Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028057-92.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028057-92.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRE SALES ARCANJO REQUERIDO: PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Ingressou a parte requerente com a presente demanda por meio da qual almeja, inclusive liminarmente, que o Estado do Ceará se abstenha de aplicar contra o autor a reserva remunerada "ex officio", antes de atingir o limite de idade no posto ou 35 anos de serviço, conforme estabelecido no art. 182, inciso II, letra "a", da Lei nº 13.729/06, devendo, inclusive, deixá-lo como excedente no seu respectivo quadro até o transito em julgado, mantendo-o na ativa com todos os direitos e prerrogativas inerentes ao posto de coronel QOPM que ora ostenta, até ulterior deliberação deste juízo. Segundo a inicial, o autor é coronel do Serviço Ativo da Polícia Militar do Ceará - PMCE, tendo ingressado na carreira militar no dia 03/02/1992, contando, em 28/09/2024, com 32 anos, 07 meses e 25 dias de efetivo serviço prestado à PMCE, conforme se observa no espelho do Sistema de Acompanhamento da Polícia Militar. Aduz que fora promovido ao Posto de Coronel QOPM, por merecimento e escolha do Governador, a contar de 23 de dezembro de 2020, conforme Publicação feita no DOE nº 145, de 22 de junho de 2021 e que o Estado do Ceará vem aplicando erroneamente o art. 182, VII, do Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, passando para a reserva compulsória os coronéis que possuírem 35 anos de efetiva contribuição e 5 anos no posto respectivo. Alega que, com o advento da Lei Estadual nº 18.011/2022, houve alteração específica quanto às regras de transferência de militares estaduais do Ceará para a reserva remunerada na modalidade ex ofício, ou quota compulsória e, desde então, a reserva ex officio somente poderá ocorrer em conformidade com a idade e o posto ou graduação em que o militar ocupar, que, no caso do autor, que se acha no posto de Coronel do Quadro de Oficiais PM, a idade limite é de 67 anos. Adentrando no exame de admissibilidade da inicial, verifico: a) o valor dado à causa (R$ 20.000,00) não excede àquele da alçada dos juizados fazendários, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado; b) não há necessidade de ajuste ex officio do valor dado à causa, dada sua compatibilidade com a expressão econômica do pedido realizado; c) não há causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009; d) o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará; e) a parte firmou pedido de gratuidade judiciária; e f) há pedido de tutela de urgência. Diante disso, decido: 1. Reputo sem objeto o pedido de gratuidade, considerando o disposto no art.54 da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte autora, portanto, sendo o caso, firmar aludido pleito no momento processual adequado. 2. Acerca do pedido liminar, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028057-92.2024.8.06.0001 [Adidos, Agregados e Adjuntos] indefiro-o. Concerne o ponto central em definir se é legítima a inclusão do militar na reserva remunerada, por força da chamada quota compulsória, considerando que a mens legis tem por fundamento a necessidade de renovação dos quadros policiais, ao passo em que incorre no grave equívoco de dispensar uma força de trabalho qualificada, e, por vezes, gozando de plena vitalidade. O Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, concretizado na Lei Estadual 13.729/2006, assim prescreve no seu art. 182, literalmente: Art. 182. A transferência ex officio para a reserva remunerada verificar-se-á sempre que o militar estadual incidir em um dos seguintes casos: I - atingir a idade limite de 60 (sessenta) anos; II - Atingir ou vier ultrapassar: a) 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, com no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição militar estadual ao Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e Membros de Poder do Estado do Ceará - SUSPEC; (destaquei) No caso em apreço, conta o requerente com 50 anos de idade e 32 anos de serviço. Sustenta a parte requerente, no entanto, que houve substancial alteração nas regras atinentes à idade limite em razão do advento da Lei Estadual Ordinária 18.011/2022, a qual aumentou para 67 anos a idade limite para a reserva remunerada, no que concerne a quem ocupa o posto de coronel. Ocorre que a idade não é o único fator que justifica e fundamenta a passagem do policial militar para a reserva remunerada ex officio. O art. 182 é expresso em prescrever que a reserva remunerada será devida, ou pelo cômputo da idade, ou pelo preenchimento do tempo de contribuição, caso este em que se amolda a parte autora. Sendo assim, após análise perfunctória, indefiro a tutela liminar pleiteada. 3. Considerando não haverem sido conferidos poderes para transação aos procuradores da parte ré, reputo ineficaz - e motivo de indevido atraso na tramitação do feito - a designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível. Sendo assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para responder(em) aos termos da presente demanda, e documentos que a acompanham, no prazo de 30 dias (art. 7º, Lei 12.153/2009), devendo trazer aos autos, na ocasião, e independentemente de defesa escrita, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos e do direito alegado pela parte autora, ficando facultada, sendo o caso, apresentar proposta de acordo. 4. Intimem-se. Expediente necessário. Datado e assinado digitalmente.

15/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de recurso

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

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