Procedimento Comum Cível 0050809-56.2020.8.06.0161 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050809-56.2020.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA REU: BANCO J. SAFRA S.A FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA ingressou com a presente ação em face de J BANCO SAFRA S/A, visando revisão do contrato e alienação fiduciária pactuado junto ao réu em 26/06/2020, para pagamento em 36 parcelas iguais e consecutivas de R$ R$ 1.089,59. Ventila, de início, que o réu "desrespeitou a taxa de juros acordada na operação" [in verbis: "consta no respectivo instrumento a aplicação de uma taxa de 1,41%, porém (...) o percentual realmente aplicado pela financeira foi de 1,54%"], no mais reputa abusiva a "tarifa de avaliação". Com base nestes fatos, após alinhavar o direito que entende aplicável, protestou pela concessão de tutela provisória para consignação do valor que entende incontroverso com efeito elisivo da mora vindicando, a título imediato, recálculo dos juros remuneratórios e declaração de inexigibilidade da "tarifa de avaliação" o que cumulou, de forma própria e sucessiva, com reparação de danos morais ante pretenso abalo. Juntou procuração e documentos. Despacho inicial deferiu os auspícios da gratuidade, postergando a análise da tutela provisória. Em sede de contestação houve impugnação ao pedido de gratuidade judiciária, sustentou existência de fundamentação e pedidos genéricos (também ausência de indicação de valores incontroversos), ao passo que no mérito sustentou a legalidade das cláusulas contratuais com impossibilidade de limitação dos juros à taxa média; invocando a preservação, firme na liberdade de contratar. Enfim sustentou cumpridos os critérios para exigência da tarifa de avaliação, ausência de abalo moral a ser reparado e imprescindibilidade de eventual condenação ensejar reparação com o débito em aberto. Houve réplica. Foi lançada sentença no ID 103212051, pela procedência parcial - exclusivamente, para "afastar a cobrança da tarifa de avaliação"; embargada a sentença pelo réu, o recurso foi denegado [103212062]. O juízo ad quem, no exercício da devolutividade à vista da apelação da parte autora, procedeu juízo rescindendo - 103212994 - determinando o retorno do feito à origem para novo julgamento. Despacho junto ao ID 103212977 indicou ser ônus do autor comprovar a incidência da taxa em percentual diverso do contratado, enquanto decisão lançada no ID 103212985 apontou inconsistências no parecer do assistente técnico do autor - que se distanciou dos ditames contratuais, para elaboração. Sem irresignação das partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É, na espécie, o relato. Decido. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0050809-56.2020.8.06.0161 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação declaratória - ensejando demonstrar incidência prática da taxa de juros em descompasso à contratada e, também, alcançar a inexigibilidade da "tarifa de avaliação" - cumulada de forma própria e sucessiva com indenização de danos materiais (consistente na repetição de eventuais indébitos) e reparação de danos morais [diante do pretenso abalo psicológico], em que definido o ônus da prova, não tendo a parte autora se desincumbido daquilo que lhe foi atribuído, comporta julgamento imediato. Aprioristicamente insta salientar que a inicial não é genérica [pois indica no que entende as inconsistências: pretensa incidência de juros em descompasso à contratada e inexigibilidade de tarifa de avaliação], concomitante ao que se averigua presente cálculo indicando o valor que compreende a parte incontroverso. Em relação a impugnação à gratuidade, a ré não logrou dissuadir a presunção iuris tantum de que goza a declaração trazida pela parte autora - art. 99, § 3º, do CPC. Não há outras questões processuais pendentes, assim como estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e procedibilidade do processo. Passa-se ao julgamento do mérito. Conforme provimento de ID 103212977: "O ônus da prova quanto a inadvertida aplicação da taxa de juros, fato controvertido, é questão objetiva e que não demanda inversão; integra, ademais, a própria causa de pedir - sendo ônus do autor, consoante art. 373, I, do CPC." Com este entendimento, o seguinte aresto: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATUAL - EXCESSO NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Via de regra, é ônus do autor, em ação revisional, demonstrar a cobrança de valor diverso do contratado. Carecendo de prova a insurgência levantada pelo autor, quanto à suposta cobrança de juros remuneratórios em percentual diverso do contratado, não há que se falar em restituição do valor pago indevidamente. (TJ-MG - AC: 10000212492029001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022)" É certo que o autor colacionou à exordial memorial unilateral, impugnado pelo réu, e cuja admissão não deve ser acatada pelas razões vazadas no provimento de ID 103212985; notadamente: "a) Aplica juros simples, ignorando a composição de juros exponenciais verificado, na medida que a taxa efetiva anual é superior ao duodécuplo da mensal; b) Expurga a seu talante, taxa contratada: e incluída para composição da parcela". Veja-se que a parte autora apenas afirmou que há incidência de juros em descompasso com o contratado, em momento algum controvertendo a incidência de capitalização na espécie. Portanto: 1) Era ônus do autor [conforme julgado acima colacionado], comprovar - segundo ditames contratados - que os juros incidiram em percentual diverso do contratado; 2) A parte autora deixou de satisfazer o ônus que lhe toca, muito embora devidamente instada a tanto. Resta, portanto, de rigor a improcedência neste ponto. Em relação à "tarifa de avaliação", o tema 958 assim prescreve: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" A parte autora não demonstrou onerosidade excessiva [aliás: o custo de R$ 150,00 é compatível com a atividade desenvolvida], tampouco comprovou que não houve a devida vistoria - cujo documento de ID 112559241 comprova, com descrição do estado da "estrutura/pintura/pneus/faróis/estofamento" entre outros itens. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários da parte adversa, estes no percentual de 12% do valor atualizado da causa. Mantenho em favor do autor os auspícios da gratuidade, de sorte que a exigibilidade das custas, despesas e demais encargos de sucumbência fica adstrita à superveniência das hipóteses do art. 98, § 3º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

27/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 04/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136742855

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136742855

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136742855

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(24)