Procedimento Comum Cível 3005211-68.2024.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3005211-68.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAJARA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAJARA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

13/05/2025, 11:51

Publicado Decisão em 08/05/2025. Documento: 150169287

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 150169287

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150169287

06/05/2025, 18:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/05/2025, 18:49

Conclusos para decisão

19/12/2024, 13:57

Juntada de Petição de réplica

13/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de contestação

22/11/2024, 17:10

Decorrido prazo de FABIO LIMA OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:48

Publicado Decisão em 17/10/2024. Documento: 109440074

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO LIMA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE UBAJARA Apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Por fim, tendo em vista que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. Entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever do(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhes sejam eventualmente impostas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3005211-68.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109440074

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109440074

15/10/2024, 09:42

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 22:37

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FABIO LIMA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE UBAJARA Apesar de saber que a indisponibilidade do interesse público não tem o condão de impedir a realização de acordos pelos entes públicos, haja vista que, além dos vários casos de transações autorizadas por lei, existem outros relativos a direitos indisponíveis que também admitem transação, observo, por outro lado, que na grande maioria das hipóteses em que a União, o Estado ou o Município (e suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações) figura como parte no processo, a exemplo do que se constata neste caso, é muito difícil a viabilização da autocomposição, sobretudo porque o respectivo procurador, quase sempre, não possui poderes para transigir, isto é, não está autorizado, por meio de ato normativo do Chefe do Poder Executivo, a buscar a solução consensual do conflito de interesses, o que é lamentável. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil vigente, cujo ato processual certamente seria inútil, e, desde logo, amparado nas disposições do art. 139, inciso II, do aludido diploma processual, e para que se cumpra o mandamento previsto no art. 4º do mesmo estatuto legal, que garante às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, determino a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo de legal. Após a contestação, se vier acompanhada de documentos novos e/ou preliminares, ao(à) autor(a) para réplica. Deverão ambas as partes especificarem as provas que pretendem produzir, advertindo-as de que o silêncio implicará o julgamento antecipado do mérito. Por fim, tendo em vista que a parte autora não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, reconheço-lhe o direito à gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo, nos termos do art. 98 do CPC. Entretanto, que a concessão da gratuidade, consoante estabelece o § 4º do mesmo artigo, não afasta o dever do(a) beneficiário(a) pagar, ao final, as multas processuais que lhes sejam eventualmente impostas. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antonio Washington Frota JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 3005211-68.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito]

16/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAJARA em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAJARA em 23/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de emenda à inicial

Publicado Decisão em 08/05/2025. Documento: 150169287

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 150169287

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150169287

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de FABIO LIMA OLIVEIRA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/10/2024. Documento: 109440074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109440074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109440074

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