Cumprimento de sentença 0003045-75.2014.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAssistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2014

Valor da Causa

R$ 15.150,22

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Chaval

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Daniela Lima da Rocha

Partes do Processo

MARIA FATIMA DE BRITO

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DE BRITO

Autor

MUNICIPIO DE CHAVAL-CE

Reu

MUNICIPIO DE CHAVAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA

OAB/CE 23104·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198495429

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198495429

06/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2026, 22:43

Conclusos para decisão

01/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/09/2025, 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168284974

15/09/2025, 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/08/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 09:03

Todas as movimentações(87)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026 Documento: 198495429

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198495429

06/04/2026, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 10:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/03/2026, 22:43

Conclusos para decisão

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 18:33

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 10:44

01/10/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:45

Confirmada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/09/2025, 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168284974

15/09/2025, 11:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/08/2025, 17:54

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 05:01

Juntada de Petição de petição (outras)

21/10/2024, 13:29

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106735949

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003045-75.2014.8.06.0067. AUTOR: Maria de Fátima de Brito e outros REQUERIDO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE CHAVAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO:[Indenização Trabalhista, Assistência Judiciária Gratuita] Vistos. Concedo prazo de 5 dias para eventual manifestação sobre os cálculos apresentados. Após, apresentada ou não manifestação, venham-me conclusos. Expedientes necessários. Chaval/CE, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106735949

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106735949

14/10/2024, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 19:32

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:53

Realizado Cálculo de Liquidação

07/10/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2024, 22:29

Conclusos para decisão

18/08/2024, 22:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

14/03/2024, 15:59

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

07/03/2024, 13:04

Conclusos para decisão

07/03/2024, 13:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/03/2024, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

19/12/2022, 14:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CHAVAL em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição (outras)

06/04/2022, 12:52

Juntada de Petição de recurso

06/04/2022, 11:13

Decorrido prazo de KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA em 21/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/03/2022, 13:40

Juntada de Petição de diligência

17/03/2022, 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/03/2022, 18:14

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 11:40

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 11:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/03/2022, 11:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/03/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 09:47

Conclusos para despacho

25/01/2022, 12:29

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/01/2022, 19:42

Mov. [39] - Concluso para Despacho

26/11/2021, 17:20

Mov. [38] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 21/06/2021 15:04:29 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relatora: DANIELA LIMA DA ROCHA

26/11/2021, 16:29

Mov. [37] - Recurso Eletrônico

25/01/2021, 10:19

Mov. [36] - Certidão emitida

25/01/2021, 10:14

Mov. [35] - Informações: DIGITALIZAR PARA REMETER

17/01/2020, 09:53

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WCHV.19.00015782-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/12/2019 15:03

17/01/2020, 09:53

Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0150/2019 Data da Disponibilização: 20/11/2019 Data da Publicação: 21/11/2019 Número do Diário: 2270 Página: 663/665

21/11/2019, 12:27

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2019, 08:27

Mov. [31] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2019, 16:56

Mov. [30] - Concluso para Despacho

30/05/2019, 16:51

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

09/02/2018, 17:38

Mov. [28] - Transitado em julgado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2018, 17:36

Mov. [27] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

17/01/2018, 14:31

Mov. [26] - Sentença disponibilizada no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: EM 10/01/2018. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

11/01/2018, 15:15

Mov. [25] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

08/01/2018, 17:05

Mov. [24] - Sentença enviada para disponibilização no diário da justiça eletrônico: SENTENÇA ENVIADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO JUIZ: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

08/01/2018, 17:05

Mov. [23] - Procedência em Parte: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO EM DATA DE 21/11/2017. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

23/11/2017, 11:00

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO FAZER A CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. PROCESSO PASSADO EM INSPEÇÃO JUDICIAL EM 2017, NESTA DATA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

22/05/2017, 17:50

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

16/02/2017, 10:41

Mov. [20] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: INFORMAÇÕES ASSUNTO: DOCUMENTO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

16/02/2017, 10:40

Mov. [19] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL ( COMARCA DE CHAVAL ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

16/02/2017, 10:39

Mov. [18] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: thomas lucas PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

16/02/2017, 10:38

Mov. [17] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATÁRIO: DR. THOMAS LUCAS FUNCIONARIO: KAMILA NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 09/01/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 19/01/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

09/01/2017, 13:27

Mov. [16] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

15/12/2016, 10:52

Mov. [15] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO INTIME o Município de Chaval/CE para: No prazo de 30(trinta) dias remeter a este Juízo as fichas financeiras do/a/s autor/a/s, referentes ao seguinte período: JANEIRO/2009 A OUTUBRO/2012. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

25/11/2016, 14:09

Mov. [14] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REQUISAR AO MUNICÍPIO, NO PRAZO DE 20 DIAS AS FICHAS FINACEIRAS DA PARTE AUTORA. DATADO DE 22/11/2016. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

24/11/2016, 16:35

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO REVISÃO EM CORREIÇÃO INTERNA. FAZER CONCLUSÃO PARA SENTENÇA. - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

15/06/2016, 17:09

Mov. [12] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO AUDIÊNCIA REALIZADA. CONCLUSO PARA SENTENÇA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

25/06/2015, 11:01

Mov. [11] - Audiência de conciliação realizada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA Resumo : NÃO HOUVE ACORDO. NÃO HÁ MAIS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. CONCLUSO P/ SENTENÇA. Resultado : NÃO CONCILIADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

23/04/2015, 10:00

Mov. [10] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

17/03/2015, 16:00

Mov. [9] - Audiência de conciliação designada: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 23/04/2015 HORA DA AUDIENCIA: 10:00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

09/03/2015, 11:23

Mov. [8] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: INFORMAÇÃO mandado. Audiência de Conciliação: 23/04/2015, ÀS 10H00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

06/03/2015, 15:07

Mov. [7] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Audiência de Conciliação: 23/04/2015, ÀS 10H00 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

06/03/2015, 15:05

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

08/01/2015, 10:25

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE CHAVAL

08/01/2015, 10:25

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO Motivo : COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

08/01/2015, 10:23

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

08/01/2015, 10:06

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

08/01/2015, 10:06

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CHAVAL

18/12/2014, 08:59

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 10:44

Sentença

•31/03/2026, 22:43

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:44

Decisão

•29/08/2025, 17:54

Despacho

•09/10/2024, 19:32

Despacho

•18/08/2024, 22:29

Decisão

•07/03/2024, 13:04

Pedido (Outros)

•19/12/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2022, 16:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/03/2022, 16:46

Despacho

•04/02/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 12:16

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 18:33

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 10:44

Intimação da Sentença

•06/04/2026, 10:44

Sentença

•31/03/2026, 22:43

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:44

Decisão

•29/08/2025, 17:54

Despacho

•09/10/2024, 19:32

Despacho

•18/08/2024, 22:29

Decisão

•07/03/2024, 13:04

Pedido (Outros)

•19/12/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 11:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/03/2022, 16:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•09/03/2022, 16:46

Despacho

•04/02/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•22/10/2021, 12:13

Ato Ordinatório

•12/07/2021, 12:37

Despacho

•21/06/2021, 15:04

Despacho

•21/05/2020, 18:59

Despacho

•21/05/2020, 18:59

Despacho

•21/05/2020, 18:59

Despacho

•21/05/2020, 18:59

Despacho

•21/05/2020, 18:59

Sentença

•21/05/2020, 18:59

Sentença

•21/05/2020, 18:59

Sentença

•21/05/2020, 18:59

Sentença

•21/05/2020, 18:58

Sentença

•21/05/2020, 18:58

Sentença

•21/05/2020, 18:58

Sentença

•21/05/2020, 18:58

Sentença

•21/05/2020, 18:58

Sentença

•21/05/2020, 18:58

Sentença

•21/05/2020, 18:58

Sentença

•21/05/2020, 18:58

Sentença

•21/05/2020, 18:58

Sentença

•21/05/2020, 18:58

Despacho

•21/05/2020, 18:58

Despacho

•21/05/2020, 18:58