Cumprimento de sentença 0005709-45.2019.8.06.0054 - TJCE

Cumprimento de sentença 0005709-45.2019.8.06.0054 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 16:03

Juntada de certidão

11/04/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

10/04/2025, 13:19

Juntada de documento de comprovação

13/12/2024, 14:49

Expedição de Alvará.

11/12/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 06/12/2024

10/12/2024, 11:21

Juntada de Certidão

10/12/2024, 11:21

Decorrido prazo de KATIA MENDES DE SOUSA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 03:03

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124666060

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Campos Sales Vara Única da Comarca de Campos Sales Rua Manoel Morais, nº 83, Centro - CEP 63150-000, Fone: (88) 3533-1212, Campos Sales-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005709-45.2019.8.06.0054 Promovente: Miguel Sebastião da Silva Promovido: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por Miguel Sebastião da Silva em face do Banco Bradesco S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 28881882), tendo a parte credora oferecido resposta à impugnação (ID. 31626631). Foi proferida decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença no sentido de excluir do valor do demonstrativo de cálculos apresentados pela parte autora a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC e diminuir o valor das astreintes (ID. 109450839). Decorrido o prazo para eventuais recursos, a parte credora peticionou requerendo a expedição de alvará e a extinção do feito (ID. 124537403). É o relatório. Decido. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora no valor de R$ 19.486,49 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria n. 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e os dados bancários indicados na petição ID. 124537403. Proceda-se com a liberação/devolução do restante do valor depositado em garantia. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124666060

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124666060

19/11/2024, 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2024, 17:02

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:26

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 09:05

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Campos Sales Vara Única da Comarca de Campos Sales Rua Manoel Morais, nº 83, Centro - CEP 63150-000, Fone: (88) 3533-1212, Campos Sales-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0005709-45.2019.8.06.0054 Promovente: Miguel Sebastião da Silva Promovido: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por Miguel Sebastião da Silva em face do Banco Bradesco S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID. 28881882), tendo a parte credora oferecido resposta à impugnação (ID. 31626631). Foi proferida decisão acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença no sentido de excluir do valor do demonstrativo de cálculos apresentados pela parte autora a incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC e diminuir o valor das astreintes (ID. 109450839). Decorrido o prazo para eventuais recursos, a parte credora peticionou requerendo a expedição de alvará e a extinção do feito (ID. 124537403). É o relatório. Decido. A lei processual prevê a extinção do feito executivo sempre que o credor obtém, por transação ou qualquer outro meio, a satisfação total da obrigação de pagar. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Diante do exposto, determino a extinção deste processo com resolução de mérito, por cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Intimem-se as partes. Expeça-se alvará judicial para levantamento da quantia devida a parte autora no valor de R$ 19.486,49 (dezenove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos), devendo a secretaria observar o que dispõe a portaria n. 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e os dados bancários indicados na petição ID. 124537403. Proceda-se com a liberação/devolução do restante do valor depositado em garantia. Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Expedientes de praxe. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Kilvia Correia Cavalcante Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS SALES DECISÃO Processo n.º 0005709-45.2019.8.06.0054 Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por Miguel Sebastião da Silva em face do Banco Bradesco S.A., visando o recebimento de valores referentes à condenação da instituição financeira em dano material (repetição simples dos descontos), dano moral e multa cominatória, no valor total de R$ 56.043,47 (após desconto de R$ 12.346,92, depositado pela parte autora). O Banco Bradesco apresentou impugnação, realizando o depósito de R$ 56.043,47 a título de garantia do juízo. No mérito, alegou, em síntese, os seguintes pontos: 1) O não cabimento de multa e honorários do art. 523, §2º do CPC, por ter havido o pagamento voluntário antes da intimação para pagamento; 2) O excesso da multa diária aplicada. A parte autora apresentou manifestação sobre a impugnação (ID 31626631) em que alegou a intempestividade dos embargos, em que defendeu a regularidade dos cálculos apresentados. Pois bem. Inicialmente, não há situação de intempestividade dos Embargos à Execução Apresentado. Conforme Enunciado n. 117 da FONAJE, "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Portanto, como não houve penhora prévia, o prazo para apresentação dos Embargos à Execução só iniciou do depósito da garantia em juízo, feito concomitante com os Embargos. Dessa forma, rejeito a alegação de intempestividade. No mérito, a controvérsia dos Embargos à Execução se restringe à possibilidade de incidência da multa do art. 523, § 1º e 2º do CPC e sobre o valor das astreintes. Em relação à primeira controvérsia, o cerne da questão concentra-se em saber se a incidência da multa do art. 523 do CPC seria automática após o trânsito em julgado da sentença ou se seria necessária intimação específica para o cumprimento da obrigação. A questão é de fácil deslinde e está na literalidade do artigo mencionado, vejamos: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Percebe-se que a norma diz que o cumprimento de sentença far-se-á a pedido do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito no prazo de 15 dias. Há, portanto, a necessidade de pedido específico de cumprimento de sentença, assim como de intimação específica para pagamento. Somente após o decurso do prazo dessa intimação é que haverá a incidência da multa - isso é previsão clara e expressa da norma. Ainda que se considerasse o teor do art. 52, III da Lei 9.099/99, que prevê que " a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V)", no caso concreto não constou na sentença intimação para o cumprimento logo após o trânsito. Pelo contrário, na sentença constou "Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito". Portanto, para a incidência da multa do art. 523 seria necessária prévia intimação da parte requerida para pagamento do débito, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, como após a intimação para pagamento e dentro do prazo de 15 (quinze) dias, houve o depósito judicial em garantia, não há incidência da multa do art. 523 do CPC. Totalmente incabível ainda os honorários do art. 523 do CPC, porque além dos argumentos acima, não são devidos honorários no primeiro grau do procedimento do juizado especial. Portanto, neste ponto, deve ser acolhida a impugnação apresentada pelo Banco Bradesco, com a exclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º do CPC. Outrossim, em relação à necessidade de redução das astreintes, entendo que também assiste razão parcial à impugnante. A possibilidade de alteração das astreintes encontra amparo legal no art. 537, § 1º, I, do CPC, que permite ao Juiz, de ofício ou a pedido da parte, modificá-la quando tornar-se insuficiente, excessiva ou desnecessária. É que, diante da feição coercitiva da multa em questão, para sua aplicação, o magistrado é movido por desígnios de ordem dissuasória e intimidatória, no intuito de que as astreintes se mostrem capazes de compelir o devedor a cumprir a decisão que lhe é imposta, ciente este de que a incidência periódica da multa lhe causará dano maior. O propósito final é, portanto, o de que a multa nem incida concretamente. Coisa diversa ocorre quando a multa outrora aplicada se converte em crédito, cujo montante deve ser pago pela parte renitente, depois de descumprida a ordem judicial, momento em que levar-se-á em conta o tempo em que a decisão não foi acatada. Em outras palavras, se, na fixação das astreintes, o magistrado tem em mira um tempo futuro - o qual se pretende não transcorra sem o cumprimento da decisão -, por ocasião da exigência das astreintes, depois de a multa ter incidido concretamente, tem-se em vista um tempo pretérito, já escoado, sem que o obrigado tivesse acatado o comando que lhe fora dirigido, ainda que tardiamente. O fato é que o tempo passa e a decisão não é cumprida, circunstância a revelar, nesse momento, que o caráter intimidatório das astreintes não foi suficiente para persuadir o devedor a cumprir a decisão, remanescendo assim apenas uma dívida. Realmente, a linha de raciocínio que se vislumbra nas astreintes, no seu nascedouro, caráter coercitivo, não consegue explicar a que título o devedor paga a multa aplicada, muito menos a que título o beneficiário a recebe, depois de a multa incidir concretamente e frustrar-se por completo sua pretensão persuasiva. Não se pode negar haver interesse imediato do credor da obrigação principal de que esta seja prontamente cumprida pelo obrigado, mostrando-se a multa, por essa ótica, instrumento acessório para a realização do direito material violado. Essa ideia decorre da própria predileção do atual sistema jurídico pela concessão da "tutela específica", em detrimento da resolução em perdas e danos, circunstância que revela concentração de esforços no desiderato de entregar à parte exatamente aquilo a que tem direito, ou seja, concentração de esforços com o propósito de satisfazer interesse genuinamente privado." Nesse passo, não se pode olvidar que a razão de ser da multa se destina, unicamente, a coagir a parte devedora ao cumprimento de obrigação específica, veiculada na decisão judicial e não um meio de enriquecimento da parte beneficiada. Assim, necessário que haja sua adequação às circunstâncias dos fatos e ao resultado prático que se pretende ao final. Enfim, deve a fixação da multa guardar compatibilidade com a obrigação imposta. A propósito, no AREsp 738.682 o Superior Tribunal de Justiça definiu alguns critérios para a fixação de astreintes, de modo a tentar evitar a dispersão na jurisprudência acerca do tema, o que causa insegurança e significativas alterações a depender de onde o caso é julgado, conforme se depreende da ementa do julgado in verbis: STJ. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1. É verdade que, para a consecução da "tutela específica", entendida essa como a maior coincidência possível entre o resultado da tutela jurisdicional pedida e o cumprimento da obrigação, poderá o juiz determinar as medidas de apoio a que faz menção, de forma exemplificativa, o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC/1973, dentre as quais se destacam as denominadas astreintes, como forma coercitiva de convencimento do obrigado a cumprir a ordem que lhe é imposta. 2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6. Na hipótese, o importe de R$ 408.335,96 a título de astreintes, foge muito da razoabilidade, tendo em conta o valor da obrigação principal (aproximadamente R$ 110.000,00). Levando-se em consideração, ainda, a recalcitrância do devedor e, por outro lado, a possibilidade de o credor ter mitigado o seu prejuízo, assim como poderia o próprio juízo ter adotado outros meios suficientes para o cumprimento da obrigação, é razoável a redução da multa coercitiva para o montante final de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 7. Recurso especial parcialmente provido. (AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Percebe-se que o STJ fixou os seguintes parâmetros para definição do valor da multa e sua adequação a finalidade coercitiva: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado, e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). Assim, com base nos critérios acima é que passo a analisar o suposto excesso do valor das astreintes, que pelo descumprimento por 181 dias, chegou ao total de R$ 54.300,00 (a autora, ao apresentar o pedido de cumprimento da astreintes, não observou o teto fixado na decisão judicial no ao valor de alçada deste Juizado Especial Cível, ou seja, em R$ 39.920,00 em 2019). Em relação ao "valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado", destaco que o obrigação de fazer imposta visava fazer cessar descontos mensais no valor de cerca de R$ 162,00 por um débito já reconhecido por ilícito por decisão judicial, sendo que a insistência do banco em manter o débito causa danos a direito da personalidade da autora (dano in reipsa) com prejuízos a valores destinados a seu sustento. Com relação ao tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade), importante considerar que a decisão deu um prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da decisão antes da incidência da multa, fixando a multa diariamente, mas como um limite máximo para a incidência, que foi o valor de alçada do juizado especial cível (R$ 39.920,00 em 2019). Quanto à "capacidade econômica e de resistência do devedor", destaca-se que o Banco do Bradesco S.A. é uma instituição financeira de grande porte econômico, com lucro líquido de 8,9 Bilhões de reais no primeiro semestre de 2024 (https://veja.abril.com.br/economia/bradesco-tem-lucro-liquido-recorrente-de-r-47-bi-no-segundo-trimestre) e, consequentemente, forte capacidade de resistência econômica para o cumprimento de decisão judicial, tanto que no caso em análise, desconsiderou a decisão judicial, mantendo o descontos no consumidor. Por fim, em relação ao critério "possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado, e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)", destaco que a autora não informou ao juízo o descumprimento da ordem judicial e nem apresentou cumprimento provisório de sentença, apenas pedindo cumprimento quando o valor da multa já havia superado o teto. Ademais, se houve comunicação, haveria possibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por outros vias, como por exemplo com requisição ao INSS (o que só foi determinado na sentença). Portanto, observando os quatro critérios acima, levando em conta que se trata o devedor de instituição financeira com lucro líquido bilionário, que o descumprimento dura mais de seis meses e que o valor da multa diária acabou sendo muito superior a soma dos descontos totais (já que os descontos aconteciam uma vez por mês, enquanto a multa incidia diariamente), além de que a própria autora demorou a agir para compelir à parte contrária ao cumprimento da obrigação de fazer, entendo razoável a diminuição do valor das astreintes de R$ 39.920,00 (teto da multa fixado) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalto que não cabe a multa do art. 523, §1º do CPC em relaçao ao valor das astreintes, já que estas se referem a descumprimento de obrigação de fazer, diversa da obrigação de pagamento (para a qual é prevista a multa do art. 523, §1º do CPC), de forma que descabe a incidência de multa, sob pena de "bis in idem". Diante do exposto, acolho parcialmente os pedidos a Impugnação ao Cumprimetno de sentença para excluir do valor do demonstrativo de cálculos apresentados pela parte autora a in incidência da multa e honorários do art, 523, §1º do CPC (restando o débito de R$ 4.486,49 a título de danos morais e materiais, após o abatimento do que já foi pago pela parte autora) e diminuir o valor das astreintes para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos da fundamentação supra. Após a preclusão da presente decisão (mantida as astreintes), expeça-se alvará judicial em favor da parte autora para levantamento do valor ora fixado R$ 19.486,49, liberando/devolvendo para o Banco Bradesco o restante do valor depositado em garantia. Intime-se. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, 14 de outubro de 2024. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz de Direito Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

15/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Transitado em Julgado em 06/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KATIA MENDES DE SOUSA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 124666060

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124666060

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124666060

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(27)