Execução de Título Extrajudicial 3023771-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3023771-71.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 09:27

Transitado em Julgado em 08/11/2024

11/11/2024, 09:27

Juntada de Certidão

11/11/2024, 09:27

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:09

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 106985745

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3023771-71.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[3023585-48.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A.POLO PASSIVO: A DANTAS MOREIRA e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos à Execução protocolados no dia 05 de setembro de 2024 por BANCO BRADESCO S/A em face de A DANTAS MOREIRA e ADRIANNO DANTAS MOREIRA no intuito de proceder com a cobrança de dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancária de nº 15.498.475, totalizando o montante de R$ 149.330,09 (cento e quarenta e nove mil e trezentos e trinta reais e nove centavos). Ocorre que, analisando os autos de nº 3023585-48.2024.8.06.0001 é possível constatar que no dia 04 de setembro de 2024 fora protocolada na 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ação idêntica a aqui tratada, com mesmas partes, mesmo título, tratando-se, assim, de duplicidade. Brevemente relatado. DECIDO. O art. 337, §3º ao dita que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Já o art. 485 preceitua as causas de extinção da ação sem resolução do mérito, consignando, em seu inciso V que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Assim, considerando que os autos de nº 3023585-48.2024.8.06.0001 foram protocolados anterior a esta ação, o juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza é, portanto, prevento para a lide. Logo, não resta outra opção senão extinguir a presente ação sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, V, por litispendência. Transitado em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106985745

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106985745

14/10/2024, 10:56

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

11/10/2024, 16:44

Juntada de certidão de custas - guia quitada

18/09/2024, 14:35

Juntada de certidão de custas - guia gerada

05/09/2024, 14:35

Conclusos para decisão

05/09/2024, 14:33

Distribuído por sorteio

05/09/2024, 14:33

Documentos

Intimação da Sentença

•14/10/2024, 10:56

Sentença

•11/10/2024, 16:44