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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2021

Valor da Causa

R$ 219.131,32

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Publicado Sentença em 29/07/2025. Documento: 165553900

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 165553900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165553900

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURICIO BRASILEIRO MARTINS FILHO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA FRANCO MOREIRA MARTINS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILIAME RODRIGUES FERREIRA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRIANE FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO BRASILEIRO MARTINS em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)