Procedimento do Juizado Especial Cível 3000390-76.2024.8.06.0084 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000390-76.2024.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 14:42

Juntada de certidão

17/12/2024, 14:42

Juntada de Certidão

17/12/2024, 14:42

Transitado em Julgado em 08/11/2024

17/12/2024, 14:42

Decorrido prazo de ALINE HEIDERICH BASTOS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:15

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:15

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 13:10

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106222312

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000390-76.2024.8.06.0084. AUTOR: ANA PATRICIA ALVES DA SILVA POLO PASSIVO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Cancelamento de vôo] Vistos etc. O art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Assim sendo, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes acima referidas, a fim de surtir seus legais efeitos e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, passando o mesmo a fazer parte integrante desta decisão. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106222312

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106222312

15/10/2024, 09:42

Homologada a Transação

04/10/2024, 15:09

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 08:48

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

04/10/2024, 08:47

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 08:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/10/2024, 09:42

SENTENÇA

•04/10/2024, 15:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Decorrido prazo de ALINE HEIDERICH BASTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 08/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 17/10/2024. Documento: 106222312

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106222312

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106222312

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 08:30, Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte.

Juntada de Petição de petição

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