Procedimento Comum Cível 0284325-73.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0284325-73.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0284325-73.2023.8.06.0001. Autor: LUIZ GONZAGA DE ARAUJO Réu: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO Conclusos. Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de requerimento de tutela provisória de urgência, nos presentes autos de ação revisional de contrato bancário, onde litigam as partes descritas acima, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil. O autor pretende, em sede de tutela antecipada: A) a manutenção da posse do bem objeto da demanda; B) o depósito das parcelas incontroversas; C)A abstenção do credor em inserir seu nome nos cadastros de restrição ao crédito (SPC e SERASA); D) a expedição de ofícios ao SPC e SERASA para que estes retirem o nome do autor de seus registros até ulterior deliberação; É o relato. Decido. Inicialmente, vislumbro que a parte autora preenche os requisitos do artigo 98 do CPC, notadamente quanto ao deferimento da gratuidade judiciária em seu favor, pelo que defiro os beneplácitos da justiça gratuita. Dentre os pleitos liminares apresentados pelo Autor, destaco que sobre alguns destes recai o REsp nº 1.061.530/RS, que foi decido pelo rito dos recursos repetitivos, motivo pelo qual possui força de precedente judicial. Destaco que o precedente judicial se destaca em relação a jurisprudência judicial, mormente porque a jurisprudência tem cunho meramente informativo, servindo como auxílio em fundamentação judicial. Por sua vez, um precedente tem caráter vinculativo, tal qual uma súmula vinculante, fato esse que leva o operador do direito ficar adstrito ao precedente. Tal alegação encontra guarida no artigo 927, inciso III do CPC, in verbis: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [...] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Nesse passo, passo a analisar os pleitos autorais. DA MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO A parte autora pretende a manutenção da posse do bem, em virtude do manejo da presente lide, para então elidir do direito da parte requerida em pretender a apreensão do bem. Pois bem, estando o bem destinado a garantia do contrato celebrado entre os litigantes, não pode este Juízo tolher o direito do credor em reaver o bem sem justa causa. Há de ser levado em conta que a tutela de urgência tem como requisito a probabilidade do direito e o perigo de dano, este cumulativos e ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, nos presentes autos o que se busca é o equilíbrio contratual, para que o Autor pague aquilo que entende ser justo, portanto, sendo seu objeto a revisão das cláusulas entabuladas, não tendo cunho possessório. Lado outro, não há no pleito inicial elementos que evidenciem o risco ao resultado útil ao processo ou o perigo de dano somado a probabilidade do direito, vez que os autos estão em fase inicial. Sendo assim, o STJ tem jurisprudência reiterada no sentido de que a manutenção da posse é devida quando está configurada a abusividade das cláusulas contratuais, sendo afastada a mora contratual, o que não ocorre no presente estágio processual. Segue o ementado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram satisfeitos os mencionados requisitos. II - O Tribunal de origem decidiu pela vedação da inscrição do nome da recorrida nos cadastros de inadimplentes e pela manutenção do bem na posse da devedora tendo em vista a descaracterização da mora, tanto pelo reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados como pela consignação judicial dos valores devidos. Incidência da Súmula 83/STJ. III - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1393201/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 03/06/2011) Quanto ao presente pleito, forte no exposto acima, não merece guarida o pleito autoral no estágio atual do processo, vez que inexistente o risco de resultado útil ou a probabilidade do direito. DA AUTORIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS INCONTROVERSAS Pretende a parte autora que este Juízo autorize o depósito das parcelas que entende ser devida, de forma incontroversa, em forma de deposito judicial. O primeiro passo, é que em ação de revisão de contrato, para que o depósito ocorrido nos autos opere efeito de consignação em pagamento, deve ser realizado na integralidade do valor devido, pois o intento de uma consignação em pagamento é justamente afastar a mora do devedor. Nesse caminhar e com redação mais precisa, segue o Informativo nº 0537 do STJ, in verbis: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DOS VALORES VENCIDOS E INCONTROVERSOS EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Em ação de consignação em pagamento, ainda que cumulada com revisional de contrato, é inadequado o depósito tão somente das prestações que forem vencendo no decorrer do processo, sem o recolhimento do montante incontroverso e vencido. De fato, assim como possui o credor a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação, também é facultado ao devedor tornar-se livre do vínculo obrigacional, constituindo a consignação em pagamento forma válida de extinção da obrigação, a teor do art. 334 do CC. O depósito em consignação tem força de pagamento, e a correspondente ação tem por finalidade ver atendido o direito material do devedor de liberar-se da obrigação e obter quitação. Em razão disso, o provimento jurisdicional terá caráter eminentemente declaratório de que o depósito oferecido liberou o autor da obrigação relativa à relação jurídica material. A consignação em pagamento serve para prevenir a mora, libertando o devedor do cumprimento da prestação a que se vinculou, todavia para que tenha força de pagamento, conforme disposto no art. 336 do CC, é necessário que concorram, em relação a pessoas, objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Assim, a consignação em pagamento só é cabível pelo depósito da coisa ou quantia devida, não sendo possível ao devedor fazê-lo por objeto ou montante diverso daquele a que se obrigou. Nesse sentido, o art. 313 do CC estabelece que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa, e o art. 314 do mesmo diploma prescreve que, ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber nem o devedor a pagar por partes, se assim não se ajustou. Ademais, o art. 337 do CC também estabelece que cessa a mora apenas com o depósito da quantia devida, tendo efeito a partir de sua efetivação, por isso mesmo é necessário o depósito do valor integral da dívida, incluindo eventuais encargos. Cabe ressaltar que, a teor do art. 893, I, do CPC, o depósito da quantia ou coisa devida é pressuposto processual objetivo, pois se cuida de exigência formal para o recebimento da petição inicial da ação de consignação em pagamento. REsp 1.170.188-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/2/2014. Não sendo este o caso dos autos, pois o autor busca o pagamento das parcelas de forma parcial. Ainda sobre o assunto, segue o ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. O pagamento do valor incontroverso somente deve ser autorizado quando restar efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2. Para alcançar a pretensão de afastar a mora, o pagamento das prestações deve ser efetuado na forma, tempo e valor contratados, conforme determina §3º do art. 330 do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AI: 10000200087930001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 13/08/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2020) Nesse passo, é importante saber que não há óbice legal para o depósito das parcelas incontroversas pelo interessado, sabendo este que seu depósito não elide a mora até o julgamento da ação, ou melhor, a mora só será elidida quando do julgamento da demanda, fica por conta e risco do Autor os depósitos realizados, porquanto realizados de forma unilateral pelo autor. O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou acerca do assunto, veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial;contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. [...] Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 10/03/2009). (Grifei) Nesse diapasão, é possível que a parte autora deposite as quantias que entender ser controvertida nos autos, pelo que fica ressalvado que as mesmas não possuem efeito liberatório e não elidem a mora do devedor, muito menos o ajuizamento de ação possessória pelo Requerido, tampouco operam em efeito de consignação, porquanto realizados em valor unilateralmente apurados pela parte Autora, não restando evidente, até o presente momento processual, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. DA ABSTENÇÃO DO CREDOR EM INSERIR SEU NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (SPC E SERASA) E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO SPC E SERASA PARA QUE ESTES RETIREM O NOME DO AUTOR DE SEUS REGISTROS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO (ORIENTAÇÃO 4 - RESP. N° 1061530/RS) Para o deferimento do presente pleito, o STJ, no julgamento do REsp. N° 1061530/RS, pelo rito dos recursos repetitivos, editou a orientação 4, que prevê os requisitos necessários para o deferimento do pleito, quais sejam: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Não há nos presentes o preenchimento de tais requisitos, motivo pelo qual não mercê provimento o pleito autoral. Pelo exposto, DEFIRO EM PARTE o pleito de tutela antecipada da parte autora, porquanto não presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, vez que não restou evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, contudo admito a possibilidade de depósito das parcelas que tem por incontroversa, ressaltando que estas não possuem efeito liberatório e tampouco elidem a mora do autor. Determino a citação da parte requerida, para que venha aos autos, no prazo legal, contestar o feito, sob pena de lhe ser aplicada a revelia. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de outubro de 2024 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

15/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190401247

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190401247

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190401247

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 23/10/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 01/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(71)

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