Procedimento Comum Cível 0797516-37.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0797516-37.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 10:41

Juntada de Certidão

11/12/2024, 10:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 05:58

Decorrido prazo de ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES MELO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:17

Decorrido prazo de FRANKLIN FREIRE DANTAS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:17

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 107056308

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0797516-37.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] POLO ATIVO: Sindicato dos Medicos do Estado do Ceara Simec POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SIMEC), em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 66948361 a 66950681). Documentação acostada (Id 66950682 a 66950883). Contestação do Ente Público promovido (Id 66950889 a 66950900). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (Id 66950901 e 66950902). Agravo Retido interposto pelo autor (Id 66950904 a 66950923). Réplica apresentada (Id 66950975 a 66950992). Petitórios intermédios (do autor - Id 66950997, com documentos de Id 66950998 e 66950999; e do promovido - Id 66951000, com documento de Id 66951001; Id 66951002 e 66951003; e Id 66951004, com documentos de Id 66951005 e 66951006). Pedido de desistência atravessado pela substituída Ana Margarida Furtado Arruda (Id 66951009, com documento de Id 66951010), homologado no Id 66951013 e 66951014. Petitório do autor (Id 66951021 e 66951022). Pedido de desistência atravessado pelos substituídos (Luiz Miranda Moreira de Sousa - Id 66951023; e Maria de Fátima Vasconcelos Souza - Id 66951024). Petitórios intermédios (do autor - Id 66948359; e do promovido - Id 66948343). Homologada a desistência pugnada pelo substituído Luiz Miranda Moreira de Sousa (Id 66948352). Petitório do autor (Id 66948355). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 66948350). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de falta de interesse de agir suscitada, tal como posta, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Superada a premissa retro, passa-se a análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja decretada a nulidade do comando administrativo que altera a jornada de trabalho do servidor público estadual médico, passando de vinte horas semanais ou de doze horas em fins de semana para trinta horas semanais, com efeito óbice ao registro de falta no ponto, e de efetuar qualquer desconto no salário da categoria. O SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SIMEC) argumenta, em apertada síntese, que os substituídos são servidores públicos estaduais exercentes do cargo de médico e, a despeito de laborarem há anos com carga horária de vinte horas semanais ou de doze horas em fins de semana, exercendo em seus horários disponíveis outras atividades laborais médicas, a fim de proverem melhores condições profissionais e de vida, a Administração Pública teria anunciado o aumento da carga horária desses profissionais para trinta horas semanais. Ab initio, consigna-se que o controle judicial dos atos da Administração Pública, em regra, limita-se à fiscalização do elemento legalidade, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário na seara administrativa, o que malferiria o princípio da separação dos poderes, entendimento conforme com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte de Justiça Alencarina. Vejamos: Ementa: CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO ILEGAIS OU ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: RE''s 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves. Agravo desprovido. (STF - Ag. Reg. No AI nº 463646/BA, Relator: Ministro Carlos Britto, 1ª TURMA, Julgamento: 8.3.2005, Publicação: DJU de 27.5.2005). Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENA DE DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, em especial a revisão do conjunto probatório apurado no procedimento administrativo. (STJ - RO em MS nº 18807/RS (2004/0114969-3), Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª TURMA, Julgamento: 16.2.2006, Publicação: DJ de 24.4.2006). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECONCE). VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RESPEITO, PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NOS ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE - Processo nº 0388901-74.2010.8.06.0001/50000, Relator: Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 27.11.2017, Registro: 27.11.2017). Demais disso, tem-se que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhes assegurado apenas a irredutibilidade de vencimentos, conforme elucida a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como infra: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE 1302190 AC 0014215-66.2011.4.05.8100, Relator: Ministro Roberto Barroso, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 29.3.2021, Publicação: 8.4.2021). Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. 2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS 65371 BA 2020/0342054-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, T2 - SEGUNDA TURMA, Julgamento: 2.3.2021, Publicação: DJe de 1º.7.2021). Ainda nesse aspecto, em arremate, Hely Lopes Meirelles1 pontua que o servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção à regra estatutária. Isto posto, como cediço, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas (Art. 39, caput, da CF/1988). Assim, dentro do poder discricionário que lhe é atribuído, e com atenção aos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública poderá reduzir ou aumentar a carga horária de seus servidores, observando, contudo, as disposições do §3º do artigo 39 da CF/1988. No que diz respeito ao conceito de discricionariedade administrativa, Celso Antônio Bandeira de Mello2 conclui: (…) discricionariedade, portanto, é a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente, uma solução unívoca para a situação vertente. In casu, colhe-se do contexto fático-probatório que o ato discricionário responsável por ampliar a jornada de trabalho dos servidores médicos para trinta horas semanais fora pautado na estrita legalidade, observando a necessidade do serviço e a melhor distribuição de seus recursos humanos, em prol do interesse público, de modo que a reversão da medida implicaria em interferência indevida do Poder Judiciário em questões atinentes a autonomia estadual. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Com proveito, com fulcro no Art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO, por esta minha sentença, a DESISTÊNCIA requestada por Maria de Fátima Vasconcelos Souza e, por azo de consequência, decreto a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, em relação a substituída em questão. Custas finais. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. Malheiros. 2000. 2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e controle jurisdicional. p.48. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107056308

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107056308

14/10/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 16:33

Julgado improcedente o pedido

11/10/2024, 18:16

Extinto o processo por desistência

11/10/2024, 18:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/10/2024, 16:33

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/10/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0797516-37.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limite de Carga Horária - Jornada Semanal] POLO ATIVO: Sindicato dos Medicos do Estado do Ceara Simec POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada pelo SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SIMEC), em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 66948361 a 66950681). Documentação acostada (Id 66950682 a 66950883). Contestação do Ente Público promovido (Id 66950889 a 66950900). Decisum indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada (Id 66950901 e 66950902). Agravo Retido interposto pelo autor (Id 66950904 a 66950923). Réplica apresentada (Id 66950975 a 66950992). Petitórios intermédios (do autor - Id 66950997, com documentos de Id 66950998 e 66950999; e do promovido - Id 66951000, com documento de Id 66951001; Id 66951002 e 66951003; e Id 66951004, com documentos de Id 66951005 e 66951006). Pedido de desistência atravessado pela substituída Ana Margarida Furtado Arruda (Id 66951009, com documento de Id 66951010), homologado no Id 66951013 e 66951014. Petitório do autor (Id 66951021 e 66951022). Pedido de desistência atravessado pelos substituídos (Luiz Miranda Moreira de Sousa - Id 66951023; e Maria de Fátima Vasconcelos Souza - Id 66951024). Petitórios intermédios (do autor - Id 66948359; e do promovido - Id 66948343). Homologada a desistência pugnada pelo substituído Luiz Miranda Moreira de Sousa (Id 66948352). Petitório do autor (Id 66948355). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 66948350). É o RELATÓRIO. DECIDO. De início, quanto a prejudicial de falta de interesse de agir suscitada, tal como posta, há clarividente confusão com o mérito da demanda, devendo com este ser analisada. Superada a premissa retro, passa-se a análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando seja decretada a nulidade do comando administrativo que altera a jornada de trabalho do servidor público estadual médico, passando de vinte horas semanais ou de doze horas em fins de semana para trinta horas semanais, com efeito óbice ao registro de falta no ponto, e de efetuar qualquer desconto no salário da categoria. O SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DO CEARÁ (SIMEC) argumenta, em apertada síntese, que os substituídos são servidores públicos estaduais exercentes do cargo de médico e, a despeito de laborarem há anos com carga horária de vinte horas semanais ou de doze horas em fins de semana, exercendo em seus horários disponíveis outras atividades laborais médicas, a fim de proverem melhores condições profissionais e de vida, a Administração Pública teria anunciado o aumento da carga horária desses profissionais para trinta horas semanais. Ab initio, consigna-se que o controle judicial dos atos da Administração Pública, em regra, limita-se à fiscalização do elemento legalidade, sendo vedado adentrar no mérito administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, sob pena de indevida ingerência do Poder Judiciário na seara administrativa, o que malferiria o princípio da separação dos poderes, entendimento conforme com a jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Corte de Justiça Alencarina. Vejamos: Ementa: CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, QUANDO ILEGAIS OU ABUSIVOS. POSSIBILIDADE. Não viola o princípio da separação dos Poderes a anulação de ato administrativo que fere a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: RE''s 259.335-AgR, Relator o Min. Maurício Corrêa; e 170.782, Relator o Min. Moreira Alves. Agravo desprovido. (STF - Ag. Reg. No AI nº 463646/BA, Relator: Ministro Carlos Britto, 1ª TURMA, Julgamento: 8.3.2005, Publicação: DJU de 27.5.2005). Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PENA DE DEMISSÃO. REEXAME DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. 1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe vedada a incursão sobre o mérito do julgamento administrativo, em especial a revisão do conjunto probatório apurado no procedimento administrativo. (STJ - RO em MS nº 18807/RS (2004/0114969-3), Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª TURMA, Julgamento: 16.2.2006, Publicação: DJ de 24.4.2006). Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SANÇÃO APLICADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DECONCE). VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS. OBSERVÂNCIA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RESPEITO, PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONTIDOS NOS ARTS. 1.022 E 1.023 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE - Processo nº 0388901-74.2010.8.06.0001/50000, Relator: Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, Julgamento: 27.11.2017, Registro: 27.11.2017). Demais disso, tem-se que os servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhes assegurado apenas a irredutibilidade de vencimentos, conforme elucida a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como infra: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECESSO REMUNERATÓRIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG, Relª. Minª. Cármen Lúcia, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2. Quanto à inexistência de decesso remuneratório, dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria nova análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - RE 1302190 AC 0014215-66.2011.4.05.8100, Relator: Ministro Roberto Barroso, PRIMEIRA TURMA, Julgamento: 29.3.2021, Publicação: 8.4.2021). Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens, gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou, ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal. 2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração, e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no valor total dos vencimentos. 3. Recurso Ordinário não provido. (STJ - RMS 65371 BA 2020/0342054-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, T2 - SEGUNDA TURMA, Julgamento: 2.3.2021, Publicação: DJe de 1º.7.2021). Ainda nesse aspecto, em arremate, Hely Lopes Meirelles1 pontua que o servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção à regra estatutária. Isto posto, como cediço, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas (Art. 39, caput, da CF/1988). Assim, dentro do poder discricionário que lhe é atribuído, e com atenção aos critérios de conveniência e oportunidade, a Administração Pública poderá reduzir ou aumentar a carga horária de seus servidores, observando, contudo, as disposições do §3º do artigo 39 da CF/1988. No que diz respeito ao conceito de discricionariedade administrativa, Celso Antônio Bandeira de Mello2 conclui: (…) discricionariedade, portanto, é a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente, uma solução unívoca para a situação vertente. In casu, colhe-se do contexto fático-probatório que o ato discricionário responsável por ampliar a jornada de trabalho dos servidores médicos para trinta horas semanais fora pautado na estrita legalidade, observando a necessidade do serviço e a melhor distribuição de seus recursos humanos, em prol do interesse público, de modo que a reversão da medida implicaria em interferência indevida do Poder Judiciário em questões atinentes a autonomia estadual. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Com proveito, com fulcro no Art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO, por esta minha sentença, a DESISTÊNCIA requestada por Maria de Fátima Vasconcelos Souza e, por azo de consequência, decreto a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, em relação a substituída em questão. Custas finais. Condeno o autor em honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), conforme Art. 85, §§2º e 8º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. Malheiros. 2000. 2 BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Discricionariedade e controle jurisdicional. p.48. Data da assinatura digital. Francisco Eduardo Fontenele Batista Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA JOYCE DE CASTRO PETER em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LOPES MELO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELY DO AMPARO CAVALCANTE SAMPAIO em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANKLIN FREIRE DANTAS em 07/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/10/2024. Documento: 107056308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107056308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107056308

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(73)

legal

Todos os documentos(29)