Cumprimento de sentença 0002513-59.2016.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002513-59.2016.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pedi os autos em conclusão. Encontram-se os autos em fase de cumprimento de sentença. Em decisão anterior (ID 109439486), este juízo homologou o valor da dívida em discussão em R$ 20.515,86, incluindo os honorários advocatícios, e determinou a expedição dos requisitórios competentes. Erro material Após análise detalhada dos autos, constatou-se a existência de um erro material na decisão mencionada, tendo em vista que o valor da dívida, conforme demonstrado na planilha de cálculos de ID 53591520, é diverso do montante homologado. Retificação da decisão PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0002513-59.2016.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fazenda Pública] Diante do exposto, e considerando a necessidade de corrigir o erro material identificado, a certidão de ID 130615640 é tornada sem efeito. Outrossim, determino a retificação da parte dispositiva da decisão de ID 109439486, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Sendo assim, diante da ausência de manifestação das partes sobre os valores apresentados pela Contadoria e considerando que tais valores estão em conformidade com as decisões já proferidas nos autos, HOMOLOGO o montante de R$ 17.215,26, declarando-o líquido, certo e exigível por esta decisão. Desse total, R$ 15.650,24 são devidos ao primeiro exequente, e R$ 1.565,02 (correspondente a 10% de R$ 15.650,24) ao segundo exequente. Diante do exposto, determino à Secretaria da Vara que, após a estabilização desta decisão, proceda à expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no sistema SAPRE, em favor da exequente, nos seguintes termos: 1) Ofício de Requisição de Precatório em favor de JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS, no valor de R$ 15.650,24, conforme planilha de cálculos de ID 53591520; 2) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO, no valor de R$ 1565,02. Outrossim, intimem-se os exequentes para que, caso ainda não tenha feito, apresentem seus dados bancários para a confecção do(s) RPV/Precatório e a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) de transferência. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a expedir o(s) alvará(s) correspondente(s) tão logo seja efetuado o depósito judicial referente aos requisitórios mencionados. Expedientes necessários." Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0002513-59.2016.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Fazenda Pública] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, tendo como partes exequentes JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS e OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO (advogado que atuou no processo de conhecimento) como parte executada o MUNICÍPIO DE MERUOCA. Contam nos autos que as partes foram devidamente intimadas para manifestarem sobre as planilhas de cálculos acostadas pela Contadoria do TJCE (vide IDs 53591520), mas nada disseram. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, é importante destacar que o advogado que substabeleceu sem reserva após o pedido de cumprimento de sentença não possui legitimidade para exigir honorários sucumbenciais. Sendo assim, diante da ausência de manifestação das partes sobre os valores apresentados pela Contadoria e considerando que tais valores estão em conformidade com as decisões já proferidas nos autos, HOMOLOGO o montante de R$ 20.515,86, declarando-o líquido, certo e exigível por esta decisão. Desse total, R$ 18.650,24 são devidos ao primeiro exequente, e R$ 1.865,62 (correspondente a 10% de R$ 18.650,24) ao segundo exequente. Diante do exposto, determino à Secretaria da Vara que, após a estabilização desta decisão, proceda à expedição dos Ofícios Requisitórios de Precatório e de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no sistema SAPRE, em favor da exequente, nos seguintes termos: 1) Ofício de Requisição de Precatório em favor de JORGE LUIS LEANDRO DOS SANTOS, no valor de R$ 18.650,24, conforme planilha de cálculos de ID 53591520; 2) Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de OREILLY GABRIEL DO NASCIMENTO, no valor de R$ 1.865,62. Outrossim, intimem-se os exequentes para que, caso ainda não tenha feito, apresentem seus dados bancários para a confecção do(s) RPV/Precatório e a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) de transferência. Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara a expedir o(s) alvará(s) correspondente(s) tão logo seja efetuado o depósito judicial referente aos requisitórios mencionados. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168048500

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168048500

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168048500

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161174511

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161174511

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161174511

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(37)