Procedimento Comum Cível 0200533-18.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 13.170,66

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Mauriti

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 4º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177573995

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177573995

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177573995

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177573995

09/10/2025, 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177573995

09/10/2025, 05:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:05

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de Apelação

06/10/2025, 14:05

Publicado Sentença em 24/09/2025. Documento: 175563356

24/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175563356

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175563356

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175563356

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175563356

22/09/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175563356

22/09/2025, 14:04

Julgado improcedente o pedido

22/09/2025, 14:04

Todas as movimentações(77)

Publicado Intimação em 13/10/2025. Documento: 177573995

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177573995

10/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177573995

10/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177573995

09/10/2025, 05:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177573995

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 16:53

Despacho

•04/02/2026, 17:25

09/10/2025, 05:05

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2025, 18:05

Conclusos para despacho

06/10/2025, 14:16

Juntada de Petição de Apelação

06/10/2025, 14:05

Publicado Sentença em 24/09/2025. Documento: 175563356

24/09/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/09/2025. Documento: 175563356

24/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175563356

23/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025 Documento: 175563356

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175563356

22/09/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175563356

22/09/2025, 14:04

Julgado improcedente o pedido

22/09/2025, 14:04

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 21:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 04:48

Decorrido prazo de MARIA NEUMA DE ARAUJO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 04:48

Publicado Decisão em 30/07/2025. Documento: 166591356

30/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166591356

29/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166591356

28/07/2025, 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas

28/07/2025, 09:38

Conclusos para despacho

27/07/2025, 15:01

Decorrido prazo de ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:10

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 05:10

Juntada de Petição de petição (outras)

21/02/2025, 08:27

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134215454

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134215454

17/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134215454

17/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134215454

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA NEUMA DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200533-18.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando o pedido de colheita do depoimento pessoal de preoposto da parte requerida e o ônus processual da parte autora de comprovar o vício de consentimento, determino ao Gabinete a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que, caso ainda não tenham feito, arrolarem eventuais testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (sob pena de preclusão), ficando cientes de que a intimação das testemunhas caberá ao advogado que as arrolar (art. 455 do CPC) e de que, ao final do prazo, deverão acessar os autos para tomar ciência das testemunhas arroladas pela parte contrária. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se a parte pessoalmente para comparecer à audiência, advertindo-a da pena de confissão (art. 385 do CPC). Registro que a audiência ocorrerá de forma presencial, sendo permitida a oitiva por videoconferência apenas de eventuais testemunhas ou partes que residirem fora do território desta Comarca. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134215454

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA NEUMA DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200533-18.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando o pedido de colheita do depoimento pessoal de preoposto da parte requerida e o ônus processual da parte autora de comprovar o vício de consentimento, determino ao Gabinete a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que, caso ainda não tenham feito, arrolarem eventuais testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (sob pena de preclusão), ficando cientes de que a intimação das testemunhas caberá ao advogado que as arrolar (art. 455 do CPC) e de que, ao final do prazo, deverão acessar os autos para tomar ciência das testemunhas arroladas pela parte contrária. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se a parte pessoalmente para comparecer à audiência, advertindo-a da pena de confissão (art. 385 do CPC). Registro que a audiência ocorrerá de forma presencial, sendo permitida a oitiva por videoconferência apenas de eventuais testemunhas ou partes que residirem fora do território desta Comarca. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

14/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134215454

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA NEUMA DE ARAUJO REU: BANCO BMG SA DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200533-18.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando o pedido de colheita do depoimento pessoal de preoposto da parte requerida e o ônus processual da parte autora de comprovar o vício de consentimento, determino ao Gabinete a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para que, caso ainda não tenham feito, arrolarem eventuais testemunhas no prazo máximo de 15 (quinze) dias (sob pena de preclusão), ficando cientes de que a intimação das testemunhas caberá ao advogado que as arrolar (art. 455 do CPC) e de que, ao final do prazo, deverão acessar os autos para tomar ciência das testemunhas arroladas pela parte contrária. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se a parte pessoalmente para comparecer à audiência, advertindo-a da pena de confissão (art. 385 do CPC). Registro que a audiência ocorrerá de forma presencial, sendo permitida a oitiva por videoconferência apenas de eventuais testemunhas ou partes que residirem fora do território desta Comarca. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

14/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134215454

13/02/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134215454

13/02/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134215454

13/02/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 12:47

Conclusos para despacho

14/11/2024, 15:08

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:57

Publicado Intimação em 21/10/2024. Documento: 107070809

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000 Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] Autos: 0200533-18.2024.8.06.0122 Recebidos hoje. Intime-se parte promovida para se manifestar sobre a necessidade de produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze), insistindo na sua produção deverão justificar sua pertinência ao mérito. Expediente necessário. Mauriti, 11 de outubro de 2024. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000 Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] Autos: 0200533-18.2024.8.06.0122 Recebidos hoje. Intime-se parte promovida para se manifestar sobre a necessidade de produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze), insistindo na sua produção deverão justificar sua pertinência ao mérito. Expediente necessário. Mauriti, 11 de outubro de 2024. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Mauriti Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000 Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] Autos: 0200533-18.2024.8.06.0122 Recebidos hoje. Intime-se parte promovida para se manifestar sobre a necessidade de produzir outras provas, no prazo de 15 (quinze), insistindo na sua produção deverão justificar sua pertinência ao mérito. Expediente necessário. Mauriti, 11 de outubro de 2024. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107070809

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107070809

14/10/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 16:27

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:03

Mov. [28] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 23:33

Mov. [27] - Encerrar análise

23/08/2024, 15:07

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01804336-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/08/2024 15:51

22/08/2024, 16:03

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/08/2024, 13:46

Mov. [24] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | intimar a parte acionada por meio de seu advogado, do Despacho de fls. 254, para tambem falar sobre seu interesse na producao de outras provas, o que, entretanto, devera fazer no prazo de 15 (QUINZE) DIAS.

21/08/2024, 12:32

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01804256-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/08/2024 17:25

19/08/2024, 17:47

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0213/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371

17/08/2024, 01:48

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 12:17

Mov. [20] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/08/2024, 12:13

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2024, 16:24

Mov. [18] - Concluso para Despacho

05/08/2024, 19:08

Mov. [17] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

31/07/2024, 14:14

Mov. [16] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a)

31/07/2024, 14:03

Mov. [15] - Documento

31/07/2024, 14:01

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01803897-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/07/2024 09:48

31/07/2024, 10:11

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01803773-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 24/07/2024 16:08

24/07/2024, 16:38

Mov. [12] - Certidão emitida

26/05/2024, 00:32

Mov. [11] - Certidão emitida

26/05/2024, 00:32

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0123/2024 Data da Publicacao: 20/05/2024 Numero do Diario: 3308

17/05/2024, 23:36

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2024, 02:56

Mov. [8] - Certidão emitida

15/05/2024, 15:41

Mov. [7] - Certidão emitida

15/05/2024, 15:40

Mov. [6] - Certidão emitida

15/05/2024, 15:39

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2024, 15:35

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 31/07/2024 Hora 10:00 Local: Sala do CEJUSC Cariri Situacao: Realizada

13/05/2024, 15:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2024, 13:50

Mov. [2] - Conclusão

03/05/2024, 11:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/05/2024, 11:10

Despacho

•08/01/2026, 15:30

Embargos

•15/12/2025, 09:42

Embargos

•15/12/2025, 09:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 10:29

Despacho

•24/11/2025, 18:33

Despacho

•08/10/2025, 18:05

Despacho

•08/10/2025, 18:05

Sentença

•22/09/2025, 14:04

Sentença

•22/09/2025, 14:04

Decisão

•28/07/2025, 09:38

Decisão

•28/07/2025, 09:38

Despacho

•13/02/2025, 12:47

Despacho

•14/10/2024, 16:27

Todos os documentos(21)

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•25/02/2026, 16:53

Despacho

•04/02/2026, 17:25

Despacho

•08/01/2026, 15:30

Embargos

•15/12/2025, 09:42

Embargos

•15/12/2025, 09:42

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/12/2025, 10:29

Despacho

•24/11/2025, 18:33

Despacho

•08/10/2025, 18:05

Despacho

•08/10/2025, 18:05

Sentença

•22/09/2025, 14:04

Sentença

•22/09/2025, 14:04

Decisão

•28/07/2025, 09:38

Decisão

•28/07/2025, 09:38

Despacho

•13/02/2025, 12:47

Despacho

•14/10/2024, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2024, 16:24

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2024, 14:01

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2024, 14:01

Ata de Audiência (Outras)

•31/07/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 15:35

Despacho de Mero Expediente

•03/05/2024, 13:50