-se ao exame do mérito. Da relação de consumo Cuida-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), já que o requerido, ao prestar serviços de natureza bancária no mercado, insere-se no conceito de fornecedor (art. 3º, § 2º), e o requerente, na condição de destinatário final desses serviços, no conceito de consumidor (art. 2º). Para afastar qualquer dúvida a respeito do tema, editou-se a Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As primeiras consequências importantes de tal constatação são: necessidade de inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva (arts. 14 e 6º, VIII, do CDC); exigência de se conferir tratamento adequado à situação de hipossuficiência da parte autora; além de presunção de boa-fé do consumidor. Neste aspecto, para a caraterização da responsabilidade civil, é necessária a demonstração de conduta, nexo de causalidade e dano, sendo dispensada a aferição do elemento subjetivo dolo ou culpa. Do mérito No caso dos autos, questiona-se a existência e validade do cartão de crédito consignado sob código nº 13677204, em razão do qual são debitadas parcelas mensais do benefício previdenciário do requerente. Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois apresentou extrato do INSS, constando os descontos que entende como ilegítimos, conforme documento de id. 108184707. A parte ré, em contestação, defendeu a regularidade da contratação e juntou contrato supostamente assinado pela parte autora (id. 108184690, 108184687 e 108184688). No entanto, tais elementos não foram suficientes para comprovar a regularidade da contratação. A parte autora, em petição, impugnou a assinatura constante nos documentos apresentados pela ré (id. 109458476). Assim, conforme preceitua o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a autenticidade de documento particular, quando impugnado, recai sobre a parte que o produziu. In casu, cabia ao banco réu demonstrar a validade da assinatura questionada. Contudo, embora intimado a manifestar interesse na produção de prova pericial, e sendo inequívoco que era seu ônus comprovar a autenticidade da assinatura (id. 129823444), a parte ré informou não ter interesse na realização da referida perícia (id. 131435422). Logo, deixou de cumprir com o encargo probatório que lhe competia. Nesse sentido, a corroborar com o posicionamento elencado, segue Tema 1061/STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Ademais, esse mesmo posicionamento é adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, observe-se: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. TEMA 1061 DO STJ. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DANOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELA PARTE REQUERIDA. 1. O âmago da lide ora estabelecida consiste em analisar a legalidade dos descontos efetuados mensalmente no benefício previdenciário da Autora, advindos de contratos supostamente firmados junto ao Banco BMG S/A e registrados sob os nº 12441910 e 12464640. 2. Denota-se que a relação que une as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por se tratar de relação de consumo, na medida em que a Autora se amolda no conceito de consumidora, por ser destinatária final na cadeia de consumo, enquanto a Ré se caracteriza como fornecedora, nos exatos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. 3. Salienta-se que a regularidade da contratação de empréstimo consignado pode ser auferida pela combinação de dois elementos cumulativos, sendo eles: a) a existência de contrato formalmente válido; e b) a comprovação de ingresso do valor ao patrimônio da parte autora. 4. No que se refere ao primeiro elemento, destaca-se que os contratos colacionados (fls. 144-150 e 151-156) possuem numeração diversa daqueles impugnados pela exordial. 5. Negando a autora a existência de relação jurídica entre as partes e impugnando a veracidade das assinaturas apostas nos contratos questionados na causa, de rigor se faz a produção da perícia grafotécnica para provar sua autenticidade. Muito embora o juízo de piso tenha oportunizado às partes a produção de outras provas aptas a comprovar suas alegações (fl.376), a parte ré optou por não produzir provas acerca da autenticidade das assinaturas. Logo, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus, que, ante a impugnação pela parte autora da assinatura constante do contrato apresentado, era de comprovar a autenticidade das referidas 6. Nas hipóteses onde são efetuados descontos indevidos em desconto previdenciário, é pacífico o entendimento de que tais descontos ultrapassam a barreira do mero dissabor, configurando modalidade de dano in re ipsa. Após exame da jurisprudência deste Sodalício, entende-se que merece reforma a sentença vergastada. Nesse contexto, fixa-se a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, em consonância aos postulados da proporcionalidade/razoabilidade e aos precedentes análogos desta Corte Estadual. Sentença reformada neste ponto. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO RE E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer dos apelos, dando parcial provimento ao recurso da Autora e negando provimento ao apelo da Ré, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Presidente em exercício do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0200165-46.2023.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/11/2023, data da publicação: 01/11/2023). (Grifo nosso). Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente a autora autorizou a consignação de um cartão de crédito em benefício previdenciário. Não comprovada a relação contratual entre as partes, demonstrado está o ato ilícito ensejador da responsabilidade civil, em razão dos descontos não autorizados. Com efeito, cabia à requerida o ônus da prova de suas alegações, entretanto, esta não logrou êxito em provar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da promovente. Ressalta-se que a promovida tinha melhores condições de produzir provas aptas a elucidar a demanda, como, por exemplo, apresentar cópia de contrato assinado pela autora e produzir a prova pericial suscitada pela autora. Isso posto, constata-se que o conjunto fático e probatório é favorável à tese autoral, pelo que deve ser declarada a inexistência da relação jurídica que originou os descontos objeto da lide, sendo de direito a repetição do indébito de tais valores, inclusive dos que vieram a ser descontados no curso do processo. Nesta senda, observe-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que realça a tese: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DO SINALAGMÁTICO. NÃO RECEBIMENTO DA CIFRA MUTUADA. DEDUÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito bancário, em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente para a instituição financeira. 2. Esta modalidade contratual, por óbvio, também é regida pelo CODECON, conforme assinala a Súmula 297 do STJ, que dispõe sobre a aplicabilidade deste diploma legal às instituições financeiras. 3. Tratando-se de inativa do INSS, era dever do banco comprovar nos autos, de forma insofismável, que o contrato fora firmado e que o valor foi efetivamente repassado o aposentado. A ausência desta prova determina a repetição do indébito, ex vi o pedido de dano material. Precedente. 4. O dano moral que aflige o autor reveste-se como hipótese de dano in re ipsa, presumível como decorrente de forma automática dos fatos em questão. Trata-se, nitidamente, de situação que ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e que dispensa larga investigação probatória, uma vez que a aposentadoria da promovente é verba alimentar, destinada ao seu sustento básico, e qualquer desconto indevido ali realizado configura privação do seu patrimônio. 5. Assim, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo apelante, mas também, sob outra perspectiva, evitando o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da instituição financeira, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 1.000,00 (mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado pela consumidora. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-CE - AC:00506895020208060084 CE 0050689-50.2020.8.06.0084, Relator:FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento:04/08/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021). (Grifo nosso). Assim, a conduta da ré, de promover a cobrança indevida, baseada em contrato inexistente, gerando prejuízos à parte autora de ordem material, revela a falha na prestação de serviço, devendo ser responsabilizada por tal ação. À luz do art. 6º do CDC (inversão do ônus da prova), da responsabilidade objetiva na cadeia do consumo (art. 18, CDC) e, principalmente, pela ausência de prova documental pela parte requerida a afastar o fato constitutivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico. No que concerne ao dano material, outrora assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente era devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, seria devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado em recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, isto é, 30/03/2021. Amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, a restituição do indébito será simples com respeito aos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os valores descontados após essa data. In casu, o início dos descontos questionados nos autos se deu em 09/03/18 (id. 108184707). Dessa forma, a restituição da parcela que não esteja prescrita e foi descontada até 30/03/2021 deve ocorrer na forma simples, e as demais parcelas devem ser reembolsadas em dobro. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta do requerido caracteriza dano moral indenizável. A operação fraudulenta é ato ilícito ensejador de dano moral in re ipsa, pois afetou benefício previdenciário, de natureza alimentar. No caso em análise, para a fixação do quantum indenizatório, considera-se o que foi noticiado na inicial e o desconto de parcelas incidentes sobre verba de natureza alimentar. Diante do que foi arrazoado, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Frise-se, ainda, que a minoração do valor a ser pago a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, consoante Súmula 326 do STJ. Outrossim, no que tange ao pedido de compensação dos valores depositados na conta da parte autora, verifica-se que o banco réu apresentou comprovante de pagamentos e TEDs para demandante, demonstrando o depósito de montantes referentes aos valores de R$ 1.198,90 realizado em 20.10.2017 e R$210,76 realizado em 23.04.2020 (id. 108184689). A análise do conjunto probatório revela indícios de verossimilhança em relação ao contrato de nº 13677204, sendo o único contrato de cartão de crédito sobre RMC constando no histórico de empréstimo do requerente (id. 108184707, pág. 04). Diante da verossimilhança das alegações, defere-se o pedido de compensação. Nesse caso, o valor indenizatório devido pela parte promovida deverá ser compensado com o montante disponibilizado à autora, devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do depósito. 3. Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes, decorrente do cartão de crédito consignado (RMC) de nº 13677204; b) condenar o promovido a restituir todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do demandante, sendo o reembolso em dobro quanto às parcelas descontadas após 30/03/2021, e simples antes disso, corrigidas monetariamente pelo INPC, contadas da data de cada desconto indevido, e acrescidas de juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal de cada parcela, contada a partir do ajuizamento da demanda; c) condenar o demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de indenização por danos morais, acrescidos com juros de mora simples de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária, conforme o INPC, a partir da data de publicação desta sentença. d) determinar a compensação do valor transferido para parte autora com os valores devidos pelo banco promovido nos termos estabelecidos nesta sentença. Determino que a parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta sentença pelo portal eletrônico, cancele os descontos do benefício previdenciário, oriundo do contrato descrito na inicial, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido. Intime-se a instituição financeira via portal eletrônico, para cumprimento da tutela provisória. Em virtude da sucumbência mínima da parte autora, condeno o promovido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC/2015. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura eletrônica. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

05/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201509520

Publicado Intimação em 30/04/2026. Documento: 201509520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201509520

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026 Documento: 201509520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201509520

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201509520

Processo Reativado

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180548704

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180548704

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180548704

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