Execução de Título Extrajudicial 0255303-33.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0255303-33.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0255303-33.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JOSE FURTADO SOBREIRA JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. CITE-SE, por carta pelos correios, a parte executada do inteiro teor da petição inicial e presente despacho, para que pague, no prazo de 3 (três) dias, o valor de seu débito atualizado, e acrescido das custas iniciais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre valor desta Execução (art. 827 e seguintes do CPC), podendo este percentual ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida dentro do prazo já referido (§1º do art. 827 do CPC). Deverá ser advertida a parte executada de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS DO DEVEDOR é de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento), do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas das diligências da carta de citação pelos correios, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, cuja comprovação deverá ocorrer em 15 (quinze) dias, e somente após, expeça(m)-se carta(s) pelos correios. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do inciso II, § 4º do art. 334 do CPC, tendo em vista a incompatibilidade com o rito processual, podendo ser marcada no decorrer da demanda. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0255303-33.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: JOSE FURTADO SOBREIRA JUNIOR DECISÃO Na petição retro, a parte exequente pugna pela suspensão do presente feito até o início do exercício financeiro de 2025, nos termos do art. 313 do CPC, haja vista a ausência de limite orçamentário para arcar com as custas iniciais do presente processo no atual exercício financeiro. Entretanto, conforme preceitua o Código de Processo Civil, o pagamento das custas iniciais é condição indispensável para o regular prosseguimento da demanda. O não cumprimento de tal exigência implica no cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. No presente caso, a parte autora ainda não efetuou o pagamento das custas iniciais, o que impede o regular seguimento do feito. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas ao afirmar que a parte autora deve arcar com as custas iniciais no momento da propositura da ação, salvo se beneficiária da justiça gratuita ou de outro benefício que a isente de tal obrigação. Vejamos jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- O pagamento prévio das custas processuais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2- Descumpridas diversas vezes as determinações de pagamento das custas iniciais, a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.061598-0/002, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2019, publicação da súmula em 25/10/2019) Assim, considerando que a parte não comprovou a inexistência de condições financeiras para o pagamento das custas iniciais, e em face da ausência de previsão legal que permita a suspensão do processo sem o devido adimplemento das custas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INDEFIRO o pedido de suspensão pleiteado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder com o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

18/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2026. Documento: 190174170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026 Documento: 190174170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190174170

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NORONHA FEITOSA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188406459

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188406459

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188406459

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL MOTA REIS em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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