Cumprimento de sentença 3000001-93.2023.8.06.0127 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000001-93.2023.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 152772369

13/05/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 152772369

13/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152772369

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152772369

09/05/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152772369

09/05/2025, 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/05/2025, 15:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/04/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 10:14

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 10:52

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 10:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 04:38

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 140966975

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000001-93.2023.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material] Vistos. Nos moldes do art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 do CPC/15, intime-se o devedor para efetuar o pagamento do valor apurado, no prazo de 15 dias, sob pena aplicação de multa no percentual de 10%, sem prejuízo da imediata penhora de bens. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) ciente(s) de que, nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo para pagamento voluntário, poderá(ão) apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nestes mesmos autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários. Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito Em respondência

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 140966975

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140966975

31/03/2025, 08:16

Documentos

Intimação da Sentença

•09/05/2025, 10:02

Intimação da Sentença

•09/05/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000001-93.2023.8.06.0127 [Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Chamo o feito à ordem. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que a sentença haja transitado em julgado (art. 494 do CPC): "Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Ademais, o competente para corrigir as inexatidões materiais é o prolator da sentença em que elas se encontram. Vejo que a sentença de ID 89407760 possui um erro material. No dispositivo, foi condenado o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, "metade para cada um". No entanto, há apenas um promovido. Assim, corrijo a sentença de ID 89407760, de ofício, apenas para remover a frase "metade para cada um", reformando o dispositivo, nos seguintes termos: "Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por sentença, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, a presente demanda, para: a) CONDENAR o promovido a realizar o desbloqueio indevido da conta da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$100,00 (cem) reais por dia de atraso não justificado, limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a ser feita com base no IPCA, a partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pela Selic ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos." Intimem-se as partes sobre a presente decisão, renovando o prazo recursal. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000001-93.2023.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por LUIZA RODRIGUES DUARTE, em face de BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduz a autora, em breve síntese, que possui conta na requerida e que utilizava essa conta normalmente. No entanto, após tentar receber um PIX referente a venda de um imóvel, a conta foi bloqueada, fato esse que vem trazendo grandes transtornos a sua vida. Ainda alega que tentou solucionar o problema administrativamente junto ao banco, porém não teve êxito. Diante desse cenário, requereu a inversão do ônus da prova, a antecipação da tutela para que seja determinado ao requerido o fim do bloqueio de sua conta, indenização em 20 salários mínimos e condenação em honorários advocatícios. Em ID 60554891, houve audiência de conciliação, todavia, as partes não transigiram. Contestação da ré em ID. 60528379. Réplica em ID. 69243817. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois não configura cerceamento de defesa a ausência de depoimento pessoal e de designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. Da preliminar de incompetência do Juizado Especial Os Juizados Especiais Cíveis incumbem-se de processar causas de menor complexidade, orientados pelos critérios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. No caso concreto, na desnecessidade de elaborar-se prova de elevado grau técnico, há de ser mantida a competência do Juizado Especial Cível. Da impugnação a assistência judiciária gratuita Pelo teor do artigo 99, § 3º do CPC, as pessoas físicas ou naturais, em regra, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial, emanando-se desse verbete, a presunção relativa da alegação da parte requerente. Nos autos, apesar de impugnada a gratuidade, não há indícios nos autos que a parte autora possua capacidade econômico-financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família. Cumpre acrescentar que para a concessão do presente benefício não se exige miserabilidade, nem indigência, pois basta que a parte, como na hipótese, declare que não possa suportar os encargos do processo sob pena de prejudicar o sustento próprio e/ou de sua família. Por fim, como o feito tramita no Juizado Especial, neste primeiro momento, há isenção legal de custas e honorários para ambas as partes. Passo ao mérito. Cumpre esclarecer, de início, que a presente ação comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos serem passíveis de demonstração apenas por documentos. A demanda versa sobre relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos dispostos nos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.069/90 - CDC, aplicando-se ao caso as normas consumeristas, conforme entendimento consolidado pelo STJ no enunciado da súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". O Código de Defesa do Consumidor atribui responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo serviço prestado com defeito, somente se eximindo dessa responsabilidade se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a instituição financeira ré não negou a alegação da parte autora de que teve sua conta bloqueada sem aviso prévio. Na verdade, a contestação de ID 60528381 foi extremamente genérica, limitando-se a requerer a aplicação do princípio pacta sunt servanda e a ausência de provas dos danos, sem observar o real objeto da lide. É certo que tanto os bancos tradicionais como os bancos digitais têm permissão para bloquear a conta do titular em diversos momentos, seja para evitar a falta de cumprimento de uma obrigação, seja para preservar a segurança do cliente como em casos de clonagem e fraude (compras fora do perfil de comportamento do correntista, pequenas movimentações consecutivas em valores baixos, movimentações realizadas em lugares distantes, etc). No entanto, o banco tem como obrigação informar o cliente antes de proceder o efetivo bloqueio a fim de alertar o consumidor sobre um comportamento incomum em sua conta, bem como evitar situações vexatórias, como a incapacidade de realizar transações e receber benefícios. No entanto, a instituição financeira não comprovou o aviso prévio de bloqueio e nada alegou sobre o ocorrido. A parte autora, por outro lado, comprovou a sua versão, ao acostar aos autos IDs. 53209195 e ss., Como: a necessidade de criar nova conta bancária, a utilização de uma conta de terceiro, para receber dinheiro que lhe pertencia, entre outros. Salienta-se que o réu foi intimado sobre a produção de provas, duas vezes (ID 60742312 e ID 80031712), porém, a primeira vez deixou o prazo transcorrer sem manifestação (ID 65653358) e na segunda requereu o julgamento antecipado do feito (ID 80953866). Abaixo, colaciona-se os entendimentos dos tribunais pátrios em casos semelhantes aos dos autos, in verbis: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por falha no serviço disponibilizado aos consumidores, no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ). Controvérsia recursal relacionada à possiblidade de redução do valor da indenização por danos morais, no caso concreto, evidenciados e comprovados. Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00, observados os parâmetros e critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, devem fluir, na hipótese, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Ação de indenização julgada procedente em primeiro grau. Sentença reformada para reduzir o montante da indenização e, de ofício, adequar o termo inicial de fluência dos juros moratórios. Recurso de apelação, apresentado pelo requerido, parcialmente provido, com observação.(TJ-SP - AC: 10049433220208260361 SP 1004943-32.2020.8.26.0361, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 24/09/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CONTA CORRENTE COMUMENTE UTILIZADA PELA AUTORA APENAS PARA RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BLOQUEIO REALIZADO PELA RÉ EM RAZÃO DE UMA ÚNICA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA CONSIDERADA SUSPEITA, POR SER DIVERSA DO PERFIL DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A SUPOSTA IRREGULARIDADE NA OPERAÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL BLOQUEIO, AINDA QUE COMO MEDIDA DE SEGURANÇA, DEVE SER TEMPORÁRIO, JUSTIFICADO E IMEDIATAMENTE COMUNICADO AO CORRENTISTA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE DEZ MIL REAIS CORRETAMENTE ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA CONSUMIDORA, QUE FICOU POR QUASE DOZE MESES SEM PODER ACESSAR SEUS RECURSOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 343, DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-RJ - APL: 00282235220198190014, Relator: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 09/02/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) O dano moral, por sua vez, deriva irremissivelmente do próprio fato ofensivo, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e do seu nexo com o evento causador para a responsabilização cível do ofensor por dano moral, o qual se presume, ou seja, existe in re ipsa. No escólio de CARLOS ALBERTO BITTAR: Com efeito, o dano moral repercute internamente, ou seja, na esfera íntima, ou no recôndito do espírito, dispensando a experiência humana qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fáticas. (...) É intuitivo e, portanto, insuscetível de demonstração, para os fins expostos, como se tem sido definido na doutrina e na jurisprudência ora prevalecentes, pois se trata de damnum in re ipsa. A simples análise das circunstâncias fáticas é suficiente para a sua percepção, pelo magistrado, no caso concreto. (Reparação civil por danos morais, 2.ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 1994, pp. 70/71) No que concerne à mensuração, o dano moral detém uma dupla função: compensatória - em que se tem em conta a vítima e a gravidade do dano de que ela padeceu, buscando confortá-la, ajudá-la a sublimar as aflições e constrangimentos decorrentes do dano injusto - e punitiva - cujo objetivo, em síntese, é impor uma penalidade exemplar ao lesante, residindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para a esfera jurídica patrimonial da vítima, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o grau da lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de cumprir dupla finalidade: (a) amenização da dor sofrida pela vítima e (b) punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências, fixo os danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, por sentença, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, a presente demanda, para: a) CONDENAR o promovido a realizar o desbloqueio indevido da conta da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem) reais por dia de atraso não justificado, limitada ao valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR o promovido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, metade para cada um, com correção monetária a ser feita com base no IPCA, a partir da prolação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pela Selic ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ); Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

16/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 152772369

Publicado Intimação da Sentença em 13/05/2025. Documento: 152772369

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152772369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152772369

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152772369

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/04/2025. Documento: 140966975

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 140966975

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140966975

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