Execução de Título Extrajudicial 3000959-08.2024.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000959-08.2024.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000959-08.2024.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: JOSE MARIA BEZERRA E SILVA REQUERIDO (A)(S) Nome: MAKELLE FERREIRA DE ABREU SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por JOSE MARIA BEZERRA E SILVA em face de MAKELLE FERREIRA DE ABREU, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos que as partes chegaram a uma composição e requereram sua homologação (ID 105609435). Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (…) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas. Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, tendo em vista que foi devidamente assinado pela promovida e pelas causídicas do promovente, as quais possuem poderes para transigir/firmar compromisso, conforme ID 86131038. O deferimento do pedido é medida que se impõe. Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada com a inserção no sistema. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 06/05/2026. Documento: 202025130

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 202025130

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202025130

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SCARLET DE SOUZA VIANA DINIZ em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID DE SOUZA VIANA DINIZ em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167653929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167653929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167653929

Nomeado outro auxiliar da justiça

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