Execução de Título Extrajudicial 3001709-92.2024.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001709-92.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 05:47

Transitado em Julgado em 12/12/2024

16/12/2024, 05:46

Juntada de Certidão

16/12/2024, 05:46

Decorrido prazo de ROBERTO ALCI DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:17

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125730152

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: ROBERTO ALCI DA SILVA Parte Promovida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001709-92.2024.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Desapropriação] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ROBERTO ALCI DA SILVA, contra MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ. No Id. 109381019, repousa despacho determinando a intimação da Parte Autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem solução de mérito. A Parte Autora foi regularmente intimada, porém quedou inerte. É o relatório. Decido II- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em deslinde, a Parte Autora não recolheu as custas processuais devidas (art. 290, CPC/15) e não regularizou a representação processual (art. 76,§1º, "I", CPC), mesmo após ter sido regularmente intimada para tanto, conforme certidão de página 35. Impõe-se, portanto, o cancelamento da ação, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas processuais e ausência do requisito disposto no art. 319, V, do CPC. III- DISPOSITIVO Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da Parte Autora em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Juazeiro do Norte, Ceará, 14 de novembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125730152

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125730152

19/11/2024, 12:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/11/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

13/11/2024, 16:01

Decorrido prazo de ROBERTO ALCI DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 04:55

Juntada de certidão de custas - guia vencida

13/11/2024, 00:15

Publicado Despacho em 21/10/2024. Documento: 109381019

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: EXEQUENTE: ROBERTO ALCI DA SILVA Parte Promovida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001709-92.2024.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Desapropriação] Parte Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seu advogado, para, em 15 dias, recolher as custas processuais devidas (Id. 106335456), sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento dos autos (art. 290, CPC), com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC). Relembro que, desde 12/08/2024, o usuário da Justiça estadual que precisar emitir ou verificar guias para recolhimento das custas judiciais de processos da Primeira Instância (Varas e Juizados), cuja tramitação ocorra no Processo Judicial Eletrônico (PJe), deverá utilizar o Sistema de Gestão de Arrecadação (SGA). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 14 de outubro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 109381019

15/10/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•19/11/2024, 12:12

DESPACHO

•14/10/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: ROBERTO ALCI DA SILVA Parte Promovida: EXECUTADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE SENTENÇA I- RELATÓRIO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 3001709-92.2024.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Desapropriação] Parte Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ROBERTO ALCI DA SILVA, contra MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ. No Id. 109381019, repousa despacho determinando a intimação da Parte Autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem solução de mérito. A Parte Autora foi regularmente intimada, porém quedou inerte. É o relatório. Decido II- FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em deslinde, a Parte Autora não recolheu as custas processuais devidas (art. 290, CPC/15) e não regularizou a representação processual (art. 76,§1º, "I", CPC), mesmo após ter sido regularmente intimada para tanto, conforme certidão de página 35. Impõe-se, portanto, o cancelamento da ação, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas processuais e ausência do requisito disposto no art. 319, V, do CPC. III- DISPOSITIVO Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da Parte Autora em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado deste decisório, arquivem-se os autos com a devida baixa. Juazeiro do Norte, Ceará, 14 de novembro de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito