Execução de Título Extrajudicial 0243722-89.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0243722-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo Passivo EXECUTADO: UCHOA ACADEMIA DE MUSCULACAO E CENTRO POLIESPORTIVO LTDA, MARIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO, FRANCISCO JOSE TEIXEIRA UCHOA DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0243722-89.2022.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Foi determinada a penhora de ativos financeiros em contas dos executados, a qual resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 511,40 em contas da executada MARIA DO SOCORRO UCHOA MONTEIRO. A executada se insurgiu nos autos alegando a impenhorabilidade dos valores, visto que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). É o relatório. Decido. Versa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de valores bloqueados em conta bancária do(s) executado(s). Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC), é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo conduz à conclusão de que, até o limite ali descrito, apenas quantias resguardadas na espécie de conta denominada poupança não poderiam servir à satisfação da dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para compreender que a hipótese de impenhorabilidade em questão pode ser estendida a outras aplicações financeiras, inclusive aos valores que se encontram depositados em conta corrente do devedor. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/88), voltando-se à realização de direitos fundamentais. Em outros termos, deve-se compreender que a reserva de numerário mínimo visa resguardar patrimônio necessário à preservação da dignidade humana, que, por sua vez, se consubstancia como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF/88). Nessa perspectiva, não seria razoável, tampouco isonômico, restringir a hipótese de impenhorabilidade apenas aos devedores que optaram por fazer depósitos em "caderneta de poupança", privando desse direito fundamental aqueles que realizaram aplicações financeiras de outra espécie. Portanto, em que pese a literalidade do dispositivo processual em tablado, depreende-se que a norma objetiva resguardar o patrimônio mínimo do devedor, isto é, aquele necessário para que ele possa viver de maneira digna, razão pela qual os valores depositados em aplicações financeiras diversas da poupança também podem ser consideradas impenhoráveis. Vejamos, pois, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.) Na hipótese, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor(es) por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) resultaram na indisponibilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Outrossim, não existem provas, sequer indícios, de que a referida quantia não seja utilizada para a manutenção do patrimônio mínimo. Nesse sentido, deve-se reconhecer a impenhorabilidade dos valores retidos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada e, por conseguinte, DECLARO a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD. A efetivação do desbloqueio deverá ocorrer após a estabilização desta decisão, isto é, após o decurso dos prazos recursais. Intimem-se as partes via DJe. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA UCHÔA e outros. Foi realizada a penhora de ativos financeiros. O executado se insurgiu nos autos alegando que o valor de R$ 3.877,35 (três mil, oitocentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos), bloqueado de sua conta, é originário de benefício previdenciário pago pelo INSS (ID 106026986). É o relatório. Decido. Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro, em observância ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), não admite, em regra e com a finalidade de garantir a sua subsistência mínima, a penhora de verbas alimentares do devedor para quitar dívidas de caráter não alimentar. Nesse prumo, o art. 833, IV, do CPC, determina que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Neste caso, conforme documento de ID 106026990, depreende-se que o executado FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA UCHÔA é titular de uma conta bancária junto ao Banco Bradesco, na qual recebeu, em 01 de outubro de 2024, a quantia de R$ 3.877,35 oriunda de benefício previdenciário pago pelo INSS. Ocorre que nessa mesma data foi efetivada a ordem de penhora dada por este Juízo, bloqueando-se, pois, exatamente a totalidade dos valores auferidos. Portanto, dada a inequívoca natureza alimentar, impõe-se declarar a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, não havendo que se cogitar a manutenção da penhora sobre percentual da verba, visto que não é possível, com isso, assegurar valor razoável à subsistência do devedor. Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de ID 106026986 e, por conseguinte, DECLARO a impenhorabilidade do valor de R$ 3.887,57, retido em conta bancário de titularidade do executado FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA UCHÔA junto ao BANCO BRADESCO S/A. Intimem-se as partes. Desbloqueiem-se os valores aos quais se refere esta Decisão. Junte-se aos autos o resultado integral da penhora online. Expedientes necessários. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 161166991

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 161166991

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161166991

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de RAFAEL GUEDES MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL GUEDES MONTEIRO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 17/02/2025. Documento: 134187958

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 134187958

Todas as movimentações(112)