Procedimento Comum Cível 3028868-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3028868-52.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3028868-52.2024.8.06.0001. Requerente: AUTOR: TASSO PINHEIRO RABELO Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO Sabe-se que a ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação. Portanto, a legitimidade para discutir as cláusulas contratuais pertence a quem o firmou junto ao banco. Da exposição fática, depreende-se, sem maiores dificuldades, que Tasso Pinheiro Rabelo é parte ilegítima para os pedidos formulados em sua demanda. Com efeito, da análise do documento de ID nº 106094556, verifica-se que a relação de direito material se deu somente entre TR Soluções e serviços LTDA e Banco do Brasil, sem qualquer ressalva acerca de sua presença, a qualquer título ou circunstância. Frisa-se, por oportuno que, eventual interesse econômico na revisão não qualifica o interesse jurídico necessário para exercer o direito de ação da pessoa jurídica, predominando, em princípio, a distinção ontológica entre o ente jurídico e as pessoas físicas que compõem seu quadro societário. Desta feita, Intimação - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] intime-se o advogado subscritor da inicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual do polo ativo da ação, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. Publiquem. Expedientes necessários. Fortaleza-Ce,11 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito Assinatura digital

15/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026. Documento: 201576010

Decorrido prazo de VALDECIR RABELO FILHO em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 201576010

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201576010

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 06/04/2026. Documento: 197734708

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197734708

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197734708

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de TR SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2025. Documento: 182647638

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)