Procedimento Comum Cível 3027714-96.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 408.485,74

Órgão julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ABIGAIL BARRETO NOVAIS

CPF

Autor

MARCUS BARRETO NOVAIS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ABIGAIL BARRETO NOVAIS

CPF

Autor

MARCUS BARRETO NOVAIS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188595483

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188595483

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188595483

13/01/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 11:08

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 05:26

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de Réplica

24/06/2025, 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

08/06/2025, 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica

08/06/2025, 09:48

Todas as movimentações(40)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188595483

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026 Documento: 188595483

14/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188595483

13/01/2026, 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/01/2026, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 11:08

Despacho

•23/05/2025, 13:54

13/01/2026, 11:08

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 06:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 05:26

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 05:26

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 12:24

Juntada de Petição de Réplica

24/06/2025, 10:43

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:16

Confirmada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

08/06/2025, 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica

08/06/2025, 09:48

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 155876972

03/06/2025, 00:00

Publicado Intimação em 03/06/2025. Documento: 157742309

03/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 155876972

02/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157742309

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157742309

30/05/2025, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155876972

30/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:54

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 15:52

Decorrido prazo de JOAO MOYSES FERREIRA NETO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:19

Publicado Intimação em 16/10/2024. Documento: 107052256

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3027714-96.2024.8.06.0001. Autora: ABIGAIL BARRETO NOVAIS e outros Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 408.485,74 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis] Parte Recebo à inicial em seu plano formal. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art.334 do CPC, haja vista a ausência de autorização legal para os Procuradores do Estado transigirem em matéria desse jaez, razão pela qual reiteradamente tais atos processuais com viso a conciliação terem restado infrutíferos, fazendo-o também em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Além do quê, a quebra da regra processual não oferece prejuízo às partes quanto ao direito de defesa e contraditório. Quanto ao pedido de tutela, reservo-me para apreciá-lo após o exercício do contraditório pela parte demandada por entender que a matéria exige uma melhor compreensão o caso. Cite-se o réu para que apresente defesa no prazo legal (30 dias) Fortaleza 2024-10-11 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

15/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024 Documento: 107052256

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107052256

14/10/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 09:47

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 14:25

Juntada de certidão de custas - guia quitada

03/10/2024, 12:50

Juntada de certidão de custas - guia gerada

30/09/2024, 09:21

Conclusos para decisão

30/09/2024, 09:18

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 09:17

Despacho

•14/10/2024, 09:47