Procedimento Comum Cível 3029482-57.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3029482-57.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: AMCQ PARTICIPACOES E NEGOCIOS S.A. Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3029482-57.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis, Anulação de Débito Fiscal] Trata-se de Ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela de urgência em caráter incidental ajuizada por AMCQ PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA pelos fundamentos de fato e de direito expostos na inicial. Na inicial, o autor alega em síntese: a) requerente é uma holding mista, cuja principal atividade está registrada sob o CNAE 64.62-0-00, envolvendo administração de participações societárias e ativos; b) Em 2015, houve integralização de capital social por meio de transferência de imóveis pelas sócias, o que requer a formalização mediante registro nos cartórios de imóveis e apresentação de Declarações de Não Incidência de ITBI; c)a Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza realizou lançamentos de ITBI baseados na diferença entre os valores de avaliação dos imóveis e os valores declarados pela Requerente, resultando em tributo e encargos que totalizam R$ 1.007.588,23; d)Requerente argumenta que, por não se tratar de empresa do ramo imobiliário e apresentar preponderância de receitas oriundas de lucros e dividendos, a operação deve ser imunizada conforme o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal; f) A Requerente sustenta que a integralização de capital com imóveis está abrangida pela imunidade de ITBI, conforme previsto no art. 156, §2º, I, da CF/88, pois os bens foram incorporados para aumento de capital social e a empresa não possui como atividade preponderante a comercialização de imóveis; g)A cobrança foi baseada em valores de avaliação arbitrados pela Sefin, sem amparo legal, o que teria resultado em violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica; h) Argumenta-se que o RE nº 796.376/SC, julgado pelo STF, não se aplica ao caso concreto, pois a situação da Requerente é diversa daquela analisada no precedente. Ao final requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutido e no mérito o registro nas matrículas dos imóveis abaixo relacionados, como de propriedade da Requerente É o relatório, passo apreciar a tutela. Primeiramente, observo que para a melhor análise do caso em tela, faz-se necessário dirimir algumas questões preliminares. Digo isso, porque da análise do documento juntado pelo autor,observa-se que o Município de Fortaleza adotou valor venal de referência diferente do valor declarado pelo contribuinte, que possui presunção de boa-fé. Consoante a dicção do art. 35, do CTN o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões, nestes termos: Art. 35 do CTN: O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quanto sejam os herdeiros quanto ou legatários. (grifo nosso). Quanto à base de cálculo do ITBI, a Lei nº 9.133/06 do Município de Fortaleza, no seu artigo 6º, assim estabelece: Art. 6º - A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) será: I - nas transações em geral, a título oneroso, nas promessas, nos compromissos de compra e venda e nas outorgas de procuração, o valor de mercado dos imóveis objeto da transação, da promessa, do compromisso ou da procuração; O art. 38 do CTN, por sua vez, dispõe que "a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". Da leitura dos autos, é possível concluir que a presente inquirição enquadra-se na moldura fático-jurídica do julgamento paradigma proferido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1937821/SP (Tema 1113), procedimento submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, sedimentando o entendimento de que "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)" bem como "o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Confira-se, a propósito, a ementa do citado julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO. INVIABILIDADE.1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos.2. Os arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em condições normais de mercado.3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do comprador no ajuste do preço.4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento originário:por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante.5. Os lançamentos por declaração ou por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir, previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do imóvel transmitido.6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN).7. A prévia adoção de um valor de referência pela Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN);c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.9. Recurso especial parcialmente provido.(REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022, grifo nosso). É conveniente consignar acerca do caráter vinculante das teses firmadas em sede de recurso repetitivo pelo STJ, ferramenta processual que propõe-se a solucionar a morosidade do judiciário, firmando posição definitiva em questão de direito em demandas massificadas, uniformizando a jurisprudência infraconstitucional, fornecendo previsibilidade das decisões e, consequentemente, atribuindo segurança jurídica ao sistema de justiça. Por certo, a insegurança jurídica corrompe a finalidade primária do Poder Judiciário, qual seja, a promoção da pacificação social e, em última análise, o próprio Estado Democrático de Direito. Isto é, não há paz social e, muito menos, Estado Democrático de Direito sem a figura da segurança jurídica, vez que esta é elemento estruturante daquele. Nesse sentido, uma jurisprudência estável indica que uma matéria não poderá ser modificada de forma arbitrária e discricionariamente, conferindo maior previsibilidade ao sistema de justiça, através de uma evolução histórica alicerçada no debate amplo e amadurecida da questão de direito e, por conseguinte, aplicação isonômica dos pressupostos principiológicos e legais. Assim, uma vez constatada que o suporte fático da demanda se acomoda no entendimento vinculante resenhado no âmbito da Corte Superior de Justiça, está o juízo a quo adstrito ao consenso adotado pelo juízo prolator, salvo nos casos em que demostrar a distinção (distinguishing) entre o caso concreto e o julgado paradigma ou mesmo quando os elementos do pleito não tiveram sido objeto de ponderação na formulação do precedente, não é o caso. In casu, estabelecidas tais premissas, e na inexistência de procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, cumpre reconhecer que o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, não podendo ser afastado de forma unilateral pelo fisco municipal. Superado este ponto quando a base de cálculo devida para o cômputo do imposto, passo à análise quanto a aplicabilidade da imunidade prevista no art. 156, parágrafo 2°, inciso I, da Constituição Federal e no Artigo 36, inciso I, do Código Tributário Nacional ao caso em análise. Com efeito, o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal estabelece a competência tributária para instituir e cobrar o ITBI, bem como no inciso I do §2º, do mesmo artigo prevê norma imunizante em caso de transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, a saber: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; (…) § 2º. O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Tal possibilidade encontra-se igualmente prevista nos artigos 36 e 37, do Código Tributário Nacional, ipsis verbis: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. A aludida imunidade tributária, também possui previsão na Lei Municipal nº 9.133, de 18.12.2006, especificamente no art. 2º, inciso I e § § 1º, 2º e 4º, veja-se, pois: Art. 2º. O Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando: I - realizada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela inscrito; (...) § 1º. O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. § 2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nºs 24 (vinte quatro) meses anteriores e nºs 24 (vinte e quatro) meses posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas no § 1º deste artigo. (…) § 4º. Considera-se também caracterizada a atividade preponderante, quando do objeto social conste a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. (grifo nosso). Pela leitura conjunta das normas, observa-se que o legislador pátrio restringiu o poder de tributar do Estado em relação às transmissões de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. É importante observar que há distinguishing entre o caso concreto e o julgado paradigma proferido pelo STF quando da edição do Tema 796, no qual firmou o entendimento no sentido de que "o capital social da recorrente foi integralizado mediante incorporação de imóveis com valor superior ao das cotas subscritas, sendo a diferença lançada, à conta de ágio, no patrimônio líquido". Ao passo que nos presente autos o montante das quotas subscritas possui idêntico valor aos bens dados pelo sócio majoritário para integralizar o capital social. Como dito anteriormente o valor nominal do imóvel consoante descrito na correspondente matrícula e subscrito em contrato social deve ser observado quando do cômputo do imposto em discussão, atraindo, dessa forma, a incidência da imunidade tributária prevista no art. 156, parágrafo 2°, inciso I, da Constituição Federal e no Artigo 36, inciso I, do CTN. Nesse sentido, faz-se necessário colacionar precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - NÃO INCIDÊNCIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - CONFIGURAÇÃO - TEMA 796 DO STF - INAPLICABILIDADE. De acordo com o previsto no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) "não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". A redação constitucional, assim como o previsto nos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional condicionam a imunidade de ITBI nos casos de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica somente ao tipo de atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente. Considerando-se que a atividade preponderante não é a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, ainda que haja divergência sobre o valor do bem integralizado, não há incidência do imposto. Inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 796 quando se tratar de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, vez que o leading case diz respeito à integralização de capital promovida por sócio. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.090795-8/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/09/2023, publicação da súmula em 27/09/2023, grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - IMÓVEL - VALOR VENAL - VALOR DECLARADO - DIFERENÇA - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória.- Revela-se descabida a exigência de recolhimento do ITBI, porquanto o imóvel fora inteiramente destinado ao pagamento da integralização do capital social subscrito, atraindo a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, II, da Constituição da República.- Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.202186-9/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023, grifo nosso). EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 156, §2º, INCISO I, DA CR/88 - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS COMPATÍVEL COM AQUELE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.- Conforme o disposto no art. 156, §2º, inciso I, da CR/88, é constitucional a imunidade tributária para os imóveis integrados ao patrimônio de sociedade empresária em integralização de capital social, desde que a empresa não exerça atividade preponderante de compra e venda ou locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.- Tema 796, STF: "a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".- A discussão acerca da aplicabilidade ou não da Lei Federal n. 9.245/1995 é irrelevante para o caso, porque a imunidade tributária protege o ato de integralizar o capital e, assim, deve incidir a regra constitucional de imunidade, independente do valor atribuído ao bem para a integralização do capital, sob pena de ofensa ao texto constitucional e ao artigo 36 do CTN.- Ausente excesso de valor em face do capital pendente de integralização via bens imóveis, há direito liquido e certo do impetrante em alcançar a imunidade constitucional em face do ITBI. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.132041-1/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 21/06/2023, grifo nosso). Ora, o pagamento do tributo pressupõe a obediência de obrigação instituída em lei, sob a qual o operador do direito não possui margem hermenêutica para ampliar o campo de incidência da respectiva norma tributária, sendo defeso à Administração modificar unilateralmente a base de cálculo do imposto e realizar sua cobrança sem o respectivo processo administrativo. No tocante ao conceito de "atividade preponderante", assim dispõe o artigo 37 do Código Tributário Nacional: Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. §1º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. §2º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de (dois) anos antes dela, apurar- se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. §3º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar- se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. §4º. O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante." In casu, a documentação que instrui os autos, é suficiente para corroborar o entendimento no sentido de que a impetrante, ao menos por ora, possui atividade preponderante diversa do ramo imobiliário, não autorizando, pois, o fisco cobrar pela exação. Assim sendo, entendo que a parte impetrante faz jus a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, sendo portanto ilegal a cobrança realizada pelo fisco municipal em relação à diferença entre o valor do capital integralizado e o apurado unilateralmente, cujos os elementos foram definidos sem a participalçao do contribuinte. Outrossim, quanto o pedido de imediato registro nas matrículas dos imóveis citado na inicial, como de propriedade da requerente não é possível seu acolhimento, vejamos: Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. [...] § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na espécie, verifica-se a simetria existente entre o pedido liminar e o pedido meritório do presente feito (confirmação da liminar), de forma que o deferimento como pretendido implica no esgotamento do objeto da lide. Nesse sentido, assim se pronuncia a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRETENDIDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - O § 3º do art. 1º, da Lei nº 8. 437/92, ao tratar de tutelas que esgotam o objeto da ação, veda tão somente a concessão de liminares satisfativas irreversíveis - A valoração da capacidade para o exercício das funções de soldado da PMMG demanda a devida dilação probatória e confirmação, ou não, da higidez do ato administrativo que impediu o candidato de participando do certame até o final.(TJ-MG - AI: 10000211210166002 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 03/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2022, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. É incabível medida liminar contra atos do Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação (art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/1992). 2. O pedido de liminar, da forma como foi apresentado, confunde-se com o próprio mérito da demanda, de modo que a verificação da verossimilhança das alegações somente será possível mediante a devida instrução processual. 3. É imprescindível garantir o exercício do contraditório, da ampla defesa e a correspondente dilação probatória, mediante a devida instrução processual, para permitir a incidência correta das normas ao caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07137315520208070000 DF 0713731-55.2020.8.07.0000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/08/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada., grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. I - Cediço que a concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os aludidos pressupostos, deve ser indeferido o pedido. II - No caso em tela, o art. 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 01156291320208090000, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/07/2020, grifo nosso). Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, concedo parcialmente a liminar requestada, a fim de suspender a exigibilidade do créditos tributários discutidos nos autos, em relação à diferença entre o valor do capital integralizado e o apurado pelo Fisco, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN. No mais, após, proceda a citação do Município de Fortaleza, para apresentar contestação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 16/04/2026. Documento: 197688144

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 197688144

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197688144

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Decorrido prazo de YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 29/01/2026. Documento: 185621952

Juntada de Petição de Resposta

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 185621952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185621952

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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