Procedimento Comum Cível 3029354-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 88.686,75

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 199998043

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 199998043

08/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199998043

07/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199998043

07/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2026, 12:25

Conclusos para despacho

14/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:14

Juntada de Petição de Parecer

19/02/2026, 04:22

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:12

Decorrido prazo de JONAS DE ARAUJO FARIAS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:12

Todas as movimentações(76)

Publicado Intimação em 11/05/2026. Documento: 199998043

11/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026 Documento: 199998043

08/05/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199998043

07/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199998043

07/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/04/2026, 12:25

Conclusos para despacho

14/04/2026, 19:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:14

Juntada de Petição de Parecer

19/02/2026, 04:22

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 11:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 01:59

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:12

Decorrido prazo de JONAS DE ARAUJO FARIAS em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:12

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 182015911

12/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182015911

12/11/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182015911

12/11/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 18:38

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182015911

11/11/2025, 05:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182015911

11/11/2025, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182015911

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182015911

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182015911

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182015911

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182015911

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182015911

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182015911

11/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182015911

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182015911

10/11/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182015911

10/11/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de Réplica

30/10/2025, 11:42

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de Contestação

30/10/2025, 09:13

Confirmada a citação eletrônica

12/09/2025, 10:18

Confirmada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/09/2025, 15:14

Recebida a emenda à inicial

26/08/2025, 19:33

Juntada de outros documentos

21/08/2025, 17:38

Juntada de comunicação

31/07/2025, 09:52

Conclusos para decisão

21/05/2025, 08:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/05/2025, 12:35

Determinada a emenda à inicial

13/05/2025, 12:01

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:24

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 14:52

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 11:42

Conclusos para despacho

14/01/2025, 09:41

Juntada de Petição de réplica

05/12/2024, 21:42

Publicado Intimação em 04/12/2024. Documento: 127865841

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127865841

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3029354-37.2024.8.06.0001. Autora: JOSE WILSON MOURAO DE FARIAS Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: RR$ 88.686,75 Processo Dependente: [] DESPACHO Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação do promovente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 do CPC. Fortaleza 2024-11-29 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Impostos] Parte

03/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127865841

02/12/2024, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 13:56

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:26

Juntada de Petição de contestação

11/11/2024, 16:57

Decorrido prazo de FERNANDO MOURAO DE FARIAS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:16

Decorrido prazo de JONAS DE ARAUJO FARIAS em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 04:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 09:07

Juntada de Petição de certidão (outras)

16/10/2024, 09:07

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 106969765

16/10/2024, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/10/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3029354-37.2024.8.06.0001. Autora: JOSE WILSON MOURAO DE FARIAS Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: R$88,686.75 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Impostos] Parte Vistos, Trata-se de Ação de Isenção e Restituição de Imposto de Renda ajuizada por José Wilson Mourão de Farias em face do Município de Fortaleza, ambos qualificados na exordial. Afirma o autor ser servidor aposentado do Ente municipal e que foi diagnosticado como portador de Cardiopatia Grave - CID 135.0/ 163.1/ 148 desde de 2011. Afirma que formulou pedido administrativo de isenção e restituição do IRRF incidente sobre os seus proventos. Em que pese o prévio requerimento ainda estar em tramitação, defende que este Poder Judiciário pode conhecer da causa para aplicar ao caso o regramento previsto na Lei 7.713/1998. Pede a concessão de tutela de urgência para que haja a cessação da retenção dos valores pagos a título de IRRF incidentes sobre os seus proventos até o julgamento definitivo da causa em apreço. Inicial e documentos no id106952951. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, total ou parcialmente, requer o preenchimento dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art.300, do Código de Processo Civil/2015). Portanto, para a concessão da tutela, faz-se necessária a presença dos mencionados requisitos indispensáveis. A contrario sensu deste entendimento, temos que, não constatados os mencionados pressupostos, deve o julgador indeferir a medida pretendida. A controvérsia nos autos reside em saber se o autor possui direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria em virtude de ser portador de cardiopatia grave. O artigo 6° da Lei n. 7.713/88 define os casos de isenção de imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (g.n) Destaco que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial na hipótese de o Magistrado entender restar demonstrada o quadro de saúde do contribuinte por outros meios de prova, conforme se verifica: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária, pois a perícia realizada pela junta médica constatou que o quadro médico do contribuinte foi prontamente revertido e, ademais, asseverou que a enfermidade que ensejou o deferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades passíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, nos termos do enunciado da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse sentido, a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83/STJ, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Outrossim, quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.530.222/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp n. 1.052.385/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019.) Ademais, em se tratando de portadores de moléstias-graves elencadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, não é necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas, conforme se depreende do teor da Súmula n. 627/STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". No caso dos autos, importante registrar que consta no id106952958 a cópia do laudo médico expedido pelo próprio Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, subscrito por 3(três) médicos oficiais e datado do dia 08/10/2024, confirmando a enfermidade descrita na exordial, assegurando ser o autor portador de cardiopatia grave. Portanto, a documentação identificada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, existindo ainda, o perigo de dano tendo em vista a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor. Por tais razões, presentes os requisitos legais que autorizam, DEFIRO a tutela de urgência, no escopo de ordenar que o réu, dentro do prazo de 20(vinte) dias, abstenha-se de recolher os valores cobrados a título de IRRF incidentes sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade formulado na exordial. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez ser sabido que os procuradores não têm autorização legal para transacionar em matéria desse jaez, bem como estar convencida do não prejuízo para contraditório e ampla defesa, princípios essenciais das regras processuais. Intimem-se da presente decisão. Cite-se o réu para que apresente defesa no prazo legal (30 dias). Fortaleza 2024-10-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3029354-37.2024.8.06.0001. Autora: JOSE WILSON MOURAO DE FARIAS Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA Valor da Causa: R$88,686.75 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Impostos] Parte Vistos, Trata-se de Ação de Isenção e Restituição de Imposto de Renda ajuizada por José Wilson Mourão de Farias em face do Município de Fortaleza, ambos qualificados na exordial. Afirma o autor ser servidor aposentado do Ente municipal e que foi diagnosticado como portador de Cardiopatia Grave - CID 135.0/ 163.1/ 148 desde de 2011. Afirma que formulou pedido administrativo de isenção e restituição do IRRF incidente sobre os seus proventos. Em que pese o prévio requerimento ainda estar em tramitação, defende que este Poder Judiciário pode conhecer da causa para aplicar ao caso o regramento previsto na Lei 7.713/1998. Pede a concessão de tutela de urgência para que haja a cessação da retenção dos valores pagos a título de IRRF incidentes sobre os seus proventos até o julgamento definitivo da causa em apreço. Inicial e documentos no id106952951. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, total ou parcialmente, requer o preenchimento dos requisitos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Art.300, do Código de Processo Civil/2015). Portanto, para a concessão da tutela, faz-se necessária a presença dos mencionados requisitos indispensáveis. A contrario sensu deste entendimento, temos que, não constatados os mencionados pressupostos, deve o julgador indeferir a medida pretendida. A controvérsia nos autos reside em saber se o autor possui direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria em virtude de ser portador de cardiopatia grave. O artigo 6° da Lei n. 7.713/88 define os casos de isenção de imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (g.n) Destaco que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial na hipótese de o Magistrado entender restar demonstrada o quadro de saúde do contribuinte por outros meios de prova, conforme se verifica: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. SÚMULA 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Em sua tese, a municipalidade afirma inexistir o direito a isenção tributária, pois a perícia realizada pela junta médica constatou que o quadro médico do contribuinte foi prontamente revertido e, ademais, asseverou que a enfermidade que ensejou o deferimento do benefício fiscal não consta no rol das enfermidades passíveis de isenção, conforme endossado por laudo médico. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, nos termos do enunciado da Súmula 598, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nesse sentido, a conclusão do acórdão coincide com entendimento pacificado na Corte Superior, a admissão do recurso especial encontra óbice na Súmula n° 83/STJ, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Outrossim, quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.530.222/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPF. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. Agravos Internos do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL desprovidos. (AgInt no AREsp n. 1.052.385/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 28/11/2019.) Ademais, em se tratando de portadores de moléstias-graves elencadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, não é necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas, conforme se depreende do teor da Súmula n. 627/STJ: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". No caso dos autos, importante registrar que consta no id106952958 a cópia do laudo médico expedido pelo próprio Instituto de Previdência do Município de Fortaleza, subscrito por 3(três) médicos oficiais e datado do dia 08/10/2024, confirmando a enfermidade descrita na exordial, assegurando ser o autor portador de cardiopatia grave. Portanto, a documentação identificada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, existindo ainda, o perigo de dano tendo em vista a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria recebidos pelo autor. Por tais razões, presentes os requisitos legais que autorizam, DEFIRO a tutela de urgência, no escopo de ordenar que o réu, dentro do prazo de 20(vinte) dias, abstenha-se de recolher os valores cobrados a título de IRRF incidentes sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade formulado na exordial. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez ser sabido que os procuradores não têm autorização legal para transacionar em matéria desse jaez, bem como estar convencida do não prejuízo para contraditório e ampla defesa, princípios essenciais das regras processuais. Intimem-se da presente decisão. Cite-se o réu para que apresente defesa no prazo legal (30 dias). Fortaleza 2024-10-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 106969765

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106969765

14/10/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106969765

14/10/2024, 16:40

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 16:40

Concedida a Medida Liminar

14/10/2024, 14:20

Conclusos para decisão

09/10/2024, 22:08

Distribuído por sorteio

09/10/2024, 22:08

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 12:25

Despacho

•06/02/2026, 11:48

Despacho

•07/11/2025, 17:08

Decisão

•26/08/2025, 19:33

Outros Documentos

•21/08/2025, 17:38

Decisão

•13/05/2025, 12:01

Despacho

•15/01/2025, 11:42

Despacho

•02/12/2024, 13:56

Decisão

•14/10/2024, 14:20

15/10/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00