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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2024

Valor da Causa

R$ 85.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 188783231

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 188783231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188783231

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MAGALHAES em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)