Procedimento Comum Cível 0200638-76.2022.8.06.0053 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200638-76.2022.8.06.0053 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183956310

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183956310

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183956310

19/11/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado

19/11/2025, 11:23

Juntada de certidão

19/11/2025, 11:21

Processo Desarquivado

10/01/2025, 17:12

Arquivado Definitivamente

10/01/2025, 17:11

Transitado em Julgado em 29/11/2024

10/01/2025, 17:11

Juntada de Certidão

10/01/2025, 17:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:36

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 15:19

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105832259

01/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105832259

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS JOSE BENTO DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200638-76.2022.8.06.0053 Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que litigam as partes supranominadas. Intimado o Executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, decorreu o prazo sem manifestação, como se vê dos eventos 87508347 e 105728209. É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a Fazenda Municipal não apresentou resistência ao cumprimento de sentença. Assim sendo, HOMOLOGO a quantia executada pelo Exequente, sem necessidade de cálculos, vez que abriu mão de juros e correção monetária. Igualmente, como não houve apresentação de calendário de fruição, determino o gozo imediato da licença prêmio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇA precatório para o pagamento do Exequente no valor de R$ 10.000,00 em favor do(a) advogado(a) referente aos honorários de sucumbência. Ultimados os expedientes, arquive-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:23

Sentença

•28/09/2024, 17:06

—

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183956310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183956310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183956310

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMOCIM em 29/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/10/2024. Documento: 105832259

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024 Documento: 105832259

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