Apelação / Remessa Necessária 3000386-57.2024.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalConsultaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 2.116,80

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Tutela Antecipada Antecedente · 2ª Vara da Comarca de Trairi

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRAIRI

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA EDUARDA NERI MARTINS

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 36504048

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36504048

15/05/2026, 13:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/05/2026, 06:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TRAIRI - CNPJ: 07.533.946/0001-62 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

05/05/2026, 08:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2026, 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:54

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2026, 08:31

Confirmada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 11:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2026, 16:23

Expedição de Intimação de Pauta.

20/04/2026, 16:23

Todas as movimentações(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026 Documento: 36504048

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/05/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 36504048

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/05/2026, 08:55

Despacho

•11/03/2026, 11:14

15/05/2026, 13:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/05/2026, 06:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE TRAIRI - CNPJ: 07.533.946/0001-62 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

05/05/2026, 08:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/05/2026, 15:22

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

01/05/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 08:54

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2026, 08:31

Confirmada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 11:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/04/2026, 16:23

Expedição de Intimação de Pauta.

20/04/2026, 16:23

Conclusos para julgamento

16/04/2026, 17:30

Conclusos para decisão

15/04/2026, 15:22

Juntada de Petição de Parecer

14/04/2026, 11:44

Confirmada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 11:14

Recebidos os autos

10/03/2026, 17:42

Distribuído por sorteio

10/03/2026, 17:42

Conclusos para decisão

10/03/2026, 17:42

Despacho

•11/03/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 15:48

Sentença

•07/10/2025, 09:43

Decisão

•04/08/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:17

Despacho

•13/10/2024, 21:22

Despacho

•30/09/2024, 14:52