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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2014

Valor da Causa

R$ 1.216,02

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO SEBASTIAO DE SA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 19/02/2026. Documento: 189594170

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 189594170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189594170

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA PAULA PORFIRIO BARBOSA em 13/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE MIRANDA LEAO FELICIO em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 173841437

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 173841437

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(30)