Monitória 0053684-41.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 51.120,64

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Arquivado Definitivamente

08/06/2025, 10:44

Determinado o arquivamento definitivo

04/06/2025, 11:52

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:08

Juntada de certidão

03/06/2025, 14:33

Expedição de Ofício.

02/06/2025, 13:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 05:20

Juntada de entregue (ecarta)

03/05/2025, 23:16

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/04/2025, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:12

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:32

Juntada de certidão

12/03/2025, 08:54

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/03/2025, 08:51

Juntada de certidão

12/03/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 11/02/2025

14/02/2025, 07:27

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

08/06/2025, 10:44

Determinado o arquivamento definitivo

04/06/2025, 11:52

Conclusos para despacho

04/06/2025, 10:08

Juntada de certidão

03/06/2025, 14:33

Expedição de Ofício.

02/06/2025, 13:40

Decorrido prazo de ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 05:20

Juntada de entregue (ecarta)

03/05/2025, 23:16

Juntada de certidão de custas - guia vencida

17/04/2025, 00:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:12

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:32

Juntada de certidão

12/03/2025, 08:54

Juntada de certidão de custas - guia gerada

12/03/2025, 08:51

Juntada de certidão

12/03/2025, 08:46

Transitado em Julgado em 11/02/2025

14/02/2025, 07:27

Juntada de Certidão

14/02/2025, 07:27

Decorrido prazo de DANILO FERRO CAMARGO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:27

Decorrido prazo de MARCELO ANTONIO DE BARROS WANDERLEY NETO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:20

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130546810

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 130546810

21/01/2025, 00:00

Juntada de informação

07/01/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130546810

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0053684-41.2021.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: ANA FLAVIA BARRETO WANDERLEY RODRIGUES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Ana Flávia Barreto Wanderley Rodrigues em face de Alexandre Demóstenes Sá Cavalcante, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é credora do requerido pela importância de R$ 51.120,64 (cinquenta e um mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos), representada pelos seguintes títulos: Cheque nº 000124 a 000135, datados de 28/11/2016 a 28/10/2017, nos valores de R$ 1.930,00(mil, novecentos e trinta reais) e R$ 1.000,00(mil reais). Alega que os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos e que restaram infrutíferas as tentativas de solução amigável, pelo que requer a expedição de mandado monitório determinando que o promovido efetue o pagamento da dívida ou ofereça embargos, sob pena de constituir o título executivo judicial, conforme inicial de Id 109152287. Juntou os documentos de Id 109152288 a 109152302. O promovido foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida e oposição de embargos monitórios (Id 109148953 109148956), resultando infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores em nome do devedor, como se infere dos documentos de Id 109151640/109151642 e 109152284. É o Relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do promovido, posto que deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida e oferecimento de embargos, nos termos do art. 344 do NCPC, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A revelia, por sua vez, possibilita o julgamento antecipado do pedido, conforme previsto no art. 355, inciso II, do CPC, porém, vale a pena consignar que, a despeito dos efeitos da revelia em virtude da ausência de embargos, esta não tem o condão de operar a automática procedência da ação, considerando que a presunção de veracidade dos fatos não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Quanto ao mérito, sabe-se que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, temos como sendo 03(três) os requisitos legais da monitória, a saber: i) a capacidade do devedor; ii) existência de prova escrita; e iii) que essa prova não tenha eficácia de título executivo. Na situação concreta, o pleito autoral está fundamentado em cheques prescritos que foram listados na inicial e relacionados nos documentos de ID 109152289 a 109152302, totalizando a quantia de R$ 51.120,64 (cinquenta e um mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos), sendo que este valor, atualizado até agosto de 2011, conforme memória de cálculo de Id 109152303. Insta salientar que a Ação Monitória é meio próprio para a cobrança de cheques prescritos, sem força de executividade, questão já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Portanto, o título de crédito(cheque) e respectivo demonstrativo de débito são suficientes para o ajuizamento de presente demanda, não sendo necessário comprovar o negócio jurídico, conforme precedentes abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como tal documento que faz presumir a existência do direito alegado. Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível ajuizar Ação Monitória fundada em cheque prescrito. Não é necessário que na petição inicial o autor faça menção à causa debendi, uma vez que o cheque prescrito, por si só, comprova o crédito, independentemente do negócio, cabendo ao devedor/emitente prova da inexistência da causa subjacente. Apresentados Embargos, o ônus da prova para desconstituir o crédito do autor incumbe ao réu. Querendo a parte alegar que o valor não é devido deverá fazer prova suficiente de suas alegações. (TJ-MG - AC: 10000211183405001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021). Assim sendo, considerando que o promovido não ofereceu embargos e tampouco cumpriu a ordem de pagamento da dívida, impõe-se, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, a procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial e a condenação no pagamento de 15%(quinze por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pelo autor, devendo o feito prosseguir sob a forma de cumprimento de sentença. Neste sentido colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial em razão da ausência de pagamento ou oposição dos embargos enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela parte autora. Inteligência dos arts. 85, caput, e 701, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Precedente. Ainda que se admita o caráter misto da ação monitória, não há que se confundir a fase cognitiva com a fase executiva, de forma que o julgamento da ação enseja a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais. Decisão recorrida reformada para fins de condenar a parte ré ao pagamento de honorários fixados em 15% sobre o valor do título executivo judicial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075640268, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/03/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. REVELIA DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, embora seja dispensável a discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, é possível a invocação da análise da causa debendi como matéria de defesa. 2. Consoante entendimento do STJ, opostos os embargos pelo réu, inaugura-se um novo processo, que tramitará pelo rito ordinário, dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. A cognição, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. 3. Se o réu deixa de apresentar Embargos à Monitória, é constituído de pleno direito o título executivo, ficando obstadas, inclusive, matérias conhecíveis de ofício. 4. Apelação não provida. (TJ-DF 07348593620178070001 DF 0734859-36.2017.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Isso posto e o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 51.120,64 (cinquenta e um mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar de agosto de 2021, acrescido com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o autor ser intimado para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(quinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se eletronicamente. Crato/CE, 16 de dezembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 130546810

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0053684-41.2021.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: ANA FLAVIA BARRETO WANDERLEY RODRIGUES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Ana Flávia Barreto Wanderley Rodrigues em face de Alexandre Demóstenes Sá Cavalcante, devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é credora do requerido pela importância de R$ 51.120,64 (cinquenta e um mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos), representada pelos seguintes títulos: Cheque nº 000124 a 000135, datados de 28/11/2016 a 28/10/2017, nos valores de R$ 1.930,00(mil, novecentos e trinta reais) e R$ 1.000,00(mil reais). Alega que os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos e que restaram infrutíferas as tentativas de solução amigável, pelo que requer a expedição de mandado monitório determinando que o promovido efetue o pagamento da dívida ou ofereça embargos, sob pena de constituir o título executivo judicial, conforme inicial de Id 109152287. Juntou os documentos de Id 109152288 a 109152302. O promovido foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida e oposição de embargos monitórios (Id 109148953 109148956), resultando infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores em nome do devedor, como se infere dos documentos de Id 109151640/109151642 e 109152284. É o Relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do promovido, posto que deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida e oferecimento de embargos, nos termos do art. 344 do NCPC, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A revelia, por sua vez, possibilita o julgamento antecipado do pedido, conforme previsto no art. 355, inciso II, do CPC, porém, vale a pena consignar que, a despeito dos efeitos da revelia em virtude da ausência de embargos, esta não tem o condão de operar a automática procedência da ação, considerando que a presunção de veracidade dos fatos não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Quanto ao mérito, sabe-se que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, temos como sendo 03(três) os requisitos legais da monitória, a saber: i) a capacidade do devedor; ii) existência de prova escrita; e iii) que essa prova não tenha eficácia de título executivo. Na situação concreta, o pleito autoral está fundamentado em cheques prescritos que foram listados na inicial e relacionados nos documentos de ID 109152289 a 109152302, totalizando a quantia de R$ 51.120,64 (cinquenta e um mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos), sendo que este valor, atualizado até agosto de 2011, conforme memória de cálculo de Id 109152303. Insta salientar que a Ação Monitória é meio próprio para a cobrança de cheques prescritos, sem força de executividade, questão já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 299: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Portanto, o título de crédito(cheque) e respectivo demonstrativo de débito são suficientes para o ajuizamento de presente demanda, não sendo necessário comprovar o negócio jurídico, conforme precedentes abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como tal documento que faz presumir a existência do direito alegado. Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível ajuizar Ação Monitória fundada em cheque prescrito. Não é necessário que na petição inicial o autor faça menção à causa debendi, uma vez que o cheque prescrito, por si só, comprova o crédito, independentemente do negócio, cabendo ao devedor/emitente prova da inexistência da causa subjacente. Apresentados Embargos, o ônus da prova para desconstituir o crédito do autor incumbe ao réu. Querendo a parte alegar que o valor não é devido deverá fazer prova suficiente de suas alegações. (TJ-MG - AC: 10000211183405001 MG, Relator: Ricardo Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 03/08/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2021). Assim sendo, considerando que o promovido não ofereceu embargos e tampouco cumpriu a ordem de pagamento da dívida, impõe-se, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, a procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial e a condenação no pagamento de 15%(quinze por cento) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pelo autor, devendo o feito prosseguir sob a forma de cumprimento de sentença. Neste sentido colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial em razão da ausência de pagamento ou oposição dos embargos enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela parte autora. Inteligência dos arts. 85, caput, e 701, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Precedente. Ainda que se admita o caráter misto da ação monitória, não há que se confundir a fase cognitiva com a fase executiva, de forma que o julgamento da ação enseja a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais. Decisão recorrida reformada para fins de condenar a parte ré ao pagamento de honorários fixados em 15% sobre o valor do título executivo judicial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075640268, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/03/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. REVELIA DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação monitória fundada em cheque prescrito, embora seja dispensável a discussão sobre o negócio jurídico subjacente à emissão da cártula, é possível a invocação da análise da causa debendi como matéria de defesa. 2. Consoante entendimento do STJ, opostos os embargos pelo réu, inaugura-se um novo processo, que tramitará pelo rito ordinário, dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. A cognição, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor. 3. Se o réu deixa de apresentar Embargos à Monitória, é constituído de pleno direito o título executivo, ficando obstadas, inclusive, matérias conhecíveis de ofício. 4. Apelação não provida. (TJ-DF 07348593620178070001 DF 0734859-36.2017.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/08/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada) Isso posto e o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 51.120,64 (cinquenta e um mil, cento e vinte reais e sessenta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar de agosto de 2021, acrescido com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o autor ser intimado para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. Condeno o promovido no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(quinze por cento) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se eletronicamente. Crato/CE, 16 de dezembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130546810

19/12/2024, 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130546810

19/12/2024, 09:24

Julgado procedente o pedido

16/12/2024, 21:56

Conclusos para julgamento

16/12/2024, 09:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

12/12/2024, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/11/2024, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 12:09

Conclusos para despacho

19/11/2024, 09:14

Decorrido prazo de ANA FLAVIA BARRETO WANDERLEY RODRIGUES em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:58

Publicado Despacho em 21/10/2024. Documento: 109430268

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0053684-41.2021.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] POLO ATIVO: ANA FLAVIA BARRETO WANDERLEY RODRIGUES POLO PASSIVO: ALEXANDRE DEMOSTENES SA CAVALCANTE D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos de ID 109152284 acostado aos autos, requerendo aquilo que entender de direito. Exp. Nec. Crato/CE, 14 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109430268

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109430268

14/10/2024, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:41

Conclusos para despacho

14/10/2024, 14:00

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 04:45

Mov. [75] - Certidão emitida

09/10/2024, 12:49

Mov. [74] - Documento

09/10/2024, 12:49

Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2024 Data da Publicacao: 14/08/2024 Numero do Diario: 3369

14/08/2024, 00:14

Mov. [72] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2024/015065-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 09/10/2024 Local: Oficial de justica - Ravina Ellen da Penha Jorge

12/08/2024, 14:00

Mov. [71] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2024, 12:20

Mov. [70] - Certidão emitida

12/08/2024, 07:27

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/08/2024, 15:01

Mov. [68] - Conclusão

08/08/2024, 15:33

Mov. [67] - Encerrar análise

01/08/2024, 12:35

Mov. [66] - Concluso para Despacho

01/08/2024, 07:20

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01819766-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/07/2024 18:26

31/07/2024, 05:04

Mov. [64] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0265/2024 Data da Publicacao: 23/07/2024 Numero do Diario: 3353

22/07/2024, 22:26

Mov. [63] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2024, 02:26

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/07/2024, 19:26

Mov. [61] - Certidão emitida

22/05/2024, 09:41

Mov. [60] - Concluso para Despacho

17/05/2024, 15:14

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300

08/05/2024, 02:01

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 12:22

Mov. [57] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2024, 10:29

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

22/01/2024, 08:56

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01800985-2 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 19/01/2024 17:22

20/01/2024, 05:06

Mov. [54] - Concluso para Despacho

18/01/2024, 07:52

Mov. [53] - Aviso de Recebimento (AR)

18/01/2024, 07:45

Mov. [52] - Expedição de Carta

15/12/2023, 14:36

Mov. [51] - Certidão emitida

13/12/2023, 09:50

Mov. [50] - Mero expediente | Vistos etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, suprindo a falta, com o cumprimento do determinado no despacho de pagina 106, sob pena de extincao do processo e arquivamento dos autos. Exp. Nec.

11/12/2023, 13:48

Mov. [49] - Concluso para Despacho

07/12/2023, 10:42

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2023 Data da Publicacao: 13/11/2023 Numero do Diario: 3195

10/11/2023, 21:20

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/11/2023, 02:21

Mov. [46] - Mero expediente | Vistos, etc. Acolho o pedido de pag.106, concedo o prazo improrrogavel de 10 dias para manifestar-se sobre os documentos de paginas 95/97, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de extincao e arquivamento. Intime(m)-se.

01/11/2023, 15:10

Mov. [45] - Conclusão

31/10/2023, 12:41

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01823523-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/10/2023 17:14

30/10/2023, 18:20

Mov. [43] - Decurso de Prazo

26/10/2023, 17:38

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0385/2023 Data da Publicacao: 06/10/2023 Numero do Diario: 3173

05/10/2023, 21:54

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/10/2023, 02:29

Mov. [40] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, mais uma vez, atraves do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos de paginas 95/97, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de extincao e arquivamento. Exp. Nec

03/10/2023, 14:20

Mov. [39] - Concluso para Despacho

27/09/2023, 20:28

Mov. [38] - Decurso de Prazo

27/09/2023, 20:24

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0336/2023 Data da Publicacao: 30/08/2023 Numero do Diario: 3148

29/08/2023, 23:18

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/08/2023, 02:28

Mov. [35] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos documentos de paginas 96/97 acostado aos autos, requerendo aquilo que entender de direito. Exp. Nec.

25/08/2023, 14:01

Mov. [34] - Documento

24/08/2023, 11:14

Mov. [33] - Documento

21/08/2023, 10:55

Mov. [32] - Concluso para Despacho

21/08/2023, 10:31

Mov. [31] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2023, 14:18

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01809121-3 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 10/05/2023 11:48

11/05/2023, 04:55

Mov. [29] - Mandado

10/03/2023, 08:59

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0056/2023 Data da Publicacao: 22/02/2023 Numero do Diario: 3020

17/02/2023, 22:08

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2023, 12:00

Mov. [26] - Decurso de Prazo

19/01/2023, 21:16

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)

18/10/2022, 10:22

Mov. [24] - Expedição de Carta

03/10/2022, 12:28

Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/09/2022, 23:14

Mov. [22] - Concluso para Despacho

18/08/2022, 08:38

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/07/2022, 19:11

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01817286-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2022 11:21

24/07/2022, 11:55

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2022 Data da Publicacao: 23/06/2022 Numero do Diario: 2869

23/06/2022, 04:58

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 03:03

Mov. [17] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Judicial Anual. Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da certidao de fls. 56, requerendo o que entender de direito. Intime-se via Portal- TJCE.

20/06/2022, 20:07

Mov. [16] - Concluso para Despacho

20/06/2022, 10:14

Mov. [15] - Petição juntada ao processo

10/03/2022, 10:19

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01804565-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/03/2022 23:02

09/03/2022, 23:38

Mov. [13] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 08:45

Mov. [12] - Certidão emitida

21/12/2021, 14:11

Mov. [11] - Documento

21/12/2021, 14:11

Mov. [10] - Mandado

21/12/2021, 14:07

Mov. [9] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2021/011207-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 21/12/2021 Local: Oficial de justica - Ravina Ellen da Penha Jorge

10/12/2021, 13:47

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0411/2021 Data da Publicacao: 06/12/2021 Numero do Diario: 2748

03/12/2021, 23:41

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/12/2021, 18:10

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2021, 13:33

Mov. [5] - Conclusão

01/12/2021, 11:25

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WCRT.21.00323946-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/12/2021 10:49

01/12/2021, 11:25

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2021, 18:16

Mov. [2] - Conclusão

25/11/2021, 14:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/11/2021, 14:02

Documentos

Decisão

•04/06/2025, 11:52

Despacho

•04/04/2025, 14:12

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 09:24

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 09:24

Sentença

•16/12/2024, 21:56

Despacho

•19/11/2024, 12:09

Despacho

•14/10/2024, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2024, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2024, 19:26

Interlocutória

•06/05/2024, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2023, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2023, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2023, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2023, 14:01

Interlocutória

•08/08/2023, 14:18

Todos os documentos(19)

Decisão

•04/06/2025, 11:52

Despacho

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20/12/2024, 00:00

20/12/2024, 00:00

•04/04/2025, 14:12

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 09:24

Intimação da Sentença

•19/12/2024, 09:24

Sentença

•16/12/2024, 21:56

Despacho

•19/11/2024, 12:09

Despacho

•14/10/2024, 16:41

Despacho de Mero Expediente

•09/08/2024, 15:01

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2024, 19:26

Interlocutória

•06/05/2024, 10:29

Despacho de Mero Expediente

•11/12/2023, 13:48

Despacho de Mero Expediente

•01/11/2023, 15:10

Despacho de Mero Expediente

•03/10/2023, 14:20

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2023, 14:01

Interlocutória

•08/08/2023, 14:18

Interlocutória

•15/09/2022, 23:14

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2022, 20:07

Despacho de Mero Expediente

•02/12/2021, 18:10

Despacho de Mero Expediente

•25/11/2021, 18:16