Execução Fiscal 0001050-48.2018.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/06/2018

Valor da Causa

R$ 23.474,53

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Baturité

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

LEVI NASCIMENTO EUFRASIO

Representa: Réu

JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA

OAB/CE 47815·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

MARIA ALBERTINA CAVALCANTE GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 13:26

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:25

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:25

Juntada de Certidão

23/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:28

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA ALBERTINA CAVALCANTE GOMES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. JOSE ARMANDO PEREIRA FERR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora – Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 – Fone: (085) 3347-1306 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001050-48.2018.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 07:49

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2023, 09:33

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 13:07

Todas as movimentações(139)

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 13:26

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:25

Juntada de certidão

23/06/2023, 13:25

Juntada de Certidão

23/06/2023, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:28

Documentos

SENTENÇA

•26/04/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 12:21

Decorrido prazo de JOSE ARMANDO PEREIRA FERREIRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: MARIA ALBERTINA CAVALCANTE GOMES INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Parte a ser intimada: DR. JOSE ARMANDO PEREIRA FERR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Fórum Gov. Virgílio de Moraes Fernandes Távora – Praça Valdemar Falcão, s/n, Centro Baturité/CE - CEP: 62.760-000 – Fone: (085) 3347-1306 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001050-48.2018.8.06.0047 PROMOVENTE(S)/

05/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2023, 07:49

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2023, 18:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2023, 09:33

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 12:21

Juntada de certidão

22/03/2023, 13:27

Juntada de Certidão

10/03/2023, 09:39

Juntada de certidão

06/03/2023, 11:08

Juntada de certidão

06/02/2023, 13:23

Juntada de certidão

19/01/2023, 14:14

Juntada de certidão

09/01/2023, 12:31

Juntada de certidão

09/01/2023, 10:37

Juntada de certidão

16/12/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 09:38

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/12/2022, 15:46

Juntada de certidão

15/12/2022, 14:28

Juntada de certidão

14/12/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 10:22

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:45

Conclusos para despacho

05/12/2022, 09:31

Mov. [108] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 16:35

Mov. [107] - Certidão emitida

01/12/2022, 17:21

Mov. [106] - Documento

01/12/2022, 17:20

Mov. [105] - Certidão emitida

11/11/2022, 07:35

Mov. [104] - Expedição de Ofício

10/11/2022, 14:27

Mov. [103] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 047.2022/003883-0 Situação: Aguardando Cumprimento em 21/11/2022 Local: Oficial de justiça - Maria Everalda de Oliveira Timbó

10/11/2022, 10:01

Mov. [102] - Mero expediente: Atendidas as determinações, vista ao exequente para apresentar medidas efetivas ao regular andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens penhoráveis.

09/11/2022, 17:29

Mov. [101] - Concluso para Despacho

04/11/2022, 15:49

Mov. [100] - Petição juntada ao processo

04/11/2022, 15:45

Mov. [99] - Petição: Nº Protocolo: WBAT.22.01804765-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/11/2022 15:01

04/11/2022, 15:25

Mov. [98] - Certidão emitida

04/11/2022, 01:24

Mov. [97] - Certidão emitida

24/10/2022, 12:55

Mov. [96] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a exequente para se manifestar sobre a certidão de fls. 135, e requerer o que julgar conveniente, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários.

24/10/2022, 11:45

Mov. [95] - Concluso para Despacho

24/10/2022, 10:29

Mov. [94] - Encerrar documento - restrição

24/10/2022, 08:33

Mov. [93] - Certidão emitida

22/10/2022, 12:27

Mov. [92] - Documento

22/10/2022, 12:27

Mov. [91] - Certidão emitida

19/09/2022, 10:36

Mov. [90] - Documento

19/09/2022, 10:35

Mov. [89] - Certidão emitida

12/09/2022, 13:02

Mov. [88] - Documento

12/09/2022, 13:01

Mov. [87] - Certidão emitida

09/09/2022, 11:23

Mov. [86] - Documento

09/09/2022, 11:22

Mov. [85] - Expedição de Ofício

08/09/2022, 16:42

Mov. [84] - Expedição de Ofício

08/09/2022, 16:42

Mov. [83] - Certidão emitida

06/09/2022, 13:22

Mov. [82] - Documento

06/09/2022, 13:21

Mov. [81] - Documento

06/09/2022, 13:20

Mov. [80] - Documento

06/09/2022, 13:19

Mov. [79] - Documento

06/09/2022, 13:19

Mov. [78] - Certidão emitida

06/09/2022, 13:14

Mov. [77] - Documento

06/09/2022, 13:12

Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/09/2022, 19:55

Mov. [75] - Concluso para Despacho

08/08/2022, 08:12

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

08/08/2022, 08:11

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WBAT.22.01803250-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 07/08/2022 00:07

07/08/2022, 00:46

Mov. [72] - Certidão emitida

08/06/2022, 12:17

Mov. [71] - Documento

08/06/2022, 12:17

Mov. [70] - Expedição de Ofício

08/06/2022, 12:14

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/06/2022, 10:37

Mov. [68] - Certidão emitida

24/02/2022, 09:34

Mov. [67] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 047.2022/000622-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/10/2022 Local: Oficial de justiça - Raphaela Ribeiro de Moraes

23/02/2022, 17:29

Mov. [66] - Certidão emitida

17/02/2022, 18:04

Mov. [65] - Certidão emitida

31/01/2022, 10:57

Mov. [64] - Certidão emitida

10/01/2022, 16:59

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 08:39

Mov. [62] - Concluso para Despacho

01/12/2021, 10:39

Mov. [61] - Decurso de Prazo

01/12/2021, 10:39

Mov. [60] - Encerrar documento - restrição

29/10/2021, 17:47

Mov. [59] - Certidão emitida

29/10/2021, 11:39

Mov. [58] - Documento

29/10/2021, 11:39

Mov. [57] - Documento

29/10/2021, 09:46

Mov. [56] - Documento

28/09/2021, 15:21

Mov. [55] - Certidão emitida

28/09/2021, 15:19

Mov. [54] - Expedição de Alvará

27/09/2021, 17:05

Mov. [53] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 047.2021/003348-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/10/2021 Local: Oficial de justiça - Carlos Aragão Xerez

27/09/2021, 17:05

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1045/2021 Data da Publicação: 05/07/2021 Número do Diário: 2644

02/07/2021, 21:14

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1045/2021 Teor do ato: Por tais razões, INDEFIRO a impugnação apresentada. Cumpra-se o despacho de fl. 51, notadamente com a expedição do competente alvará judicial. Advogados(s): Levi Nascimento Eufrasio (OAB 42062/CE)

01/07/2021, 14:58

Mov. [50] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 1045/2021 Teor do ato: Cls. Defiro o pedido retro. Cumpra-se conforme requerido. Expedientes necessários. Advogados(s): Paulo Roberto Mourao Dourado (OAB 9121/CE)

01/07/2021, 14:58

Mov. [49] - Expedição de Ofício

09/04/2021, 17:02

Mov. [48] - Outras Decisões: Por tais razões, INDEFIRO a impugnação apresentada. Cumpra-se o despacho de fl. 51, notadamente com a expedição do competente alvará judicial.

31/03/2021, 11:45

Mov. [47] - Concluso para Despacho

16/03/2021, 08:22

Mov. [46] - Petição juntada ao processo

16/03/2021, 08:22

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WBAT.21.00165752-7 Tipo da Petição: Defesa Preliminar Data: 15/03/2021 23:06

15/03/2021, 23:35

Mov. [44] - Mero expediente: Cls. Defiro o pedido retro. Cumpra-se conforme requerido. Expedientes necessários.

25/02/2021, 15:41

Mov. [43] - Concluso para Despacho

15/01/2021, 11:39

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 1724/2020, de 18.12.2020

14/01/2021, 16:41

Mov. [42] - Redistribuição de processo - saída: Portaria nº 1724/2020, de 18.12.2020

14/01/2021, 16:41

Mov. [40] - Concluso para Despacho

30/11/2020, 11:43

Mov. [39] - Petição juntada ao processo

30/11/2020, 11:38

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WBAT.20.00396615-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/11/2020 21:00

29/11/2020, 23:00

Mov. [37] - Certidão emitida

23/11/2020, 20:19

Mov. [36] - Certidão emitida

11/11/2020, 10:25

Mov. [35] - Certidão emitida

11/11/2020, 10:24

Mov. [34] - Expedição de Ofício

11/11/2020, 10:20

Mov. [33] - Certidão emitida

15/10/2020, 19:09

Mov. [32] - Documento

15/10/2020, 19:07

Mov. [31] - Certidão emitida

29/09/2020, 23:59

Mov. [30] - Aviso de Recebimento (AR)

29/09/2020, 23:58

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/09/2020, 17:09

Mov. [28] - Concluso para Despacho

03/08/2020, 12:10

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

03/08/2020, 12:09

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WBAT.20.00396012-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/08/2020 10:43

03/08/2020, 10:45

Mov. [25] - Certidão emitida

27/04/2020, 10:53

Mov. [24] - Expedição de Ofício [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/04/2020, 19:17

Mov. [23] - Mero expediente: Considerando o valor bloqueado às fls. 23/24, sob o qual não houve impugnação da parte executada, embora devidamente intimada, intime(m)-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

15/04/2020, 14:14

Mov. [22] - Concluso para Despacho

09/03/2020, 10:17

Mov. [21] - Decurso de Prazo

09/03/2020, 10:17

Mov. [20] - Certidão emitida

04/12/2019, 16:48

Mov. [19] - Mandado

04/12/2019, 16:44

Mov. [18] - Certidão emitida

02/12/2019, 10:05

Mov. [17] - Expedição de Mandado

02/12/2019, 09:30

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório: Intime-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários.

01/11/2019, 16:23

Mov. [15] - Documento

11/10/2019, 16:12

Mov. [14] - Documento

08/10/2019, 12:32

Mov. [13] - Expedição de Ofício: Remeto a V. Sa., os autos do processo acima epigrafado, para fins de ciência e cumprimento do despacho de fls. 08.

08/10/2019, 12:29

Mov. [12] - Conclusão

25/04/2019, 15:57

Mov. [11] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2019, 18:18

Mov. [10] - Concluso para Despacho

16/01/2019, 14:12

Mov. [9] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, via remessa dos autos, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, para que se manifeste acerca da certidão de fls. 07, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

11/10/2018, 19:18

Mov. [8] - Concluso para Despacho

18/09/2018, 09:24

Mov. [7] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal para pagamento e nada foi apresentado ou requerido pela executada.

18/09/2018, 09:22

Mov. [6] - Aviso de Recebimento (AR)

05/09/2018, 14:32

Mov. [5] - Expedição de Carta

01/08/2018, 13:34

Mov. [4] - Recebimento

01/08/2018, 13:33

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/07/2018, 10:23

Mov. [2] - Concluso para Despacho

28/06/2018, 15:47

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

22/06/2018, 15:02

DESPACHO

•07/12/2022, 10:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/11/2022, 17:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/10/2022, 11:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/09/2022, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 10:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2021, 08:39

DOCUMENTOS DIVERSOS

•31/03/2021, 11:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/02/2021, 15:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2020, 17:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/04/2020, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2019, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 15:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/04/2019, 15:57

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•26/04/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2023, 12:21

DESPACHO

•07/12/2022, 10:22

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•09/11/2022, 17:29

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/10/2022, 11:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/09/2022, 19:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2022, 10:37

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/12/2021, 08:39

DOCUMENTOS DIVERSOS

•31/03/2021, 11:45

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/02/2021, 15:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/09/2020, 17:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•15/04/2020, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•01/11/2019, 16:23

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 15:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/04/2019, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 15:57

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/04/2019, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 15:57

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•30/01/2019, 18:18

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•25/07/2018, 10:23