Execução Fiscal 0090068-64.2018.8.06.0117 - TJCE

Execução Fiscal 0090068-64.2018.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 11/03/2026. Documento: 195188627

11/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

10/03/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195188627

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195188627

09/03/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 11:47

Apensado ao processo 0287189-55.2021.8.06.0001

27/03/2025, 12:51

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:50

Juntada de Petição de apelação

10/12/2024, 22:06

Decorrido prazo de E.C.M.COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:16

Publicado Sentença em 16/10/2024. Documento: 105798500

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: E.C.M.COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0090068-64.2018.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID n° 46319485) apresentada por MAURÍCIO FELIX DOS SANTO, na qualidade de ex-sócio da E.C.M.COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual busca a extinção do presente feito executivo, sob o argumento de ilegitimidade passiva. A Fazenda Exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade, suscitando: (i) indeferimento da justiça gratuita; (ii) presunção de certeza e liquidez da CDA; e (iii) inocorrência de cerceamento de defesa (ID nº 46318212). Eis o sucinto relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO. I.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. I.2- DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Executada, sob o argumento de que o Devedor não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo e que contratou advogado particular em sua defesa. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Executada possua condições financeiras suficientes de arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Executada (ID n° 46319483), conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidas à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça e, de ricochete, deferir o aludido benefício à Parte Executada. I.3 - DO MÉRITO DO INCIDENTE Analisando os autos com acuidade, concluo que o feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de pressupostos processual de constituição do processo. Explico. Conforme disposição expressa do art. 51, § 1°, do Código Civil, a dissolução da Pessoa Jurídica far-se-á mediante averbação da dissolução no registro do órgão onde estiver inscrita. Extraio dos autos que a Pessoa Jurídica Executada foi encerrada por liquidação voluntária no dia 23.05.2014 (vide comprovante de inscrição e situação cadastral no ID nº 46319476), antes mesmo do ajuizamento da ação (ocorrido em 22.05.2018 - vide informações processuais em pasta lateral) e da inscrição do débito na dívida ativa. Constato, sem maior esforço intelectual, que a presente ação foi ajuizada contra pessoa já extinta. A situação é reveladora da ausência do pressuposto processual de constituição do processo, qual seja: capacidade de ser parte (existência de pessoa capaz de estar em juízo - art. 70, CPC). Como cediço, a dissolução da pessoa jurídica acarreta a extinção da capacidade jurídica e a capacidade de estar em juízo (art. 70, CPC). Em que pese a Fazenda Exequente argumente que a Pessoa Jurídica estava em funcionamento na época da infração (01/2011), verifico que os autos de infração que embasam as CDAs da presente execução são datados de 19.08.2016, posteriores à dissolução regular da Pessoa Jurídica executada. Ressalta-se que o Ente Exequente estava totalmente ciente da dissolução da Pessoa Jurídica Executada, conforme certidão da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará expedida à época dos fatos (ID n° 46319482). Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ENUNCIADO DE SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da questão, ora em apreço, gira em torno da regularidade da extinção do feito, sem resolução de mérito, proferida pelo juízo a quo, sob o fundamento da ilegitimidade passiva da executada. Sabe-se que a legitimidade passiva ad causam é pressuposto processual imprescindível à apreciação do feito, nos moldes do art. 17 do CPC/15, visto que é requisito inarredável à legitimidade processual, a personalidade jurídica do réu, que enseja a sua capacidade processual. A ação apresenta-se em desconformidade com a norma processual, dado que se trata de pessoa jurídica baixada junto aos órgãos Estaduais, de onde se depreende que foi devidamente extinta nos termos do Código Civil, não podendo praticar qualquer ato da vida civil, inclusive responder ações, visto que referido ato equivale à sua morte. Enunciado de Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença combatida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de julho de 2022. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (Apelação Cível - 0003330-83.2000.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/07/2022, data da publicação: 27/07/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL IRREGULAR. EMPRESA REQUERIDA QUE RESTOU DEFINITIVAMENTE BAIXADA NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, gira em torno da regularidade da extinção do feito, sem resolução de mérito, proferida pelo juízo a quo, sob o fundamento da ilegitimidade passiva. II. Ao compulsar o julgado guerreado, corroborado no parecer ministerial, afere-se a ocorrência da ilegitimidade passiva da promovida, que demonstrou não atuar mais no mercado desde 2018, com a consequente baixa na junta comercial, o que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ou seja, extinta a sociedade empresária, resulta inexistente a capacidade processual e legitimidade para atuar como parte no processo. III. Outrossim, como observou, a ação apresenta-se em descompasso com norma processual, dado que a requerida comprova que se trata de pessoa jurídica baixada na Junta Comercial, de onde se depreende que foi devidamente extinta nos termos do Código Civil, não podendo praticar qualquer ato da vida civil, inclusive responder ações, visto que a referida baixa equivale à morte da pessoa jurídica. IV. Destarte, mostra-se acertado o decisium do magistrado em não resolver o mérito, face à ausência do pressuposto de constituição válido e regular do processo, inviabilizando de plano a análise meritória, decorrendo disto, a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. V. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer da Apelação Cível, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de julho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. Relator (Apelação Cível - 0222581-82.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/07/2021, data da publicação: 12/07/2021) Nesse contexto, resta juridicamente inviável a continuidade da presente ação por evidente ausência de pressuposto processual de existência e constituição do processo. Destaco a impossibilidade legal de redirecionamento do feito executivo para seus sócios, porquanto os autos de infração que consubstanciam o débito são nulos. Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes persuasivos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXTINTA COM LIQUIDAÇÃO. ART. 51 CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTO DE INFRAÇÃO COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. ART. 173, II, CTN. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §§ 2º, 3º E 5º DO CPC PARA DETERMINAÇÃO DOS PARÂMETROS E PERCENTUAIS. SENTENÇA REFORMADA. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões de Apelação dialogam suficientemente com a sentença, impugnando seus fundamentos principais. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Considera-se como devidamente extinta a pessoa jurídica que encerrar o processo da liquidação, promovendo-se então, o cancelamento da inscrição, conforme se extrai do Código Civil, no seu art. 51. Dispõe o art. 173, II do CTN que o vício formal no auto de infração autoriza o reinício do prazo decadencial ou prescricional, a contar da decisão que anular. Não é o caso. Consabido que é necessário, para a execução do crédito tributário, a identificação correta do sujeito passivo, visto que, a capacidade de ser parte é um pressuposto processual. Vício em tal requisito é material e não meramente formal. Assim, o Auto de Infração que incorre em erro no requisito da certeza (subjetivo) é maculado por vício material, que o torna nulo, não renovando prazo decadencial e prescricional. Quanto aos honorários sucumbenciais, segundo precedentes do STJ, (REsp 1751095/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018), nas demandas em que a Fazenda Pública for litigante, deve-se aplicar o art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º. Desse modo, não havendo condenação contra a Fazenda Pública, há de se observar o proveito econômico obtido. O § 3º do art. 85 deve ser interpretado conjuntamente com o §5º quando a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º (cem salários mínimos). Apelação não provida. Recurso Adesivo provido Nessa quadra, ante a ausência de pressuposto processual e a impossibilidade legal de substituição do sujeito passivo na CDA, impõe-se a extinção prematura do feito, nos moldes do art. 485,"IV", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80, haja vista a ausência de pressupostos processual. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de novembro de 2022. Renato Esmeraldo Paes Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 105798500

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105798500

14/10/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2024, 15:53

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/10/2024, 15:53

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 11:47

Despacho

•09/03/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: E.C.M.COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0090068-64.2018.8.06.0117 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Vistos etc... Cogita-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID n° 46319485) apresentada por MAURÍCIO FELIX DOS SANTO, na qualidade de ex-sócio da E.C.M.COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual busca a extinção do presente feito executivo, sob o argumento de ilegitimidade passiva. A Fazenda Exequente apresentou impugnação à Exceção de Pré-Executividade, suscitando: (i) indeferimento da justiça gratuita; (ii) presunção de certeza e liquidez da CDA; e (iii) inocorrência de cerceamento de defesa (ID nº 46318212). Eis o sucinto relatório. I - FUNDAMENTAÇÃO. I.1 - DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. Embora careça de sede legislativa, a Exceção de Pré-Executividade é amplamente admitida pela jurisprudência e doutrina pátrias, restringindo-se o seu objeto apenas às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo Juízo da execução. Sobre o tema, eis o teor da Súmula nº. 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De logo, pondero ser despicienda a garantia do juízo para a oposição de objeção de pré-executividade, sob pena de violação ao postulado constitucional do amplo acesso à justiça. A presente objeção está lastreada na tese de ilegitimidade passiva, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Demonstrados os requisitos de admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, conheço o incidente defensivo manejado pela Parte Executada e passo a examiná-lo. I.2- DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A Fazenda Exequente apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Executada, sob o argumento de que o Devedor não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo e que contratou advogado particular em sua defesa. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Executada possua condições financeiras suficientes de arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Executada (ID n° 46319483), conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidas à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça e, de ricochete, deferir o aludido benefício à Parte Executada. I.3 - DO MÉRITO DO INCIDENTE Analisando os autos com acuidade, concluo que o feito deve ser extinto sem solução de mérito por ausência de pressupostos processual de constituição do processo. Explico. Conforme disposição expressa do art. 51, § 1°, do Código Civil, a dissolução da Pessoa Jurídica far-se-á mediante averbação da dissolução no registro do órgão onde estiver inscrita. Extraio dos autos que a Pessoa Jurídica Executada foi encerrada por liquidação voluntária no dia 23.05.2014 (vide comprovante de inscrição e situação cadastral no ID nº 46319476), antes mesmo do ajuizamento da ação (ocorrido em 22.05.2018 - vide informações processuais em pasta lateral) e da inscrição do débito na dívida ativa. Constato, sem maior esforço intelectual, que a presente ação foi ajuizada contra pessoa já extinta. A situação é reveladora da ausência do pressuposto processual de constituição do processo, qual seja: capacidade de ser parte (existência de pessoa capaz de estar em juízo - art. 70, CPC). Como cediço, a dissolução da pessoa jurídica acarreta a extinção da capacidade jurídica e a capacidade de estar em juízo (art. 70, CPC). Em que pese a Fazenda Exequente argumente que a Pessoa Jurídica estava em funcionamento na época da infração (01/2011), verifico que os autos de infração que embasam as CDAs da presente execução são datados de 19.08.2016, posteriores à dissolução regular da Pessoa Jurídica executada. Ressalta-se que o Ente Exequente estava totalmente ciente da dissolução da Pessoa Jurídica Executada, conforme certidão da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará expedida à época dos fatos (ID n° 46319482). Acerca do tema, colaciono Ementa de Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ENUNCIADO DE SÚMULA 392 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da questão, ora em apreço, gira em torno da regularidade da extinção do feito, sem resolução de mérito, proferida pelo juízo a quo, sob o fundamento da ilegitimidade passiva da executada. Sabe-se que a legitimidade passiva ad causam é pressuposto processual imprescindível à apreciação do feito, nos moldes do art. 17 do CPC/15, visto que é requisito inarredável à legitimidade processual, a personalidade jurídica do réu, que enseja a sua capacidade processual. A ação apresenta-se em desconformidade com a norma processual, dado que se trata de pessoa jurídica baixada junto aos órgãos Estaduais, de onde se depreende que foi devidamente extinta nos termos do Código Civil, não podendo praticar qualquer ato da vida civil, inclusive responder ações, visto que referido ato equivale à sua morte. Enunciado de Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença combatida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 27 de julho de 2022. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (Apelação Cível - 0003330-83.2000.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/07/2022, data da publicação: 27/07/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL IRREGULAR. EMPRESA REQUERIDA QUE RESTOU DEFINITIVAMENTE BAIXADA NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O bojo da demanda, ora em apreço, gira em torno da regularidade da extinção do feito, sem resolução de mérito, proferida pelo juízo a quo, sob o fundamento da ilegitimidade passiva. II. Ao compulsar o julgado guerreado, corroborado no parecer ministerial, afere-se a ocorrência da ilegitimidade passiva da promovida, que demonstrou não atuar mais no mercado desde 2018, com a consequente baixa na junta comercial, o que enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito. Ou seja, extinta a sociedade empresária, resulta inexistente a capacidade processual e legitimidade para atuar como parte no processo. III. Outrossim, como observou, a ação apresenta-se em descompasso com norma processual, dado que a requerida comprova que se trata de pessoa jurídica baixada na Junta Comercial, de onde se depreende que foi devidamente extinta nos termos do Código Civil, não podendo praticar qualquer ato da vida civil, inclusive responder ações, visto que a referida baixa equivale à morte da pessoa jurídica. IV. Destarte, mostra-se acertado o decisium do magistrado em não resolver o mérito, face à ausência do pressuposto de constituição válido e regular do processo, inviabilizando de plano a análise meritória, decorrendo disto, a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, IV, do CPC. V. Apelação Cível conhecida e improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer da Apelação Cível, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de julho de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO. Relator (Apelação Cível - 0222581-82.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/07/2021, data da publicação: 12/07/2021) Nesse contexto, resta juridicamente inviável a continuidade da presente ação por evidente ausência de pressuposto processual de existência e constituição do processo. Destaco a impossibilidade legal de redirecionamento do feito executivo para seus sócios, porquanto os autos de infração que consubstanciam o débito são nulos. Em derredor do tema, colaciono os seguintes precedentes persuasivos oriundos do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EXTINTA COM LIQUIDAÇÃO. ART. 51 CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUTO DE INFRAÇÃO COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. ART. 173, II, CTN. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 §§ 2º, 3º E 5º DO CPC PARA DETERMINAÇÃO DOS PARÂMETROS E PERCENTUAIS. SENTENÇA REFORMADA. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões de Apelação dialogam suficientemente com a sentença, impugnando seus fundamentos principais. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Considera-se como devidamente extinta a pessoa jurídica que encerrar o processo da liquidação, promovendo-se então, o cancelamento da inscrição, conforme se extrai do Código Civil, no seu art. 51. Dispõe o art. 173, II do CTN que o vício formal no auto de infração autoriza o reinício do prazo decadencial ou prescricional, a contar da decisão que anular. Não é o caso. Consabido que é necessário, para a execução do crédito tributário, a identificação correta do sujeito passivo, visto que, a capacidade de ser parte é um pressuposto processual. Vício em tal requisito é material e não meramente formal. Assim, o Auto de Infração que incorre em erro no requisito da certeza (subjetivo) é maculado por vício material, que o torna nulo, não renovando prazo decadencial e prescricional. Quanto aos honorários sucumbenciais, segundo precedentes do STJ, (REsp 1751095/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018), nas demandas em que a Fazenda Pública for litigante, deve-se aplicar o art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º. Desse modo, não havendo condenação contra a Fazenda Pública, há de se observar o proveito econômico obtido. O § 3º do art. 85 deve ser interpretado conjuntamente com o §5º quando a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º (cem salários mínimos). Apelação não provida. Recurso Adesivo provido Nessa quadra, ante a ausência de pressuposto processual e a impossibilidade legal de substituição do sujeito passivo na CDA, impõe-se a extinção prematura do feito, nos moldes do art. 485,"IV", do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil c/c art. 1º, da Lei nº. 6.830/80, haja vista a ausência de pressupostos processual. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Condeno a Fazenda Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da Parte Executada, que arbitro no valor de 10% do valor atualizado da causa. Fazenda Exequente isenta de custas processuais. P. R. I. Após o trânsito em julgado desse decisum, e arquivem-se os fascículos processuais. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de novembro de 2022. Renato Esmeraldo Paes Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 11/03/2026. Documento: 195188627

Juntada de Petição de Contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195188627

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195188627

Proferido despacho de mero expediente

Apensado ao processo 0287189-55.2021.8.06.0001

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de E.C.M.COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA em 07/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2024. Documento: 105798500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 105798500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105798500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(43)

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