Embargos à Execução 0200274-03.2024.8.06.0161 - TJCE

Embargos à Execução 0200274-03.2024.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DAMIAO TORRES SALES NETO EMBARGADO: MEGA PORTAS AUTOMATICAS LTDA. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200274-03.2024.8.06.0161 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por MEGA PORTAS AUTOMÁTICAS LTDA, articulando omissão na sentença quanto à tese que denomina "teoria da aparência"; com tanto pretende seja concedido efeito infringente ao recurso, com provimento da irresignação e improcedência dos embargos à execução. É, na espécie, o relato. Decido. Conheço dos embargos, posto o pressuposto extrínseco da tempestividade. Entrementes, a irresignação não encontra cabimento. Constou da sentença, o seguinte excerto: "É certo que a parte embargada/exequente, em argumento tresloucado, lobriga que os títulos foram endossados; contudo: consta apenas assinatura no verso, de pessoa que não o beneficiário primitivo - a implicar na inarredável percepção de que, quando muito, houve endosso em branco por quem não poderia, posto não se tratar do respectivo credor" Bem se sabe que são nulos cheques ao portador em valor superior a R$ 100,00; a resolução CMN 5071/23, veda a prática. Ademais, consoante princípio da "literalidade", "não terão eficácia para as relações jurídico-cambiais aqueles atos jurídicos não instrumentalizados pela própria cártula a que referem"; e, no caso, beneficiário originário é o exequente/embargado. Ante o exposto, conheço dos embargos mas, porquanto a questão já estava enfrentada, nego provimento ao recurso. Anoto que nova interposição de recurso, quanto a questão já decidida, fica sujeita a multa por insurreição protelatória radicada no art. 1.026, § 2º, do CPC. Cumpram-se as normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: DAMIAO TORRES SALES NETO EMBARGADO: MEGA PORTAS AUTOMATICAS LTDA. A impugnação à gratuidade judiciária não comporta acolhimento; senão vejamos: a) O executado não é pessoa jurídica, mas empresário individual [não havendo personalidade para impulso do objeto social]; b) Ainda que fosse Pessoa Jurídica, o que não se infere, demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas ante as inúmeras dívidas em que envolvido para exploração do ramo - tendo, pois, atendido o ônus a que refere o enunciado 481 do STJ. Não há outras questões processuais ou preliminares pendentes. A exequente/embargada, ventila a autonomia como situação de inoposição de exceções pessoais - entretanto tal predicativo (segundo Vivante), é alusivo à causalidade: a inoponibilidade circunda a abstração, que demanda circulação da cártula. Como no caso não houve circulação, é possível apreciar as exceções do pretenso emitente. Neste sentido: "o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível que se discuta a causa debendi (RESP 1228180/RS, Rei. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 28/03/2011). Outrossim o fato de inexistência de relação cambiária é negativo para o embargante, que se converte em positivo para o embargado. Diante de tanto, fixo como pontos controvertidos: a) A existência de relação cambial; b) A autenticidade das assinaturas aposta nas cártulas. Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, recai sobre o emabargado o ônus de comprovar a existência de relação cambial. Outrossim, consoante art. 429, II, do CPC igualmente é do embargado o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura; com este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar a higidez de cheque que fundamenta a execução, ao argumento de emissão de cártula com assinatura falsificada. 2. A apelada propôs embargos à execução com o objetivo de obter a declaração de inexigibilidade do título executivo. 2.1. Na situação ora em exame, por se tratar de impugnação de autenticidade do instrumento de crédito o ônus da prova deve ser observada a regra prevista no art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. O recorrente deixou de promover o pagamento dos honorários periciais em momento oportuno, razão pela qual o presente caso é de preclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1852066, 0739444-92.2021.8.07.0001, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/04/2024, publicado no DJe: 21/05/2024.) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0200274-03.2024.8.06.0161 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto: 1) Declaro saneado o feito; 2) Fixo como pontos controvertidos, autenticidade da assinatura e existência de relação jurídica; 3) Cabe ao embargado comprovar a autenticidade da assinatura e, também, a existência de relação jurídica subjacente. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, indicar as provas que pretendem produzir. Após, conclusos. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular

04/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 198708726

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 198708726

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198708726

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MEGA PORTAS AUTOMATICAS LTDA. em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 02/03/2026. Documento: 193375826

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193375826

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193375826

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

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