Execução de Título Extrajudicial 3004585-67.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.401,85

Órgão julgador

1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137525099

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137525099

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137525099

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: LANNA RAFAELLY MORENO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3004585-67.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA, em face de LANNA RAFAELLY MORENO DE MEDEIROS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 135378067. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID 135378067 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Por fim, deve a Secretaria solicitar a devolução da carta precatória expedida no ID 132144221, com ou sem cumprimento. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137525099

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: LANNA RAFAELLY MORENO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3004585-67.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA, em face de LANNA RAFAELLY MORENO DE MEDEIROS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 135378067. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID 135378067 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Por fim, deve a Secretaria solicitar a devolução da carta precatória expedida no ID 132144221, com ou sem cumprimento. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137525099

20/03/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137525099

20/03/2025, 10:09

Juntada de certidão

20/03/2025, 10:08

Juntada de documento de comprovação

17/03/2025, 15:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/02/2025, 08:25

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 08:12

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:59

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:52

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135672395

18/02/2025, 00:00

Todas as movimentações(57)

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137525099

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 137525099

24/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137525099

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: LANNA RAFAELLY MORENO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3004585-67.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA, em face de LANNA RAFAELLY MORENO DE MEDEIROS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 135378067. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID 135378067 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Por fim, deve a Secretaria solicitar a devolução da carta precatória expedida no ID 132144221, com ou sem cumprimento. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 137525099

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: LANNA RAFAELLY MORENO DE MEDEIROS SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3004585-67.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA, em face de LANNA RAFAELLY MORENO DE MEDEIROS, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID 135378067. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Destarte, com fulcro no mencionado art. 57 da Lei nº 9.099/95, homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos contidos do documento acostado ao ID 135378067 e, por conseguinte, extingo o presente feito. Por fim, deve a Secretaria solicitar a devolução da carta precatória expedida no ID 132144221, com ou sem cumprimento. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137525099

20/03/2025, 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137525099

20/03/2025, 10:09

Juntada de certidão

20/03/2025, 10:08

Juntada de documento de comprovação

17/03/2025, 15:09

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/02/2025, 08:25

Conclusos para julgamento

26/02/2025, 08:12

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 03:59

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 17:52

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135672395

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135672395

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: LANNA RAFAELLY MORENO DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] Processo nº 3004585-67.2024.8.06.0064 Vistos, etc. Antes de analisar o pedido de homologação de acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos a cópia completa da procuração pública em que a parte executada constituiu como procurador o Sr. FRANCISCO ANTÔNIO DE MEDEIRO, sob pena de não homologação do acordo. Fica a parte exequente cientificada de que seu silêncio será interpretado como desistência tácita da presente ação. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135672395

14/02/2025, 12:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/02/2025, 08:49

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 23:48

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 10:47

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 06:19

Juntada de Petição de ciência

24/01/2025, 15:46

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132654951

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132654951

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132654951

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025 Documento: 132654951

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A parte demandante deve ainda ser intimada da expedição da carta precatória, bem como para acompanhar o cumprimento da diligência perante o juízo deprecado, devendo cooperar no sentido de que o prazo estabelecido na precatória seja cumprido (art. 261 do CPC).

20/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132654951

17/01/2025, 16:49

Juntada de certidão

17/01/2025, 16:47

Juntada de documento de comprovação

17/01/2025, 13:42

Expedição de Carta precatória.

16/01/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 11:06

Conclusos para despacho

07/01/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 10:01

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

25/12/2024, 02:43

Juntada de certidão

12/12/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/11/2024, 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/11/2024, 08:45

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:03

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 11:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

06/11/2024, 10:02

Decorrido prazo de INES ROSA FROTA MELO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:08

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 109416246

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAN VILLAGE CAUCAIA EXECUTADO: LANNA RAFAELLY MORENO DE MEDEIROS De ordem do Dr. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS, Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência de CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HÍBRIDA, designada para o Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação Data: 05/11/2024 Hora: 11:30, podendo as partes, caso queiram, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS. Segue os dados para ingressar à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGI0MTBkMGQtNzJmNS00YTZkLWI3OWUtYTU5MTUwY2YxZTAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d A Audiência de Conciliação Virtual designada por este Juizado, refere-se ao movimento da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá de 04 a 08 de novembro do corrente ano, ficando ciente o(s) intimando(s) que sua presença é necessária e imprescindível à Justiça, posto que, em movimento nacional, buscará a otimização da celeridade processual, no intuito de solução rápida da demanda. FICA ciente o intimando(a)(s) que a ausência da parte demandante NÃO implicará na sanção prevista no art. 51, I, e da parte demandada, na do art. 20, ambos da Lei 9.099/95. Caucaia, 14 de outubro de 2024 Ladyjane de Sousa Lima Matrícula: 42655 Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, 251, Bairro: Centro, Caucaia-CE-CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705/ Whatsapp: (85) 9.8151-7600 E-mail: [email protected] XIX SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO - 2024 PROCESSO nº 3004585-67.2024.8.06.0064

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109416246

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109416246

14/10/2024, 13:39

Juntada de certidão

14/10/2024, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 17:46

Conclusos para despacho

09/10/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 17:25

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/11/2024 11:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

06/10/2024, 19:25

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 09:51

Juntada de certidão

03/10/2024, 01:32

Juntada de certidão

29/09/2024, 19:24

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:52

Distribuído por sorteio

18/09/2024, 12:52

Documentos

Sentença

•28/02/2025, 08:25

Despacho

•13/02/2025, 08:49

Despacho

•08/01/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 09:56

Decisão

•07/11/2024, 08:45

Despacho

•10/10/2024, 17:46

Despacho

•03/10/2024, 09:51