Procedimento Comum Cível 3001717-09.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001717-09.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001717-09.2024.8.06.0035. AUTOR: ANTONIO MORAIS DE LIMAREU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: [3001704-10.2024.8.06.0035, 3001709-32.2024.8.06.0035, 3001710-17.2024.8.06.0035, 3001711-02.2024.8.06.0035, 3001713-69.2024.8.06.0035, 3001715-39.2024.8.06.0035, 3001725-83.2024.8.06.0035, 3001729-23.2024.8.06.0035, 3001730-08.2024.8.06.0035]CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos em conclusão. De início, verifica-se o ajuizamento de reiteradas demandas com causa de pedir e pedidos similares em petições padronizadas, notadamente, os processos de nº 3001733-60.2024.8.06.0035, nº 3001702-40.2024.8.06.0035, nº 3001711-02.2024.8.06.0035, nº3001713-69.2024.8.06.0035, nº 3001715-39.2024.8.06.0035, nº3001717-09.2024.8.06.0035, nº3001718-91.2024.8.032.2024.8.06.0035, nº 3001723-16.2024.8.06.0035, nº 3001729-23.2024.8.06.0035, nº 3001709-32.2024.8.06.0035, nº 3001722-31.2024.8.06.0035, 3001730-08.2024.8.06.0035. Sobre o assunto, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará instituiu o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com a missão precípua de identificar e divulgar, entre os membros do judiciário cearense, eventual uso abusivo da jurisdição. Assim, há julgados desta Corte entendendo pela extinção de tais ações quando, após a intimação pessoal da parte para comparecer a Secretaria do Juízo para apresentar documentos e informações sobre o caso, a parte se mantem inerte. Veja-se. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO DETERMINANDO A RATIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO VEICULADO NA INICIAL. INDÍCIO DE DEMANDAS REPETIDAS, ARTIFICIAIS E PREDATÓRIAS. NÚMERO EXPRESSIVO DE CAUSAS IDÊNTICAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO. MEDIDA SANEADORA. PODER-DEVER DO MAGISTRADO PARA COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. COMPARECIMENTO DA PARTE EM JUÍZO QUE CONFIRMOU A REALIZAÇÃO DO MÚTUO QUESTIONADO E RECEBIMENTO DE VALOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA DE LURDES LIMA, impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús que, nos autos da ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e materiais nº 0200939-35.2023.8.06.0070, proposta em face do Banco Bradesco Financiamento S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Para propiciar a boa e eficiente prestação jurisdicional, o magistrado deve cercar-se dos mecanismos que impeçam a nefasta prática de ações artificiais ou predatórias. Nessa senda, foi editado o Provimento nº 13/2019/CGJCE que instituiu o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com a missão precípua de identificar e divulgar, entre os membros do judiciário cearense, eventual uso abusivo da jurisdição. 3. Dessarte, nota-se que o juízo de primeiro grau determinou, de maneira legítima, a intimação da parte autora a comparecer em secretaria e apresentar seus documentos originais de identidade, comprovante de residência recente, bem como ratificar os termos da procuração e pedido veiculado na peça de inauguração. 4. Os argumentos recusais não foram suficientes a desconstituir a declaração da própria autora perante serventuário da justiça, com fé pública, quanto a ter contratado o mútuo, e recebido o valor inserto no contrato. Não há que se falar em nulidade do ato. 5. Acrescente-se que, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça SAJ de primeiro grau, constatou-se a existência de inúmeras demandas na referida comarca de Crateús, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos reclamando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. Já em grau de recurso, em relação a mesma parte, tramitam as seguintes ações similares: 0200939-35.2023.8.06.0070, ora em julgamento, de nº 0200941-05.2023.8.06.0070, da relatora da Des. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES e nº 0200942-87.2023.8.06.0070, Relator CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, também com confirmação pela demandante da realização dos empréstimos. 6. Diante disso, tratando-se de demanda potencialmente temerária, e estando o ato judicial fundamentado tanto na jurisprudência atual quanto na legislação em vigor, não merece nenhuma reforma a sentença vergastada. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento, confirmando a sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200939-35.2023.8.06.0070 Crateús, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INDÍCIO DE DEMANDAS REPETIDAS, ARTIFICIAIS E PREDATÓRIAS. NÚMERO EXPRESSIVO DE CAUSAS IDÊNTICAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria Jorlângia Ferreira, visando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais e morais nº 0200567-28.2022.8.06.0133, proposta em face do Banco do Brasil S.A, julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Sabe-se que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normas da Lei Consumerista, arts. 2º e 3º do CDC, e Súmula 297 do STJ, assegurando-se a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. 3. No entanto, tal como discorreu a decisão de primeiro grau, não há razões substanciais para que se decrete a nulidade da contratação, sobretudo levando-se em conta que o contrato firmado entre as partes foi anexo aos autos junto com a documentação pessoal do promovente. 4. De toda sorte, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça SAJ, de primeiro grau, constatou-se a existência de inúmeras demandas, em que a mesma parte, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos reclamando a nulidade de contratos de natureza similar. 5. Diante disso, tratando-se de demanda potencialmente temerária, e estando o ato judicial devidamente fundamentado, não merece nenhuma reforma a sentença vergastada. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0200567-28.2022.8.06.0133, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0200567-28.2022.8.06.0133 Nova Russas, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDÍCIO DE DEMANDAS REPETIDAS, ARTIFICIAIS E PREDATÓRIAS. NÚMERO EXPRESSIVO DE CAUSAS IDÊNTICAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO. MEDIDA SANEADORA. PODER-DEVER DO MAGISTRADO PARA COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. TOTAL ABSTENÇÃO DA PROVIDÊNCIA DETERMINADA. PUBLICAÇÃO NO DJE. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por José Soares de Sousa, impugnando a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que, nos autos da ação declaratória negativa de débito c/c indenização por danos morais e materiais nº 0201180-35.2023.8.06.0029, proposta em face do Banco do Brasil S/A, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Para propiciar a boa e eficiente prestação jurisdicional, o magistrado deve cercar-se dos mecanismos que impeçam a nefasta prática de ações artificiais ou predatórias. Nessa senda, foi editado o Provimento nº 13/2019/CGJCE que instituiu o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), com a missão precípua de identificar e divulgar, entre os membros do judiciário cearense, eventual uso abusivo da jurisdição. 3. Dessarte, nota-se que o juízo de primeiro grau determinou, de maneira legítima, por meio de intimação na pessoa do defensor constituído, devidamente publicada no diário oficial, que fossem realizadas diligências a fim de averiguar as circunstâncias do litígio, por meio de comparecimento do promovente à secretaria bem como pela apresentação de documentos, caso em que o polo ativo se manteve inerte. 4. Acrescente-se que, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça SAJ de primeiro grau, constatou-se a existência de inúmeras demandas, em que a mesma parte, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos reclamando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. 5. Diante disso, tratando-se de demanda potencialmente temerária, e estando o ato judicial fundamentado tanto na jurisprudência atual quanto na legislação em vigor, não merece qualquer reforma a sentença vergastada. 6. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0201180-35.2023.8.06.0029, ACORDAM os Desembargadores membros da 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201180-35.2023.8.06.0029 Acopiara, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 31/10/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023) (destaquei) Desse modo, determino a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, comparecendo em Secretaria para apresentar seus documentos originais de identidade e comprovante de residência recente em seu nome, bem como confirmar os termos da procuração (e o pedido de declaração de nulidade do contrato objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Expedientes necessários. Aracati (CE), 19 de setembro de 2024. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166575445

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166575445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166575445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166575445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166575445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166575445

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIVIO MARTINS ALVES em 18/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025. Documento: 161051886

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025 Documento: 161051886

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161051886

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/06/2025 23:59.

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