Procedimento Comum Cível 3029434-98.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3029434-98.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:50

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:55

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115676285

12/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

11/11/2024, 09:35

Baixa Definitiva

11/11/2024, 09:35

Juntada de certidão

11/11/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3029434-98.2024.8.06.0001. Autora: SEBASTIAO FERREIRA DE FREITAS FILHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 769.014,36 Processo Dependente: [3002547-77.2024.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Fornecimento de medicamentos] Parte Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por SEBASTIÃO FERREIRA DE FREITAS FILHO contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o fornecimento gratuito e por tempo indeterminado dos medicamentos DARATUMUMABE (DALINVI) 1800 MG subcutâneo + LENALIDOMIDA 25 MG VO e DEXAMETASONA 40 MG VO semanal, para tratamento de mioma múltiplo - leucemia de células plasmocitárias (CID10 C90). Aduz, em síntese, que foi diagnosticada em fevereiro de 2022, iniciando tratamento em 07.03.2023, com 4 ciclos das medicações bortezomibe + talidomida + dexametasona. A partir de 19.09.2022, realizou 6 ciclos de tratamento com bortezomibe + ciclofamida + dexametasona. Em 30.06.2023, realizou transplante de medula óssea autólogo e consolidou mais dois ciclos de VDC. Afirma que, após o transplante, passou a sentir dores crônicas como sequelas de sua doença base, tendo realizado tratamento com lenalidomida 10mg/dia, deferida por este Juízo (nos autos nº 3002547-77.2024.8.06.0001), contudo houve evolução da doença e atualmente necessita dos medicamentos ora pleiteados. Laudo médico colacionado no Id 106979326. Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos (comprovante de ausência de interesse, comprovação de recusa administrativa, laudo médico com escala ECOG e orçamentos). No mesmo ato, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da competência, com base no Tema 1.234 do STF e quanto ao valor da causa, com adequação conforme tabela CMED (Id 107039392). O Estado apresentou manifestação pela intimação da parte autora para indicar quantas caixas de medicamentos o autor necessita no período de um ano. No mérito, requereu a improcedência do pedido (Id 115254056). O autor, em emenda, juntou documentos e adequou o valor da causa a R$ 684.623,54 (seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), pugnando, contudo, pela manutenção dos autos neste Juízo (Id 115593353 e ss.). É o que importa relatar. II. DA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA: TEMA 1.234 Infere-se dos autos que o autor pleiteia o fornecimento, por ente público, DARATUMUMABE (DALINVI) 1800 MG subcutâneo + LENALIDOMIDA 25 MG VO e DEXAMETASONA 40 MG VO semanal, para tratamento de mioma múltiplo - leucemia de células plasmocitárias (CID10 C90). Na forma já relatada, em consulta ao PCDT de mieloma múltiplo1, verifica-se que; 1) o medicamento DARATUMUMABE não foi incorporado ao SUS para tratamento da enfermidade, em razão de avaliação desfavorável pela CONITEC, conforme Portaria SCTIE/MS nº 18/20222. 2) o medicamento LENALIDOMIDA não foi incorporado ao SUS para tratamento da enfermidade, em razão de avaliação desfavorável pela CONITEC, conforme Portaria SCTIE/MS nº 21/20223; 3) o medicamento DEXAMETASONA está incorporado ao SUS. Sendo a demanda de medicamentos não incorporados, necessário avaliar se a competência é deste Juízo ou do Juízo Federal, nos termos do Tema 1.234, do STF, veja-se: […] I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Não é forçoso destacar que a observância do Tema 1.234 é obrigatória, por força da Súmula Vinculante nº 60, cujo verbete determina que: SV nº 60. O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Fixadas as premissas recém-dispostas, passa-se à análise da competência com base no valor da causa. Conforme disposto na petição de Id 115593353, cada ciclo corresponde a 28 dias de tratamento. Assim, são necessárias: a) 8 caixas de DARATUMUMABE (DALINVI) 1800MG para os 2 primeiros ciclos (4 semanas); b) 8 caixas de DARATUMUMABE (DALINVI) 1800MG para os ciclos 3 a 6 (4 semanas); c) 4 caixas de DARATUMUMABE (DALINVI) 1800MG a partir do 7º ciclo, quando o paciente usará 1 ampola por semana; Total de a 20 caixas de DARATUMUMABE (DALINVI) 1800 MG. Outrossim, são necessárias: a) 2 caixas de LENALIDOMIDA 25MG para os 2 ciclos do tratamento; b) 12 caixas de DEXAMETASONA 40MG VO semanal para uso durante o ano de tratamento. Em consulta à tabela de preço máximo de venda ao governo - PMVG, no site da ANVISA e de acordo com a CMED, cada caixa de DARATUMUMABE (DALINVI) de 1800MG custa R$ 24.735,38 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos). Assim, considerando a necessidade de 20 caixas do medicamento, o valor da prestação de saúde é de R$ 494.707,60 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e sete reais e sessenta centavos). Ainda segundo a CMED, o PMVG do medicamento LENALIDOMIDA 25MG x21 é de R$ 21.121,77 (vinte e um mil, cento e vinte e um reais e setenta e sete centavos). Portanto, o valor da prestação é de R$ 42.243,54 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Por fim, o medicamento DEXAMETASONA 4MG tem o PMVG de R$ 28,43 (vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 341,16 (trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos). Somando-se os valores dos medicamentos pleiteados não incorporados se chega ao importe de R$ 536.951,14 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), a título de prestação anual. No total, o valor da causa é de R$ 537.292,30 (quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Não obstante todos os entes públicos tenham, de fato, responsabilidade no que concerne à efetivação do direito à saúde, as regras de repartição de competência devem ser observadas no ajuizamento e processamento de demandas de saúde. Assim, considerando que a demanda abarca medicamentos não incorporados e o valor da causa é superior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, é de declinar para a Justiça Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 60 do STF. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e determino a remessa imediata dos presentes autos à Seção Judiciária no Estado do Ceará, para que sejam distribuídos ao Juízo Federal competente. À SEJUD para correção do valor da causa, constando fazendo-o constar como R$ 537.292,30 (quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Intimem-se as partes da presente decisão. Após o declínio, autos ao arquivo, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas. 1https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt/arquivos/2023/portaria-conjunta-no-27-ddt-mieloma-multiplo.pdf 2https://bvs.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2022/prt0018_14_03_2022.html#:~:text=Torna%20p%C3%BAblica%20a%20decis%C3%A3o%20de,mieloma%20m%C3%BAltiplo%20recidivado%20ou%20refrat%C3%A1rio. 3https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2022/20220314_portaria_21.pdf PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115676285

11/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115676285

08/11/2024, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 18:24

Declarada incompetência

08/11/2024, 17:57

Conclusos para decisão

08/11/2024, 08:01

Juntada de Petição de emenda à inicial

07/11/2024, 19:11

Juntada de Petição de contestação

04/11/2024, 12:29

Juntada de Petição de contestação

04/11/2024, 12:28

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 17:57

Decisão

•11/10/2024, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3029434-98.2024.8.06.0001. Autora: SEBASTIAO FERREIRA DE FREITAS FILHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 769.014,36 Processo Dependente: [3002547-77.2024.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Fornecimento de medicamentos] Parte Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por SEBASTIÃO FERREIRA DE FREITAS FILHO contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o fornecimento gratuito e por tempo indeterminado dos medicamentos DARATUMUMABE (DALINVI) 1800 MG subcutâneo + LENALIDOMIDA 25 MG VO e DEXAMETASONA 40 MG VO semanal, para tratamento de mioma múltiplo - leucemia de células plasmocitárias (CID10 C90). Aduz, em síntese, que foi diagnosticada em fevereiro de 2022, iniciando tratamento em 07.03.2023, com 4 ciclos das medicações bortezomibe + talidomida + dexametasona. A partir de 19.09.2022, realizou 6 ciclos de tratamento com bortezomibe + ciclofamida + dexametasona. Em 30.06.2023, realizou transplante de medula óssea autólogo e consolidou mais dois ciclos de VDC. Afirma que, após o transplante, passou a sentir dores crônicas como sequelas de sua doença base, tendo realizado tratamento com lenalidomida 10mg/dia, deferida por este Juízo (nos autos nº 3002547-77.2024.8.06.0001), contudo houve evolução da doença e atualmente necessita dos medicamentos ora pleiteados. Laudo médico colacionado no Id 106979326. Determinada a emenda à inicial para juntada de documentos (comprovante de ausência de interesse, comprovação de recusa administrativa, laudo médico com escala ECOG e orçamentos). No mesmo ato, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da competência, com base no Tema 1.234 do STF e quanto ao valor da causa, com adequação conforme tabela CMED (Id 107039392). O Estado apresentou manifestação pela intimação da parte autora para indicar quantas caixas de medicamentos o autor necessita no período de um ano. No mérito, requereu a improcedência do pedido (Id 115254056). O autor, em emenda, juntou documentos e adequou o valor da causa a R$ 684.623,54 (seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e seis centavos), pugnando, contudo, pela manutenção dos autos neste Juízo (Id 115593353 e ss.). É o que importa relatar. II. DA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA: TEMA 1.234 Infere-se dos autos que o autor pleiteia o fornecimento, por ente público, DARATUMUMABE (DALINVI) 1800 MG subcutâneo + LENALIDOMIDA 25 MG VO e DEXAMETASONA 40 MG VO semanal, para tratamento de mioma múltiplo - leucemia de células plasmocitárias (CID10 C90). Na forma já relatada, em consulta ao PCDT de mieloma múltiplo1, verifica-se que; 1) o medicamento DARATUMUMABE não foi incorporado ao SUS para tratamento da enfermidade, em razão de avaliação desfavorável pela CONITEC, conforme Portaria SCTIE/MS nº 18/20222. 2) o medicamento LENALIDOMIDA não foi incorporado ao SUS para tratamento da enfermidade, em razão de avaliação desfavorável pela CONITEC, conforme Portaria SCTIE/MS nº 21/20223; 3) o medicamento DEXAMETASONA está incorporado ao SUS. Sendo a demanda de medicamentos não incorporados, necessário avaliar se a competência é deste Juízo ou do Juízo Federal, nos termos do Tema 1.234, do STF, veja-se: […] I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...) 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Não é forçoso destacar que a observância do Tema 1.234 é obrigatória, por força da Súmula Vinculante nº 60, cujo verbete determina que: SV nº 60. O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Fixadas as premissas recém-dispostas, passa-se à análise da competência com base no valor da causa. Conforme disposto na petição de Id 115593353, cada ciclo corresponde a 28 dias de tratamento. Assim, são necessárias: a) 8 caixas de DARATUMUMABE (DALINVI) 1800MG para os 2 primeiros ciclos (4 semanas); b) 8 caixas de DARATUMUMABE (DALINVI) 1800MG para os ciclos 3 a 6 (4 semanas); c) 4 caixas de DARATUMUMABE (DALINVI) 1800MG a partir do 7º ciclo, quando o paciente usará 1 ampola por semana; Total de a 20 caixas de DARATUMUMABE (DALINVI) 1800 MG. Outrossim, são necessárias: a) 2 caixas de LENALIDOMIDA 25MG para os 2 ciclos do tratamento; b) 12 caixas de DEXAMETASONA 40MG VO semanal para uso durante o ano de tratamento. Em consulta à tabela de preço máximo de venda ao governo - PMVG, no site da ANVISA e de acordo com a CMED, cada caixa de DARATUMUMABE (DALINVI) de 1800MG custa R$ 24.735,38 (vinte e quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos). Assim, considerando a necessidade de 20 caixas do medicamento, o valor da prestação de saúde é de R$ 494.707,60 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e sete reais e sessenta centavos). Ainda segundo a CMED, o PMVG do medicamento LENALIDOMIDA 25MG x21 é de R$ 21.121,77 (vinte e um mil, cento e vinte e um reais e setenta e sete centavos). Portanto, o valor da prestação é de R$ 42.243,54 (quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Por fim, o medicamento DEXAMETASONA 4MG tem o PMVG de R$ 28,43 (vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$ 341,16 (trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos). Somando-se os valores dos medicamentos pleiteados não incorporados se chega ao importe de R$ 536.951,14 (quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e quatorze centavos), a título de prestação anual. No total, o valor da causa é de R$ 537.292,30 (quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Não obstante todos os entes públicos tenham, de fato, responsabilidade no que concerne à efetivação do direito à saúde, as regras de repartição de competência devem ser observadas no ajuizamento e processamento de demandas de saúde. Assim, considerando que a demanda abarca medicamentos não incorporados e o valor da causa é superior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, é de declinar para a Justiça Federal, nos termos da Súmula Vinculante nº 60 do STF. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo e determino a remessa imediata dos presentes autos à Seção Judiciária no Estado do Ceará, para que sejam distribuídos ao Juízo Federal competente. À SEJUD para correção do valor da causa, constando fazendo-o constar como R$ 537.292,30 (quinhentos e trinta e sete mil, duzentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Intimem-se as partes da presente decisão. Após o declínio, autos ao arquivo, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e assinatura eletrônicas. 1https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt/arquivos/2023/portaria-conjunta-no-27-ddt-mieloma-multiplo.pdf 2https://bvs.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sctie/2022/prt0018_14_03_2022.html#:~:text=Torna%20p%C3%BAblica%20a%20decis%C3%A3o%20de,mieloma%20m%C3%BAltiplo%20recidivado%20ou%20refrat%C3%A1rio. 3https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/portaria/2022/20220314_portaria_21.pdf PATRÍCIA FERNANDA TOLEDO RODRIGUES Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3029434-98.2024.8.06.0001. Autora: SEBASTIAO FERREIRA DE FREITAS FILHO Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 769.014,36 Processo Dependente: [3002547-77.2024.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar, Fornecimento de medicamentos] Parte Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por SEBASTIÃO FERREIRA DE FREITAS FILHO contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o fornecimento gratuito e por tempo indeterminado dos medicamentos DARATUMUMABE (DALINVI) 1800 MG subcutâneo + LENALIDOMIDA 25 MG VO e DEXAMETASONA 40 MG VO semanal, para tratamento de mioma múltiplo - leucemia de células plasmocitárias (CID10 C90). Aduz, em síntese, que foi diagnosticada em fevereiro de 2022, iniciando tratamento em 07.03.2023, com 4 ciclos das medicações bortezomibe + talidomida + dexametasona. A partir de 19.09.2022, realizou 6 ciclos de tratamento com bortezomibe + ciclofamida + dexametasona. Em 30.06.2023, realizou transplante de medula óssea autólogo e consolidou mais dois ciclos de VDC. Afirma que, após o transplante, passou a sentir dores crônicas como sequelas de sua doença base, tendo realizado tratamento com lenalidomida 10mg/dia, deferida por este Juízo (nos autos nº 3002547-77.2024.8.06.0001), contudo houve evolução da doença e atualmente necessita dos medicamentos ora pleiteados. Há laudo médico colacionado no Id 106979326. Decisão de incompetência no Id 106988144. É o que importa relatar. II. FUNDAMENTOS JURÍDICOS II.1. DA FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA: TEMA 1.234 Infere-se dos autos que o autor pleiteia o fornecimento, por ente público, DARATUMUMABE (DALINVI) 1800 MG subcutâneo + LENALIDOMIDA 25 MG VO e DEXAMETASONA 40 MG VO semanal, para tratamento de mioma múltiplo - leucemia de células plasmocitárias (CID10 C90). Em recente decisão, o STF, ao apreciar o tema 1.234 fixou tese de repercussão geral para fixação da competência quando se trata de medicamento não incorporado ao rol do SUS. Veja-se: […] I - Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (...)3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. Do julgado transcrito alhures, exsurge que, para fixação de competência de demanda que objetive o fornecimento de medicamento não incorporado, deve ser verificado o valor do tratamento pelo período de um ano, com base no preço máximo de venda ao governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Outrossim, ficou definida a forma de ressarcimento pela União ao ente condenado, em casos de tratamentos oncológicos. Saliente-se que a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é o órgão interministerial responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil e a Anvisa exerce o papel de Secretaria-Executiva da Câmara, tendo como função estabelecer limites para preços de medicamentos, conforme sítio eletrônico: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed, acessado em 04.10.2024. Com base no julgamento do Tema 1.234, o STF editou as Súmulas Vinculantes nº 60 e 61. Segundo os verbetes: SV nº 60. O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). SV nº 61. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Não obstante o recém-exposto, o próprio órgão modulou os efeitos de sua decisão exclusivamente quanto à competência para o julgamento dos processos relativos aos medicamentos não incorporados, determinando que quanto ao deslocamento de competência os efeitos da decisão serão aplicados "aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico." Conforme se infere do sítio do STF (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6335939&numeroProcesso=1366243&classeProcesso=RE&numeroTema=1234 ) a ata de julgamento foi publicada em 19.09.2024, sendo esta data o marco temporal a partir do qual devem ser observados os parâmetros decisórios do Tema 1.234. A partir do exposto, pode-se depreender, objetivamente: 1- os feitos propostos a partir de 19.09.2024, cujo valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC, seja inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos devem ser demandados na Justiça Estadual; 2- o cálculo do proveito econômico do fármaco visado para fins de fixação do valor da causa, deve considerar o valor do princípio ativo, nos temos dos valores máximos fixados pela CMED; 3- nos feitos que versarem sobre medicamentos não incorporados, com condenação a ente municipal ou estadual haverá o ressarcimento pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS), no percentual de 65% dos desembolsos, caso o valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em até 90 dias; 4- nas demandas que permanecerem na competência da Justiça Estadual e tratem de medicamento oncológico, a União deverá ressarcir administrativamente o ente condenado na proporção de 80% nos casos de processos ajuizados até 10.06.2024; 5- nas demandas ajuizadas após o dia 10.06.2024, que tratem de medicamento oncológico, a União deverá ressarcir administrativamente o ente condenado, na forma a ser pactuada. Feitas estas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O caso em tela, ajuizado após a data da publicação do julgamento do Tema 1.234, portanto deve ser analisada a competência para julgamento do feito. Em consulta ao PCDT de mieloma múltiplo1, verifica-se que; 1) o medicamento DARATUMUMABE não foi incorporado ao SUS para tratamento da enfermidade, em razão de avaliação desfavorável pela CONITEC, conforme Portaria SCTIE/MS nº 18/20222. 2) o medicamento LENALIDOMIDA não foi incorporado ao SUS para tratamento da enfermidade, em razão de avaliação desfavorável pela CONITEC, conforme Portaria SCTIE/MS nº 21/20223; 3) o medicamento DEXAMETASONA está incorporado ao SUS. Conclui-se que a presente demanda objetiva o fornecimento de medicamentos oncológicos não incorporado ao SUS e com valor da causa aparentemente superior a 210 salários mínimos. No caso em tela, a prestação pretendida é por tempo indeterminado. Assim, na forma do art. 292, §2º, do CPC, o valor da causa deve corresponder a um ano da prestação requerida. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 769.014,36 (setecentos e sessenta e nove mil e quatorze reais e trinta e seis centavos), utilizando como parâmetro orçamentos extraídos de sites e multiplicando-os por doze. Não obstante o exposto, em análise do laudo médico inserto no Id, verifica-se que o tratamento do paciente não é de uma caixa de medicamento por mês, mas sim por ciclos que variam entre semanas, ao longo do ano. Há, portanto, a necessidade de cálculo referente à quantidade de caixas necessárias para o tratamento anual, ônus da parte autora. Neste ponto, destaco que, para a obtenção do correto valor da causa, deve ser utilizada a ferramenta da ANVISA para consulta do menor preço de venda ao governo (link: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29). Desta feita, indispensável que o autor se manifeste no feito quanto à competência deste Juízo, atribuindo, ainda, corretamente o valor à causa. II.2. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, por considerar-se hipossuficiente. Em análise dos documentos acostados, verifica-se que o pleito merece deferimento. II.3. DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL O CPC, nos arts.4 319 e 320 especifica quais são os requisitos da petição inicial. Dentre os requisitos, destacam-se as especificações do pedido (art. 319, IV) e a instrução da petição com os documentos indispensáveis a sua propositura (art. 320). Por sua vez, o art. 330, do CPC, determina que a petição inicial será indeferida quando inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima ou caso não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. No caso dos presentes autos, a parte autora não cumpriu os requisitos legais a propositura da demanda. Ora, o demandante quedou-se na juntada de documentos necessários à inicial, notadamente (1) declaração de ausência de conflito, (2) comprovação de recusa administrativa do ente público no fornecimento do medicamento pleiteado, (3) laudo médico contendo o grau na escala ECOG da situação clínica do paciente e (4) orçamentos dos fármacos. Destaque-se, pois oportuno, que os documentos mencionados alhures são essenciais à propositura de demanda de saúde. Nesse sentido, os seguintes enunciados do FONAJUS: Enunciado nº 3 do FONAJUS. Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. Enunciado nº 56 do FONAJUS. Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Enunciado nº 58 do FONAJUS. Quando houver prescrição de medicamento, produto, órteses, próteses ou procedimentos que não constem em lista Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES ou nos protocolos do Sistema Único de Saúde - SUS, recomenda-se a notificação judicial do médico prescritor, para que preste esclarecimentos - em audiência ou em documento próprio - sobre a pertinência e necessidade da prescrição, bem como para firmar declaração de eventual conflito de interesse. (Redação dada na VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023) III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada e DETERMINO que a parte autora, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento da inicial, junte aos autos: (a) Declaração do médico particular assistente com informação da ausência de qualquer conflito de interesse; (b) Comprovação de recusa administrativa do ente público no fornecimento do medicamento pleiteado; (c) Laudo médico contendo o grau na escala ECOG da situação clínica do paciente; (d) 3 (três) orçamentos do fármaco requerido de três locais distintos; Intimem-se as partes para, no mesmo prazo, se manifestarem acerca DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO, com base no Tema nº 1.234 do STF e do valor da causa, adequando-o, conforme tabela da CMED do menor preço de venda ao governo. Considerando que há decisão nos autos nº 3002547-77.2024.8.06.0001, determinando o fornecimento de tratamento da qual o paciente não mais necessita, certifique-se nos autos supracitados o ajuizamento da presente demanda. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e expediente necessários. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON FELIPE DE SOUSA SALES em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024. Documento: 115676285

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024 Documento: 115676285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115676285

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de emenda à inicial

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(26)