Execução de Título Extrajudicial 0112896-63.2008.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0112896-63.2008.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2024, 11:36

Transitado em Julgado em 11/11/2024

12/11/2024, 11:36

Juntada de Certidão

12/11/2024, 11:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:18

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 107071193

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: SAYONARAH NOGUEIRA MEIRELES SENTENÇA Cls. A presente ação inicialmente era uma reintegração de posse que foi proposta em 13/03/2008, há mais de 16 (dezesseis) anos, distribuída por sorteio ao juízo da 12ª Vara Cível desta comarca. O vencimento da última parcela para pagamento do título de crédito que no caso em tela, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0112896-63.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo trata-se de um contrato de arrendamento mercantil financeiro era 23/01/2012, vide a primeira página do próprio título. A então ação de reintegração de posse tramitou por 13 (treze) anos, sem que o veículo, objeto daquela ação, fosse localizado e então apreendido. Até que o promovente, em 11/01/2022, requereu a conversão da ação de reintegração de posse em execução de título extrajudicial. Em 13/01/2022, a ação de reintegração de posse foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para a 6ª Vara Cível desta comarca e lá tramitou até o dia 07/12/2023, quando foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que a não ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que não houve inércia por parte do promovente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de reintegração de posse de um veículo automotor. A prescrição da pretensão executória de Contrato de Arrendamento Mercantil é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Tal prazo prescrição é está previsto expressamente no Código de Processo Civil - CPC, precisamente no seu art. 206, § 5º, I, o que segue transcrito: Art. 206. Prescreve: §1º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular; O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do contrato de arrendamento mercantil em tela era 23/01/2012. Assim o promovente tinha até o dia 22/01/2017 até promover a execução do contrato de arrendamento mercantil/título de crédito em questão. Entretanto, o promovente somente no dia 11/01/2022, passados quase 10 (dez) anos do vencimento da última parcela do contrato, precisamente, 09 (nove) anos 11 (meses) e 18 (dezoito dias); requereu a conversão em execução,. Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de reintegração de posse em ação execução de título extrajudicial, há muitos anos, a prescrição da pretensão executória já estava consumada. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃODIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título, assemelha-se a proposição da própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 05 (cinco) após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição da pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 107071193

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107071193

15/10/2024, 10:20

Declarada decadência ou prescrição

12/10/2024, 10:47

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:34

Mov. [182] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

17/08/2024, 11:55

Mov. [181] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/05/2024, 16:55

Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01806173-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 15:50

02/05/2024, 16:11

Mov. [179] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286

17/04/2024, 02:58

Mov. [178] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2024, 02:50

Documentos

Intimação da Sentença

•15/10/2024, 10:20

Sentença

•12/10/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo EXECUTADO: SAYONARAH NOGUEIRA MEIRELES SENTENÇA Cls. A presente ação inicialmente era uma reintegração de posse que foi proposta em 13/03/2008, há mais de 16 (dezesseis) anos, distribuída por sorteio ao juízo da 12ª Vara Cível desta comarca. O vencimento da última parcela para pagamento do título de crédito que no caso em tela, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0112896-63.2008.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo trata-se de um contrato de arrendamento mercantil financeiro era 23/01/2012, vide a primeira página do próprio título. A então ação de reintegração de posse tramitou por 13 (treze) anos, sem que o veículo, objeto daquela ação, fosse localizado e então apreendido. Até que o promovente, em 11/01/2022, requereu a conversão da ação de reintegração de posse em execução de título extrajudicial. Em 13/01/2022, a ação de reintegração de posse foi convertida em ação de execução e, em seguida, foi redistribuída para a 6ª Vara Cível desta comarca e lá tramitou até o dia 07/12/2023, quando foi redistribuída a esta unidade judiciária. Ao analisar integralmente o presente feito, desde sua primeira até a última página, este juízo verificou uma possível incidência da prescrição da pretensão executória; assim determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. O exequente veio aos autos por meio de petição, oportunidade na qual alegou que a não ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que não houve inércia por parte do promovente e, ao final, requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Temos então uma de execução decorrente da conversão de uma ação de reintegração de posse de um veículo automotor. A prescrição da pretensão executória de Contrato de Arrendamento Mercantil é de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia útil após o dia de vencimento da última parcela para quitação do referido título de crédito. Tal prazo prescrição é está previsto expressamente no Código de Processo Civil - CPC, precisamente no seu art. 206, § 5º, I, o que segue transcrito: Art. 206. Prescreve: §1º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento público ou particular; O vencimento da última parcela para pagamento da dívida advinda do contrato de arrendamento mercantil em tela era 23/01/2012. Assim o promovente tinha até o dia 22/01/2017 até promover a execução do contrato de arrendamento mercantil/título de crédito em questão. Entretanto, o promovente somente no dia 11/01/2022, passados quase 10 (dez) anos do vencimento da última parcela do contrato, precisamente, 09 (nove) anos 11 (meses) e 18 (dezoito dias); requereu a conversão em execução,. Assim, se observa que quando o exequente requereu a conversão da ação de reintegração de posse em ação execução de título extrajudicial, há muitos anos, a prescrição da pretensão executória já estava consumada. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃODIRETA DEVIDAMENTE DELINEADA. PROCESSO EXPROPRIATÓRIO LASTREADO EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 C/C O ART. 70 DA LUG. TRANSCURSO EM SUA INTEGRALIDADE NO CASO RETRATADO NO FEITO, CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ATO CITATÓRIO NÃO PERFECTIBILIZADO. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0320263-46.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Destaque meu. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, INCISO II, DO CPC/2015). PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO. TESE RECURSAL INSUBSISTENTE. IMPLEMENTO DO PRAZO TRIENAL CONTADO DO VENCIMENTO DO TÍTULO (ÚLTIMA PARCELA). EXEGESE DO ART. 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO OCORRIDA À ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219 DO CPC/1973). NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO DIRETA INCONTESTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC- APL: 05012145520138240038, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 26/10/2023, Terceira Câmara de Direito Comercial) Destaque meu. Cumpre ratificar que o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título, assemelha-se a proposição da própria ação de execução, devendo o mesmo ocorrer dentro prazo legal para tal, no caso, em até 05 (cinco) após o dia do vencimento da última parcela do título de crédito, o que não ocorrência, sendo assim a pretensão atingida pelo instituto da prescrição da pretensão executiva. DISPOSITIVO Ante ao exposto, diante do decurso do lapso temporal previsto no art. 206, § 5º, I, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários de advocado face a não participação processual da parte contrária. Publique-se e intime-se o promovente. Após o trânsito em julgado com certidão nos autos, baixe-se e arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/11/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 107071193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 107071193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107071193

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Mov. [182] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [181] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01806173-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2024 15:50

Mov. [179] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0119/2024 Data da Publicacao: 17/04/2024 Numero do Diario: 3286

Mov. [178] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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