Ação Popular 0061746-24.2000.8.06.0001 - TJCE

Ação Popular 0061746-24.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 10:34

Transitado em Julgado em 05/12/2024

24/01/2025, 10:34

Juntada de Certidão

24/01/2025, 10:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 01:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:18

Decorrido prazo de HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 107060304

16/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061746-24.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Dano ao Erário] POLO ATIVO: Luiz Crescencio Pereira J Jr. e outros (2) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Popular c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por LUIZ CRESCÊNCIO PEREIRA JÚNIOR e HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO, em face de JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES - Prefeito de Fortaleza e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 40488269 a 40488379). Documentação acostada (Id 40488380 a 40488396). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 40488399 e 40488400). Ofício nº 232/92, subscrito pelo Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Fortaleza, dando conta dos valores percebidos pelo Prefeito, referentes aos meses de ABR/1990 a JUN/1992, ao passo que justifica deixar de informar o valor referente ao mês de JUL/1992, vez não efetuado o pagamento (Id 40488408 e 40488409). Ofício nº 463/92, subscrito pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, informando a remuneração percebida pelo Governador durante o período de ABR/1990 a JUL/1992 (Id 40488410). Petitório dos autores (Id 40488413). Contestação dos promovidos (Id 40488415 a 40488425, com documentos de Id 40488426 a 40488430), objeto de réplica no Id 40488433 a 40488441. Ofício nº 040/93, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, informando que a atualização da remuneração do Prefeito fora disciplinada por meio do Ato Deliberativo nº 55/93, este promulgado pela CMF aos 20.1.1993 (Id 40488446 a 40488448). Petitórios dos autores (Id 40488450; e Id 40488460). Ofício nº 0038/97, subscrito pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Fortaleza, fazendo juntar o Ato Deliberativo nº 021/1990, ratificado pela Resolução nº 1025/1990, o qual estabeleceu a remuneração do então Prefeito Juraci Magalhães no exercício de seu primeiro mandato, tendo este assumido o cargo político aos 2.4.1990 (Id 40488465 a 40488468). Sequentes petitórios intermédios (do Município de Fortaleza - Id 40488581; dos autores - Id 40488599 e 40488600; Id 40488603 e 40488604, com documento de Id 40488605; dos promovidos - Id 40488615 a 40488617; e dos autores - Id 40488727 e 40488728). Determinada intimação dos autores, para que apresentassem os substitutos processuais do promovido falecido, Sr. Juraci Magalhães (Id 40488264), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 40488232). Determinada intimação dos autores, por mandado, ainda para cumprir o determinado no Id 40488264 (Id 40488234), adveio certidão da lavra da Oficiala de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: I) Henrique Davi de Lima Neto - "[…] dirigi-me ao logradouro indicado, Rua Joaquim Deodato, 210, Aldeota, no dia 18/04/2018, às 09h, e ali deixei de efetuar à intimação do Sr. Henrique Davi de Lima Neto, tendo em vista informação da moradora da residência de número acima, a Sra. Jorgina, a qual afirmara que reside com seu esposo, o Sr. Oscar Bello, há mais de 10 anos neste local e que não conhece a pessoa procurada. […]" - Id 40488238; II) Luiz Crescêncio Pereira Júnior - "[…] deixei de intimar o Sr. Luiz Crescêncio Pereira Jr., pois fui informada que não mora no endereço. A informação foi dada pelo dono da casa, Sr. Oscar Belo, que reside a 10 anos no endereço. […]" - Id 40488266. Determinada intimação do autor/advogado Dr. Luiz Crescêncio Pereira Júnior, no endereço indicado no Id 40488599 e 40488600, para cumprir a decisão de Id 40488234 (Id 40488255), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] dirigi-me ao endereço indicado sito à Rua Dona Leopoldina, nº 262, Centro, e, sendo ali, deixei de proceder a INTIMAÇÃO do requerente Luiz Crescêncio Pereira Júnior por não o haver encontrado nas vezes que lá estive. Fui informado pelo recepcionista Laurindo Neto, com quem deixei cópia do mandado, de que o Dr. Crescêncio está em Pentecoste, no interior do Ceará. […]" - Id 40488229. Determinada reexpedição do mandado de Id 40488252, por não devidamente cumprido (Id 40488235), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] dirigi-me ao endereço indicado no mandado Rua Dona Leopoldina, 262 - Centro, e sendo ali, deixei de proceder a INTIMAÇÃO do Requerente - Luiz Crescencio Pereira Jr., em virtude de não localiza-lo na diligência que ali fiz, o imóvel esta com placa de Aluga-se. […]" - Id 40488227. Determinada intimação dos autores, via DJE, por se tratarem de advogados, ainda para cumprirem o comando judicial de Id 40488234 (Id 40488251), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 40488244). Determinada intimação dos autores, desta vez por edital, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 56841269), este devidamente publicado (Id 60157307), houve novamente o decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 70613752). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pelo extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 96270136). É o RELATÓRIO. DECIDO. É assente ser dever da parte indicar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Art. 77, V c/c Art. 274, ambos do CPC), do qual não se desimcumbiram os autores, que inobservaram a necessidade de prévia comunicação ao Juízo quanto a mudança de endereço. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deverá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, após a devida intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias - É dever das partes manter atualizado o endereço constante nos autos, previsão que se coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (parágrafo único do art. 274 do CPC/2015). (TJ/MG - AC nº 10512110075508001, Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, Julgamento: 17.4.2018, Publicação: 19.4.2018). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Cabe extinguir o processo, sem apreciação de mérito, seja com base em suposto abandono da causa, ou com base em mudança de endereço não informada nos autos, quando tal decisão é precedida de prévia intimação pessoal da parte no endereço informado no processo. Com efeito, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos do processo. Inteligência dos artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70074690314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2017). (TJ/RS - AC nº 70074690314, Relator: Desembargador Rui Portanova, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19.10.2017, Publicação: DJ 24.10.2017). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, posto restar configurado o abandono da causa. Sem custas e honorários (Art. 5º, LXXIII, da CF/1988). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107060304

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107060304

14/10/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

11/10/2024, 20:44

Conclusos para despacho

10/09/2024, 07:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/10/2024, 16:44

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/10/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0061746-24.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Dano ao Erário] POLO ATIVO: Luiz Crescencio Pereira J Jr. e outros (2) POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Popular c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por LUIZ CRESCÊNCIO PEREIRA JÚNIOR e HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO, em face de JURACI VIEIRA DE MAGALHÃES - Prefeito de Fortaleza e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, todos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 40488269 a 40488379). Documentação acostada (Id 40488380 a 40488396). Decisum antecipando os efeitos da tutela pleiteada (Id 40488399 e 40488400). Ofício nº 232/92, subscrito pelo Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Fortaleza, dando conta dos valores percebidos pelo Prefeito, referentes aos meses de ABR/1990 a JUN/1992, ao passo que justifica deixar de informar o valor referente ao mês de JUL/1992, vez não efetuado o pagamento (Id 40488408 e 40488409). Ofício nº 463/92, subscrito pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, informando a remuneração percebida pelo Governador durante o período de ABR/1990 a JUL/1992 (Id 40488410). Petitório dos autores (Id 40488413). Contestação dos promovidos (Id 40488415 a 40488425, com documentos de Id 40488426 a 40488430), objeto de réplica no Id 40488433 a 40488441. Ofício nº 040/93, subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, informando que a atualização da remuneração do Prefeito fora disciplinada por meio do Ato Deliberativo nº 55/93, este promulgado pela CMF aos 20.1.1993 (Id 40488446 a 40488448). Petitórios dos autores (Id 40488450; e Id 40488460). Ofício nº 0038/97, subscrito pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Vereadores de Fortaleza, fazendo juntar o Ato Deliberativo nº 021/1990, ratificado pela Resolução nº 1025/1990, o qual estabeleceu a remuneração do então Prefeito Juraci Magalhães no exercício de seu primeiro mandato, tendo este assumido o cargo político aos 2.4.1990 (Id 40488465 a 40488468). Sequentes petitórios intermédios (do Município de Fortaleza - Id 40488581; dos autores - Id 40488599 e 40488600; Id 40488603 e 40488604, com documento de Id 40488605; dos promovidos - Id 40488615 a 40488617; e dos autores - Id 40488727 e 40488728). Determinada intimação dos autores, para que apresentassem os substitutos processuais do promovido falecido, Sr. Juraci Magalhães (Id 40488264), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 40488232). Determinada intimação dos autores, por mandado, ainda para cumprir o determinado no Id 40488264 (Id 40488234), adveio certidão da lavra da Oficiala de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: I) Henrique Davi de Lima Neto - "[…] dirigi-me ao logradouro indicado, Rua Joaquim Deodato, 210, Aldeota, no dia 18/04/2018, às 09h, e ali deixei de efetuar à intimação do Sr. Henrique Davi de Lima Neto, tendo em vista informação da moradora da residência de número acima, a Sra. Jorgina, a qual afirmara que reside com seu esposo, o Sr. Oscar Bello, há mais de 10 anos neste local e que não conhece a pessoa procurada. […]" - Id 40488238; II) Luiz Crescêncio Pereira Júnior - "[…] deixei de intimar o Sr. Luiz Crescêncio Pereira Jr., pois fui informada que não mora no endereço. A informação foi dada pelo dono da casa, Sr. Oscar Belo, que reside a 10 anos no endereço. […]" - Id 40488266. Determinada intimação do autor/advogado Dr. Luiz Crescêncio Pereira Júnior, no endereço indicado no Id 40488599 e 40488600, para cumprir a decisão de Id 40488234 (Id 40488255), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] dirigi-me ao endereço indicado sito à Rua Dona Leopoldina, nº 262, Centro, e, sendo ali, deixei de proceder a INTIMAÇÃO do requerente Luiz Crescêncio Pereira Júnior por não o haver encontrado nas vezes que lá estive. Fui informado pelo recepcionista Laurindo Neto, com quem deixei cópia do mandado, de que o Dr. Crescêncio está em Pentecoste, no interior do Ceará. […]" - Id 40488229. Determinada reexpedição do mandado de Id 40488252, por não devidamente cumprido (Id 40488235), adveio certidão da lavra do Oficial de Justiça responsável pela efetivação do expediente, registrando: "[…] dirigi-me ao endereço indicado no mandado Rua Dona Leopoldina, 262 - Centro, e sendo ali, deixei de proceder a INTIMAÇÃO do Requerente - Luiz Crescencio Pereira Jr., em virtude de não localiza-lo na diligência que ali fiz, o imóvel esta com placa de Aluga-se. […]" - Id 40488227. Determinada intimação dos autores, via DJE, por se tratarem de advogados, ainda para cumprirem o comando judicial de Id 40488234 (Id 40488251), houve decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 40488244). Determinada intimação dos autores, desta vez por edital, para dizerem sobre interesse no prosseguimento do feito (Id 56841269), este devidamente publicado (Id 60157307), houve novamente o decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 70613752). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pelo extinção do feito, sem resolução do mérito (Id 96270136). É o RELATÓRIO. DECIDO. É assente ser dever da parte indicar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (Art. 77, V c/c Art. 274, ambos do CPC), do qual não se desimcumbiram os autores, que inobservaram a necessidade de prévia comunicação ao Juízo quanto a mudança de endereço. Nesse sentido, colaciona-se os precedentes infra: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - EXIGÊNCIA CUMPRIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC/2015, quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, deverá o juiz extinguir o processo, sem resolução de mérito, após a devida intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias - É dever das partes manter atualizado o endereço constante nos autos, previsão que se coaduna com os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional (parágrafo único do art. 274 do CPC/2015). (TJ/MG - AC nº 10512110075508001, Relator: Desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, Julgamento: 17.4.2018, Publicação: 19.4.2018). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. Cabe extinguir o processo, sem apreciação de mérito, seja com base em suposto abandono da causa, ou com base em mudança de endereço não informada nos autos, quando tal decisão é precedida de prévia intimação pessoal da parte no endereço informado no processo. Com efeito, é dever da parte manter atualizado seu endereço nos autos do processo. Inteligência dos artigos 77, V e 274, parágrafo único do CPC. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70074690314, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 19/10/2017). (TJ/RS - AC nº 70074690314, Relator: Desembargador Rui Portanova, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 19.10.2017, Publicação: DJ 24.10.2017). Destarte, ante o cotejo fático retro, e acolhendo o parecer ministerial, DECLARO, por sentença, a EXTINÇÃO do presente feito, sem resolução do mérito, nos moldes do Art. 485, III, do Código de Processo Civil, posto restar configurado o abandono da causa. Sem custas e honorários (Art. 5º, LXXIII, da CF/1988). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CRESCENCIO PEREIRA JUNIOR em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DAVI DE LIMA NETO em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 107060304

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107060304

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107060304

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(80)