Execução de Título Extrajudicial 3001127-31.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2024

Valor da Causa

R$ 12.218,09

Órgão julgador

11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 24/01/2025

28/01/2025, 16:03

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:03

Decorrido prazo de LAUANY DEBORAH RODRIGUES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:36

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127757808

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127757808

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3001127-31.2024.8.06.0003 S E N T E N Ç A Vistos etc. Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial manejada por New Life Colchões Ltda em face de Pedro Lucas Nery Pessoa, estando as partes qualificadas nos autos. Por primeiro, cumpre salientar que somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial Cível as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, consoante disposto no artigo 8º, inc. II, da Lei 9.099/95. In casu, diante da não comprovação da condição de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis, sobreveio decisão determinando a juntada de declaração de imposto de renda referente ao último exercício, Defis ou equivalente (Id nº 104935267). Todavia, quando instada para trazer documentos a provar o seu enquadramento nas condições legais para viabilizar o acesso ao sistema dos juizados especiais, quedou-se silente, deixando transcorrer em albis o prazo. Destarte, inexistente documentação necessária hábil a comprovar sua condição, imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI c/c art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJe. Intime-se e diligencie-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Datado e assinado eletronicamente. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127757808

06/12/2024, 15:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/11/2024, 13:40

Conclusos para despacho

16/11/2024, 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/11/2024, 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/11/2024, 20:05

Decorrido prazo de NEW LIFE COLCHOES EIRELI em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:56

Publicado Despacho em 16/10/2024. Documento: 107074648

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001127-31.2024.8.06.0003 R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, trazer aos autos a última declaração do IRPJ, DEFIS ou equivalente apresentada pela empresa promovente para comprovação da condição de ME exigida pela Lei nº 9.099/95 para que pessoas jurídicas proponham ações no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

15/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(20)

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 16:03

Transitado em Julgado em 24/01/2025

28/01/2025, 16:03

Juntada de Certidão

28/01/2025, 16:03

Decorrido prazo de LAUANY DEBORAH RODRIGUES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:36

Publicado Intimação da Sentença em 10/12/2024. Documento: 127757808

10/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 127757808

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3001127-31.2024.8.06.0003 S E N T E N Ç A Vistos etc. Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial manejada por New Life Colchões Ltda em face de Pedro Lucas Nery Pessoa, estando as partes qualificadas nos autos. Por primeiro, cumpre salientar que somente podem figurar no polo ativo perante o Juizado Especial Cível as pessoas jurídicas enquadradas como microempresas individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, consoante disposto no artigo 8º, inc. II, da Lei 9.099/95. In casu, diante da não comprovação da condição de demandar perante os Juizados Especiais Cíveis, sobreveio decisão determinando a juntada de declaração de imposto de renda referente ao último exercício, Defis ou equivalente (Id nº 104935267). Todavia, quando instada para trazer documentos a provar o seu enquadramento nas condições legais para viabilizar o acesso ao sistema dos juizados especiais, quedou-se silente, deixando transcorrer em albis o prazo. Destarte, inexistente documentação necessária hábil a comprovar sua condição, imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI c/c art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJe. Intime-se e diligencie-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Datado e assinado eletronicamente. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular Assinado por certificação digital

09/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127757808

06/12/2024, 15:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/11/2024, 13:40

Conclusos para despacho

16/11/2024, 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/11/2024, 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/11/2024, 20:05

Decorrido prazo de NEW LIFE COLCHOES EIRELI em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 01:56

Publicado Despacho em 16/10/2024. Documento: 107074648

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001127-31.2024.8.06.0003 R.H. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, trazer aos autos a última declaração do IRPJ, DEFIS ou equivalente apresentada pela empresa promovente para comprovação da condição de ME exigida pela Lei nº 9.099/95 para que pessoas jurídicas proponham ações no âmbito dos Juizados Especiais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107074648

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107074648

14/10/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 15:57

Conclusos para decisão

17/06/2024, 14:53

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 10:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/12/2024, 15:36

SENTENÇA

•29/11/2024, 13:40

DESPACHO

•14/10/2024, 15:57