Procedimento Comum Cível 0050424-72.2020.8.06.0173 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050424-72.2020.8.06.0173 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 13:23

Transitado em Julgado em 18/11/2024

11/12/2024, 13:23

Juntada de Certidão

11/12/2024, 13:23

Decorrido prazo de W & R REPRESENTACOES LTDA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 15:30

Publicado Sentença em 16/10/2024. Documento: 109435672

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050424-72.2020.8.06.0173. AUTOR: MUNICIPIO DE TIANGUA Polo passivo: REU: W & R REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incentivos fiscais] Polo ativo: Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Tianguá/CE em face de W & R Representações LTDA objetivando a satisfação da CDA 15104/2019, cujo valor originário é de R$ 5.239,16. Pelo despacho de id. 87597269 foi instada a municipalidade a comprovar seu interesse de agir, tendo o ente público manifestado no id. 89090083. É o que importa relatar. Decido. Impõe-se o término prematuro da ação. Embora o Município tenha dito que buscou todos os meios de resolução extrajudicial, nada comprovou nesse sentido. Não há interesse prático, à luz dos custos operacionais, para continuar execução fiscal de baixo valor, pois a quantia perseguida é menor que o próprio custo de manutenção da ação para o Poder Judiciário cearense. Sobre o tema, cito recente precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em atenção ao julgado qualificado, foi expedida a Resolução nº 547/2024, do CNJ (DJe 22/02/2024), que fixou parâmetros objetivos para valoração da questão, bem como a Portaria nº 1337/2024, da Presidência do TJCE (DJe 20/06/2024), ratificando a possibilidade de extinção. Ante o exposto, por falta de interesse de agir, EXTINGO a execução fiscal com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, por isenção legal, e sem honorários, por falta de causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento dos expedientes, arquive-se. Tianguá/CE, 14 de outubro de 2024 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109435672

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109435672

14/10/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/10/2024, 16:27

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/07/2024, 23:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:40

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 11:40

Documentos

Petição

•25/10/2024, 15:25

Sentença

•14/10/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050424-72.2020.8.06.0173. AUTOR: MUNICIPIO DE TIANGUA Polo passivo: REU: W & R REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av. Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incentivos fiscais] Polo ativo: Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Tianguá/CE em face de W & R Representações LTDA objetivando a satisfação da CDA 15104/2019, cujo valor originário é de R$ 5.239,16. Pelo despacho de id. 87597269 foi instada a municipalidade a comprovar seu interesse de agir, tendo o ente público manifestado no id. 89090083. É o que importa relatar. Decido. Impõe-se o término prematuro da ação. Embora o Município tenha dito que buscou todos os meios de resolução extrajudicial, nada comprovou nesse sentido. Não há interesse prático, à luz dos custos operacionais, para continuar execução fiscal de baixo valor, pois a quantia perseguida é menor que o próprio custo de manutenção da ação para o Poder Judiciário cearense. Sobre o tema, cito recente precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em atenção ao julgado qualificado, foi expedida a Resolução nº 547/2024, do CNJ (DJe 22/02/2024), que fixou parâmetros objetivos para valoração da questão, bem como a Portaria nº 1337/2024, da Presidência do TJCE (DJe 20/06/2024), ratificando a possibilidade de extinção. Ante o exposto, por falta de interesse de agir, EXTINGO a execução fiscal com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, por isenção legal, e sem honorários, por falta de causalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumprimento dos expedientes, arquive-se. Tianguá/CE, 14 de outubro de 2024 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)

15/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de W & R REPRESENTACOES LTDA em 14/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 16/10/2024. Documento: 109435672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109435672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109435672

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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