Procedimento Comum Cível 0200588-48.2024.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200588-48.2024.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:39

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 10:35

Juntada de Certidão

17/12/2024, 10:35

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126030796

25/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126030796

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO PEREIRA PEIXOTO Requerido: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594,, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200588-48.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual movida por Francisco Pereira Peixoto contra Banco BMG S/A. A exordial veio acompanhada de documentos de Id. 109260496 até 109260503 Contestação (Id. 109260479) do requerido sem breve análise da inicial. Despacho de Id. 109260491, determinando a emenda da petição inicial visto que presente irregularidades. Consta na determinação judicial, que o autor deveria esclarecer qual contrato discutido na presente demanda, vez que o relato contido na exordial apresenta valores divergentes do acervo probatório. Determina ainda, que o requerente deve sanar irregularidades de representação, apresentando instrumento público de procuração, ou instrumento particular desde que respeitando as formalidades legais contidas no art. 595, do Código Civil de 2002. Embora a parte autora tenha sido devidamente intimada (Id. 109431662) por seu procurador para regularizar sua representação processual e demais irregularidades evidenciadas na petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito e por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 321 CPC, parágrafo único c/c art. 485, I e art. 76, §1º, I, do CPC), até o presente momento nada foi apresentado ou requerido, mesmo com a advertência expressa da extinção. É o relatório. Decido. Como se vê, o requerente não atendeu ao determinado expressamente pelo juízo, deixando de esclarecer a divergência de informações e juntar procuração judicial válida considerando que o autor é pessoa analfabeta nos termos do art. 595 do Código Civil de 2002. Assim, mesmo devidamente intimado com prazo expresso e advertência sobre a extinção, não foram sanadas as irregularidades (divergência de informações e representação processual), sendo caso de aplicação da penalidade prevista no art. 321 CPC, parágrafo único c/c art. 485, I e art. 76, §1º, I, do CPC. Observo que o caso diz respeito a indeferimento da petição inicial e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (dizente com a ausência de representação processual válida), sendo válida a intimação na pessoa do advogado que peticionou nos autos. Nesse sentido, seguem jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA. JUNTADA. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" ( AgInt no AREsp 1.926.330/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) 2. Hipótese em que a parte, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação processual, quedou-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1933110 SP 2021/0206560-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1823395 AC 2021/0014061-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXTINTA COM BASE NOS ARTIGOS 485, IV 76, I DO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PARTE QUEDOU-SE INERTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão em apreço consiste, em suma, em analisar a (ir) regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e 76, I do Código de Processo Civil. 2. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) devem ser entendidos como requisitos lógicos e jurídicos essenciais à existência e validade da relação processual, na falta dos quais a relação processual não tem existência ou validade. 3. Evidencia-se, portanto, o descaso do apelante em não disponibilizar as informações requeridas para viabilizar o regular prosseguimento do feito, que representa um dos pressupostos processuais objetivos para a constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Como o processo em análise foi extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido do feito, é prescindível a intimação pessoal do autor, não merecendo acato, pois, o argumento suscitado nas razões recursais. 5. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0229131-93.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 22 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator" (TJ-CE - Apelação Cível: 0229131-93.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 76, §1, I, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade da justiça (art. 98 e segs. do CPC) que ora defiro, para todos os fins de direito. P.R.I. Havendo recurso, voltem-me os autos conclusos. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126030796

22/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126030796

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126030796

21/11/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126030796

21/11/2024, 14:56

Indeferida a petição inicial

20/11/2024, 18:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 08:00

Documentos

SENTENÇA

•20/11/2024, 18:18

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/10/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO PEREIRA PEIXOTO Requerido: BANCO BMG SA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594,, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200588-48.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual movida por Francisco Pereira Peixoto contra Banco BMG S/A. A exordial veio acompanhada de documentos de Id. 109260496 até 109260503 Contestação (Id. 109260479) do requerido sem breve análise da inicial. Despacho de Id. 109260491, determinando a emenda da petição inicial visto que presente irregularidades. Consta na determinação judicial, que o autor deveria esclarecer qual contrato discutido na presente demanda, vez que o relato contido na exordial apresenta valores divergentes do acervo probatório. Determina ainda, que o requerente deve sanar irregularidades de representação, apresentando instrumento público de procuração, ou instrumento particular desde que respeitando as formalidades legais contidas no art. 595, do Código Civil de 2002. Embora a parte autora tenha sido devidamente intimada (Id. 109431662) por seu procurador para regularizar sua representação processual e demais irregularidades evidenciadas na petição inicial, sob pena de extinção sem resolução de mérito e por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 321 CPC, parágrafo único c/c art. 485, I e art. 76, §1º, I, do CPC), até o presente momento nada foi apresentado ou requerido, mesmo com a advertência expressa da extinção. É o relatório. Decido. Como se vê, o requerente não atendeu ao determinado expressamente pelo juízo, deixando de esclarecer a divergência de informações e juntar procuração judicial válida considerando que o autor é pessoa analfabeta nos termos do art. 595 do Código Civil de 2002. Assim, mesmo devidamente intimado com prazo expresso e advertência sobre a extinção, não foram sanadas as irregularidades (divergência de informações e representação processual), sendo caso de aplicação da penalidade prevista no art. 321 CPC, parágrafo único c/c art. 485, I e art. 76, §1º, I, do CPC. Observo que o caso diz respeito a indeferimento da petição inicial e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (dizente com a ausência de representação processual válida), sendo válida a intimação na pessoa do advogado que peticionou nos autos. Nesse sentido, seguem jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA. JUNTADA. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos" ( AgInt no AREsp 1.926.330/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) 2. Hipótese em que a parte, intimada pelo Diário de Justiça Eletrônico para regularizar a representação processual, quedou-se inerte, o que atrai a incidência da Súmula 115 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1933110 SP 2021/0206560-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 2. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na cadeia de substabelecimentos. Precedentes. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 1823395 AC 2021/0014061-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXTINTA COM BASE NOS ARTIGOS 485, IV 76, I DO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PARTE QUEDOU-SE INERTE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão em apreço consiste, em suma, em analisar a (ir) regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV e 76, I do Código de Processo Civil. 2. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC) devem ser entendidos como requisitos lógicos e jurídicos essenciais à existência e validade da relação processual, na falta dos quais a relação processual não tem existência ou validade. 3. Evidencia-se, portanto, o descaso do apelante em não disponibilizar as informações requeridas para viabilizar o regular prosseguimento do feito, que representa um dos pressupostos processuais objetivos para a constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Como o processo em análise foi extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido do feito, é prescindível a intimação pessoal do autor, não merecendo acato, pois, o argumento suscitado nas razões recursais. 5. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0229131-93.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 22 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator" (TJ-CE - Apelação Cível: 0229131-93.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c art. 76, §1, I, todos do Código de Processo Civil. Custas pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da gratuidade da justiça (art. 98 e segs. do CPC) que ora defiro, para todos os fins de direito. P.R.I. Havendo recurso, voltem-me os autos conclusos. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Morada Nova/CE, data registrada no sistema eletrônico. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS PIMENTA E SOUZA em 16/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126030796

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126030796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126030796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126030796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126030796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126030796

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

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