Execução de Título Extrajudicial 0309765-77.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0309765-77.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 191757255

19/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026 Documento: 191757255

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191757255

12/02/2026, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 23:24

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:02

Processo Reativado

21/10/2025, 09:02

Juntada de #Não preenchido#

26/08/2025, 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2025, 14:50

Alterado o assunto processual

22/04/2025, 14:48

Decorrido prazo de ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:35

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 18:15

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 140739273

26/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025 Documento: 140739273

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0309765-77.2000.8.06.0001 Apenso n° [0040628-83.2023.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo BANCO PINE S/A Polo Passivo YURI SOUSA MAMEDE AGUIAR e outros (3) DESPACHO R.h. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias e querendo, apresentarem contrarrazões ao Recurso de Apelação contido no Id 140665009. Após a manifestação, ou decorrendo o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140739273

24/03/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 23:24

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•03/07/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO PINE S/A Polo Passivo EXECUTADO: YURI SOUSA MAMEDE AGUIAR, CINA - COMPANHIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTACAO, CINTHYA MARIA FONTENELE FERNANDES, JOSE NEWTON MAMEDE AGUIAR SENTENÇA Intimação -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0309765-77.2000.8.06.0001 Apenso n° [0040628-83.2023.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO em face da Sentença de ID 106324529, a qual julgou extinta a presente ação de execução. Alega o embargante que: a) a Sentença é omissão, pois não há pronunciamento a respeito do pedido de substituição processual formulado em Petição de ID 96319945; b) que também há omissão no tocante à tese suscitada de nulidade das citações dos executados; c) existe omissão e contradição no tocante ao reconhecimento da adequação da exceção de pré-executividade e da necessidade de dilação probatória quanto ao vencimento antecipado da obrigação exigida; e d) que também persiste omissão no reconhecimento de que, mesmo a ação tendo sido proposta antes de ser exigível, ocorreu a citação dos devedores após o vencimento da obrigação, não havendo, pois, que se falar em prejuízo. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Outrossim, de acordo com o art. 1.023, do CPC, os embargos serão opostos com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão. Ou seja, é dever do embargante especificar qual dos vícios que autorizam o recurso afeta a decisão questionada. 1. OMISSÃO O embargante sustenta diversos pontos supostamente omissos do pronunciamento judicial questionado. Adianto, porém, que apenas em relação ao pedido de substituição processual é que deve ser dado provimento ao recurso. De fato, antes da Sentença, o embargante peticionou informando a aquisição do crédito executado através de cessão firmada com o credor primitivo. Esse requerimento, porém, não foi devidamente enfrentando antes ou durante o julgamento. Em vista disso, existe a omissão apontada, havendo de ser deferida a substituição processual. Em relação à tese de nulidade das citações, entendo que a questão foi suplantada pela constatação de que o título é inexigível. Ora, se a obrigação não poderia ter sido executada, irrelevante aferir a nulidade, ou não, das citações. Outrossim, não há que se cogitar omissão no tocante ao cabimento da exceção de pré-executividade, uma vez que a Sentença, antes de decidir a questão principal suscitada, concluiu ser essa a via adequada para o questionamento feito pelos então excipientes. Eventual inconformismo não possibilita o manejo desta espécie recursal, mas sim da via própria para se obter a reforma do julgado. Por fim, também é equivocada a tese de omissão quanto a uma possível superação da nulidade processual em razão da citação dos devedores. Isso porque a Sentença expressamente declarou a nulidade da execução, na forma do art. 803, do CPC. Sendo nulo o processo, não se cogita a pretensa convalidação, pois a nulidade é vício que macula o procedimento desde a sua origem. 2. CONTRADIÇÃO O Embargante alega que o pronunciamento judicial está eivado de contradição, pois, ao mesmo tempo em que concluir ser via adequada a exceção de pré-executividade, utiliza-se de fundamento que exige dilação probatória. Pois bem. A respeito desse vício, de acordo com o entendimento do STJ, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). Portanto, não existe omissão se a conclusão do julgador é de que a exceção é cabível e, ao fim, enfrenta a tese suscitada, acolhendo-a ou não. Neste caso, há perfeita correlação entre as razões de decidir e a própria decisão, o que implica dizer que não há contradição. Reafirmo, pois, que questionamentos acerca do acerto ou desacerto da atividade interpretativa do Juiz é medida reservada às vias recursais próprias, não cabendo à parte utilizar-se dos embargos de declaração para este fim, ainda que considere que a conclusão do Magistrado não se afigura consentânea a melhor aplicação do direito, ou a considere imprecisa ou injusta. 3. CONCLUSÃO Nestes termos, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para reconhecer a omissão no tocante ao pedido de substituição processual em razão da cessão do crédito executado; DEFERINDO, pois, o requerimento de ID 96319945, ou seja, a substituição do polo ativo da ação para nele fazer constar THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO. Considerando que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos (CPC, 1.026), a nova contagem deve se iniciar da intimação dos patronos da parte acerca desta decisão. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO PINE S/A Polo Passivo EXECUTADO: YURI SOUSA MAMEDE AGUIAR, CINA - COMPANHIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTACAO, CINTHYA MARIA FONTENELE FERNANDES, JOSE NEWTON MAMEDE AGUIAR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0309765-77.2000.8.06.0001 Apenso n° [0040628-83.2023.8.06.0001] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Contratos Bancários] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO PINE S/A em face de CINA - COMPANHIA NORDESTE DE AQUICULTURA E ALIMENTAÇÃO, CINTHYA MARIA FONTENELE FERNANDES, JOSÉ NEWTON MAMEDE AGUIAR e YURI SOUZA MAMEDE AGUIAR. Os executados JOSÉ NEWTON MAMEDE AGUIAR e YURI SOUSA MAMEDE AGUIAR opuseram a exceção de pré-executividade de ID 94773298. Alega os excipientes, dentre outras coisas, que a execução é nula, posto que ajuizada antes do vencimento da obrigação de pagar. O exequente se manifestou em Petição de ID 94773306, reafirmando a exigibilidade, certeza e liquidez do título. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa do executado, consagrado na doutrina e na jurisprudência, por meio do qual sem garantia do juízo e mediante simples petição pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Podemos sintetizar, pois, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso, os excipientes alegam a nulidade da execução por inexigibilidade. Trata-se, pois de matéria conhecível de ofício pelo julgador, conforme estabelecido no parágrafo único, art. 803, do CPC. Outrossim, não há necessidade de dilação probatória, pois a tese suscitada demanda apenas a análise do título executivo e de dados processuais, a exemplo da data de ajuizamento da demanda. Dessa forma, é inequívoca higidez da via eleita. Passo então ao julgamento da causa. Como é cediço, para que o título tenha força executiva, não basta somente a sua denominação legal sendo indispensável que por seu conteúdo, se revele um título certo, líquido e exigível, consoante dispõe o art. 783 do CPC. Na hipótese dos autos, verifica-se que o título que instrui a ação de execução não é exigível, pois a ação executiva foi proposta antes do vencimento da primeira parcela. De se destacar que o título, objeto da execução, consiste em um contrato de financiamento no valor de US$ 499.999,50, ou R$ 1.496.498,50, a ser pago em parcela única, cujo vencimento se daria em 15/11/2004. Ocorre que o ajuizamento da ação ocorreu em 15/10/2004, ou seja, 1 (um) mês antes do vencimento do contrato executado. Logo, é de se notar que a ação executiva se embasou em cobrança de dívida não vencida, em que pese o exequente aduzir que o inadimplemento dos encargos é que ensejou a propositura da execução, trata-se de execução nula. Aliás, a situação encontra respaldo no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução." Trago ainda o entendimento jurisprudencial, o qual se coaduna com a conclusão aqui adotada: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO VENCIMENTO DA PARCELA. A exigibilidade do título ocorre com o seu inadimplemento, autorizando ao credor executar a importância não paga, com a apresentação em juízo do título executivo em que conste esta obrigação e o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação. O ajuizamento de contrato não vencido lhe retira a exigibilidade, não dispondo de condições de executividade, devendo a execução ser extinta sem julgamento de mérito nos termos do art. 485 IV do CPC. (TRF-4 - AC: 50011988020164047209 SC 5001198-80.2016.404.7209, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 05/07/2017, QUARTA TURMA)." "APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO VENCIDA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE QUE DESCARACTERIZA O TÍTULO EXECUTIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - APELO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 16ª C. Cível - 0006278-03.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 29.05.2019). (TJ-PR - APL: 00062780320168160174 PR 0006278-03.2016.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 29/05/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019)." Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, condenando o exequente na obrigação de pagar honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

—