Procedimento Comum Cível 0200359-72.2022.8.06.0059 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200359-72.2022.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 01/09/2025. Documento: 170987777

01/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170987777

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170987777

28/08/2025, 20:36

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 20:36

Conclusos para decisão

22/07/2025, 09:25

Juntada de certidão

22/07/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 16:03

Processo Reativado

18/07/2025, 10:12

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 08:55

Juntada de petição

28/05/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA APELADO: JOSE CIPRIANO DE SOUSA DESPACHO A parte apelante apresentou petição na qual informa ter sido realizado acordo extrajudicial com a parte autora/apelada referente ao processo aqui em discussão (ID 18758400). Assim, determino a intimação da parte autora a fim de que a mesma se manifeste quanto ao pedido de homologação de acordo suso referido. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura digital MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Gabinete do Des. Marcos William Leite de Oliveira Autos: 0200359-72.2022.8.06.0059

28/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2025, 15:12

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 15:11

Alterado o assunto processual

06/03/2025, 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:10

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 22:50

Despacho

•28/08/2025, 20:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CIPRIANO DE SOUSA Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO José Cipriano de Sousa ajuizou a presente ação de conhecimento contra Banco Mercantil do Brasil, ambos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que não firmou o contrato de empréstimo consignado de n° 15754064, no entanto, houve depósito em sua conta no valor de R$ 11.026,78 (onze mil e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), em 13/05/2021. Requereu tutela de urgência para que sejam suspensas as cobranças. No mérito, requereu a procedência da demanda, para que seja declarada a inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores que foram descontados de sua aposentadoria e condenação da requerida no pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial, vieram documentos (ID 107156670 a 107156672). Comprovante de depósito da caução feita nos autos do processo 0050349- 84.2020.8.06.0059 (ID 107154381). A decisão inicial indeferiu o pedido de suspensão dos descontos (ID 107154385). Citado, o Banco demandado apresentou contestação (ID 107154402) aduziu as preliminares de ausência de juntada de extratos bancários, necessidade de perícia, litigância de má-fé e conexão. No mérito, suscitou a existência e validade da contratação; não cabimento de danos morais; boa-fé e impossibilidade da devolução em dobro; por fim, vindicou a improcedência da ação. Os documentos de ID 107154401 a 107154400 acompanham a peça de bloqueio. Houve réplica (ID 107154403). Nomeação de perita junto ao SIPER/TJCE para efetivação de laudo pericial grafotécnico, segundo as orientações contidas no despacho de ID 107154404. As partes apresentaram seus quesitos, na forma do art. 465, §1°, inciso III do CPC; a parte autora juntou os de ID 107154410, ao passo que o requerido apresentou no ID 107154411. O exame pericial completo foi acostado aos autos (ID 109392034). Sobre o laudo somente o autor se manifestou no ID 109433421. Os autos retornaram conclusos. É o que importa relatar. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I e art. 443, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil - CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas; Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados. Assim, entendo suficiente ao julgamento da causa as provas já produzidas (documental e pericial), de modo que promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, CPC. No que tange à preliminar de conexão, entendo que a reunião de ações é desnecessária, porque dizem respeito a cobranças de naturezas diversas. Quanto às demais preliminares, estas se confundem com o mérito e com ele será tratado. No mérito, inicialmente, ressalto que se encontra caracterizada a relação de consumo, havendo de um lado um consumidor e de outro um fornecedor. Assim, inequívoca a aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor. É indiscutível que a parte autora é a parte hipossuficiente e vulnerável da relação jurídica estabelecida. Por outro lado, a parte ré é detentora de todos os registros (cópia do contrato questionado, informações sobre reclamações, laudos emitidos por sua equipe técnica, dentre outros) capazes de elucidar os pontos controvertidos da presente lide. A parte autora nega a contratação do empréstimo consignado e impugna a assinatura lançada no contrato apresentado, enquanto o réu afirma sua regularidade. Para dirimir a controvérsia, foi determinada a realização de perícia grafotécnica, cujo laudo encontra-se juntado no ID 109392034. Nas palavras de Daniel Amorim, "como não se pode exigir conhecimento pleno do juiz a respeito de todas as ciências humanas e exatas, sempre que o esclarecimento dos fatos exigir tal espécie de conhecimento, o juízo se valerá de um auxiliar especialista, chamado de perito1". A expert descreveu com detalhes os equipamentos e documentos utilizados na oportunidade, bem como os procedimentos técnicos utilizados e concluiu que: "Os exames das assinaturas atribuídas a (a) Sr.(a). José Cipriano de Sousa da peça questionada evidenciaram que os lançamentos apresentam-se DIVERGÊNCIAS, indicando terem provindo de um outro punho escritor." (p. 46 do ID 109392034). Adiante a perita arremata em sua conclusão que a "assinatura questionada do processo ora em tela não foram lançadas pelo autor Sr. José Cipriano de Sousa, ou seja, não foram produzidos pela mesma pessoa que forneceu os padrões." (p. 48 do ID 109392034). Assim, verifica-se que o conjunto probatório existente nos autos comprova a alegação da parte autora, isto é, que não foi ela quem solicitou o contrato de empréstimo consignado discutido nos autos, bem como afasta a tese defensiva genérica apresentada pelo banco demandado de que a assinatura é válida e regular. Para tanto, vejamos recentes julgados do E.TJCE que prumam nesse sentido: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0200359-72.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de recurso de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itarema/CE, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência e Reparação de Danos, que julgou parcialmente procedente os pleitos autorais. 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em avaliar a regularidade das contratações de empréstimo consignado formalizado com a instituição financeira para, em seguida, discernir sobre a caracterização dos prejuízos relatados nos autos, bem como analisar a possibilidade de redução do quantum indenizatório estabelecido na origem. 3. No presente caso, narra a autora / apelada que percebeu um crédito em sua conta-corrente, oriundo de um empréstimo consignado celebrado junto ao Banco C6 S/A, e que entrou em contato com o referido Banco a fim de proceder com a devolução do valor, em 13 de abril de 2021, conforme comprovante de fl. 34. Ao acessar o sistema ¿Meu INSS¿, verificou que aludido crédito se tratava de dois contratos de empréstimo celebrados com o Banco Bradesco Financiamentos, sob os números 816518312 e 815743083. 4. A parte recorrida alegou que não celebrou referidos empréstimos e que a contratação deles ocorreu sem a devida a anuência. Acostou cópia dos documentos pessoais às fls. 24/25; extrato de empréstimos consignados às fls. 26/27; extratos bancários às fls. 28/33; e os comprovantes dos depósitos judiciais às fls. 65/66. Ademais, adiantou a impugnação à assinatura aposta no instrumento contratual eventualmente apresentado pelo banco, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. 5. A instituição financeira, por seu turno, aduz que o empréstimo foi pactuado livremente, com a anuência da consumidora, e que inexiste ato ilícito a ser imputado ao banco, de modo que deve ser mantido o negócio jurídico celebrado. Acostou instrumento contratual às fls. 89/94 e cópia dos documentos pessoais da consumidora às fls. 96/97. 6. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido de realização de prova pericial e determinou a produção de perícia grafotécnica no instrumento, com laudo anexado às fls. 146/195, concluindo que são divergentes os padrões analisados entre a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pela instituição financeira e as assinaturas apresentadas pela parte autora (documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência), constatando-se um padrão de falsificação por imitação exercitada. 7. Logo, ao vislumbrar que o fornecedor do serviço não logrou êxito em demonstrar a ocorrência das excludentes de responsabilidade, agiu com acertado o d. magistrado a quo ao condenar o réu/apelante ao pagamento de indenização por danos morais e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados da autora. 8. No presente caso, foram celebrados, sem a anuência da consumidora, dois contratos de empréstimo consignado junto a instituição financeira apelante, por meio de fraude na assinatura, não tendo sido apresentado o instrumento contratual do empréstimo nº 816518312 que pudesse atestar a legitimidade dos descontos nos proventos da autora, totalizando R$ 98,88 (noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) de descontos mensais. 9. Sem que tenha havido suspensão dos descontos durante o trâmite da presente demanda, a privação do uso dessa quantia em dinheiro, reduzida dos proventos de aposentadoria recebida de forma mensal para o sustento da consumidora por equiparação, gera violação dos direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do valor ¿ sobretudo quando se constatada a existência de uma quantidade expressiva de descontos (desde maio de 2021) ¿, impacta diretamente a subsistência daquele que aufere benefício previdenciário. 10. Partindo dessa premissa, levando em consideração o caso concreto e os parâmetros para fixação da indenização em situações análogas, impõe-se a redução do quantum indenizatório ao valor razoável e proporcional de R$ 3.000,00 (três mil reais). 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. (Apelação Cível- 0050428-88.2021.8.06.0104, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. ASSINATURAS DIVERGENTES. FRAUDE VERIFICADA. CONTRATO ANULADO.DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE..DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1 - Trata-se recurso de apelação interposto pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Acopiara/CE que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Raimundo Bento da Silva. 2 - No presente caso, os documentos que instruem a peça de ingresso demonstram que o promovido efetivamente realizou descontos, decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 193233235, diretamente no benefício previdenciário do demandante, consoante comprova o autor ao juntar extrato de fls. 16. 3 - Em contestação, a parte promovida, por sua vez, rejeita as alegações iniciais afirmando que os descontos foram realizados em razão de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida, tendo anexado o respectivo instrumento contratual. 4 - Contudo, no caso concreto, realizada a perícia grafotécnica, ao analisar as assinaturas lançadas no contrato, a perita concluiu na seguinte forma(fls. 216/245)12.CONCLUSÃO:Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e questionados, e as análises documentoscópicas realizadas sobre os documentos, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DO AUTOR, o que demonstra que os mesmos não podem ser utilizados como comprovante de contratação de serviço pela Autora à Instituição financeira requerida. 5 - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. 6 - Dessa forma, amparada no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem neste ponto para determinar que a repetição do indébito dos valores descontados seja de forma SIMPLES, uma vez que estes ocorreram em momento anterior a 30/03/2021. 7 - Considerando as peculiaridades do caso concreto, infere-se que o quantum arbitrado R$3.000,00 (três mil reais), deve ser mantido,uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores, devendo a sentença ser reformada neste ponto. 8 - Ante as razões acima expostas conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, devendo a sentença ser modificada apenas para que seja determinada a restituição dos descontos indevidos de forma simples, mantendo-se inalteradas as demais disposições da decisão singular. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0200097-18.2022.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2023, data da publicação: 30/08/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO COM PESSOA IDOSA E APOSENTADA. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO EXPRESSAMENTE INDICATIVO DA FALSIDADE DA ASSINATURA AUTORAL CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO. NULIDADE CONTRATUAL EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MAJORADA A VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, AO PATAMAR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00, POR SE AFIGURAR MAIS JUSTO E ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. APELAÇÃO DA PROMOVENTE PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. É evidente a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários. Nesse sentido é o entendimento, inclusive sumulado, do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Depreende-se que à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, o qual não restou comprovado, haja vista não existir instrumento contratual válido apto a comprovar a contratação do respectivo produto bancário ou comprovante de transferência/proveito econômico ao patrimônio da promovente, o que demonstra a má prestação do serviço do Banco 3. Ademais, a Corte Cidadã pacificou, em julgamento pela sistemática de recurso repetitivo, que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 4. A instituição apelada agiu sem o necessário zelo na prestação do serviço, tendo em vista que efetuou os descontos nos proventos da autora/recorrente sem que tenha havido qualquer contratação regular de serviço ou produto, tanto é que restou comprovada a falsidade das assinaturas inseridas no contrato, como dito acima. 5. A responsabilidade do banco recorrido independe da existência de culpa, nos termos do art. 12 do CDC. É de se observar que a falha na prestação do serviço acarreta prejuízo à mesma. 6. Assim, claramente se observa que o gravame imposto foi feito de forma inadequada e indevida, causando prejuízo na esfera do dano moral. 7. Em sendo assim, efetuando-se o cotejo entre o dano sofrido no caso em comento, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é mais adequado para a demanda quando se analisa os julgados da Corte Cidadã, razão por que se mostra proporcional e razoável o referido valor. 8. Em relação à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor, esta não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. 9. Isso significa que não há necessidade de provar a má-fé, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva. E uma vez que não foram trazidos aos autos comprovante da regular contratação, forçosa a condenação do recorrido na devolução em dobro do que foi ilegalmente descontado, como consectário da violação deste princípio básico das relações consumeristas. 10. Apelo do Banco Bradesco Financiamento S/A improvido e parcialmente provido o recurso de Antônia Ivá Pereira. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº. 0008449-51.2019.8.06.0126, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, para negar provimento ao recurso interposto pelo Banco Bradesco Financiamento S/A e dar parcial provimento ao apelo interposto por Antônia Ivá Pereira, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 23 de agosto de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível- 0008449-51.2019.8.06.0126, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 24/08/2023) grifos nossos. Portanto, a parte promovida não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, máxime no tocante ao vício formal na conclusão do negócio jurídico. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ora, o consumidor, ora promovente, não pode ser penalizado por má condução das contratações de empréstimos consignados oferecidos pela promovida. É responsabilidade da promovida, ao colocar um serviço no mercado ou ao iniciar sua atividade, resguardar-se de todas as medidas e cautelas para não provocar danos a terceiros. A promovida, ingressando no mercado de empréstimos consignados, assume os riscos inerentes, respondendo objetivamente pelos atos que causem prejuízos a terceiros, tendo em vista que são ínsitos a sua atividade comercial. Em verdade, neste caso, a promovida não tomou as medidas de segurança cabíveis aptas a proteger o consumidor, e, em especial, a promovente, de tal forma que esta foi atingida. Demonstrada a atitude do requerido na realização dos descontos, ficam caracterizados os prejuízos materiais, os quais devem ser compensados com a devolução. No tocante à repetição de indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia prospectiva, somente aplicável a valores pagos após a sua publicação, qual seja, 30/03/2021. Desta feita, considerando que nos autos faz menção apenas a um desconto em 2020, a repetição do indébito resta configurada em sua forma simples, sendo certo que na eventualidade da ocorrência de outros descontos, posteriores a 30/03/2021, estes devem ser devolvidos em dobro, o que deverá ser apurado na oportunidade da execução de sentença. Quanto ao dano moral, entendo estar configurado o prejuízo imaterial suportado pela parte autora, devendo recair a obrigação de reparar os danos suportados. Cumpre destacar que na fixação do valor da indenização por dano moral, à falta de regulamentação específica, certos fatores têm sido apontados como determinantes do alcance da indenização. A conduta das partes, condições econômicas do ofendido e do ofensor e a gravidade do dano são de suma importância, dentre os fatores hauridos da experiência comum. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, ainda, que deve servir como fator de reparação à lesão sofrida pela parte autora e também deve ter caráter pedagógico de forma a desestimular comportamentos semelhantes. Nesse sentido, danos morais no importe de R$ 3.000,00 soam razoáveis. Prescindíveis maiores elucubrações. III. DISPOSITIVO Por tudo que dos autos consta, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência de relação contratual válida entre as partes, referente ao contrato objeto da lide, que ensejou a cobrança indevida à parte promovente (empréstimo consignado n° 15754064) diante da fraude verificada na assinatura da parte autora e, na oportunidade, determino que o acionado se abstenha de efetuar novas deduções, caso estas persistam, sob pena de aplicação de multa equivalente ao triplo do que vier a ser descontado. b) Condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, devidamente corrigido pelo INPC a partir desta data e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) Condenar o réu a restituir, de forma simples, eventuais parcelas descontadas até 30/03/2021, e na forma dobrada em relação às parcelas posteriores a esta data, mediante comprovação em fase de execução, todas atualizadas pelo INPC desde a data de cada desconto e acrescidos de juros desde a citação; Registre-se que o procedimento para pagamento dos honorários da perita deverá obedecer estritamente ao que dispõe o art. 38 e seguintes da Resolução n° 14/2022 do Órgão Especial/TJCE, cuja exigibilidade não está condicionada ao trânsito em julgado da presente decisão. Condeno, ainda, a instituição ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes de estilo. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito 1 Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito processual civil - volume único - 8. Ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 720.

26/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 01/09/2025. Documento: 170987777

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170987777

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170987777

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

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