Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3026123-02.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3026123-02.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Decorrido prazo de FRANCISCO DARLEY ANDRADE PINHEIRO em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:33

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 109383449

17/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DARLEY ANDRADE PINHEIRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3026123-02.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Retificação de Nome Vistos etc., FRANCISCO DARLEY ANDRADE PINHEIRO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, por meio da Defensoria Pública, para requerer a retificação do seu registro de nascimento, a fim de corrigir o nome de sua genitora, cujo nome foi alterado por ocasião de dissolução de vínculo conjugal. Em despacho de id. 105212388, foi determinado ao autor a emenda da inicial, a fim de anexar a sua certidão de nascimento, bem como esclarecer se também pretende a retificação do registro de casamento. O autor atendeu ao comando judicial, anexando a certidão correspondente, bem como acrescendo ao pedido a alteração do assento de casamento. O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de nascimento e casamento do promovente e a certidão de casamento da genitora, todas anexadas sob o id. 106341885. É o Relatório. Decido. Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, uma vez que se tratam de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública. Contudo, a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109, da Lei nº. 6.015/73. Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 109, da Lei de Registros Públicos que possibilita a retificação de registro civil maculado por erro: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório." Nesse sentido, é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO DECORRENTE DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO PATRONÍMICO MATERNO. Mostra-se possível a averbação da alteração do nome de casada da genitora no registro civil do filho a fim de retratar a verdade real dos fatos. Agravo de instrumento provido." (TJRS - Agravo de Instrumento, Nº 70069381705, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 31-08-2016). Grifo nosso. "[...] O Registro Civil de Pessoas Naturais é uma das especializações dos registros públicos, cuja função principal é dar autenticidade, segurança e eficácia aos fatos jurídicos pertinentes ao estado civil das pessoas naturais (ou físicas), sendo amplamente conhecido por ser a "serventia" onde se transcrevem eventos como, v.g., o nascimento, casamento e o óbito, para além dos demais elencados no art. 29 da Lei 6.015/1973. - Caso o registro (ou assentamento) não exprima a verdade dos fatos, ao interessado é facultado pedir ao juiz competente que o retifique, expedindo-se, para tanto, mandado a fim de retificar e fazer constar, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento - tudo nos termos dos arts. 109 et. seq. da Lei 6.015/1973. [...] - Sendo a retificação de registro civil procedimento de jurisdição voluntária, não há pretensão resistida. Ao Poder Judiciário cabe, de maneira mais zelosa o possível, a administração de um interesse particular que, por lei, lhe fora atribuída. [...]" (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.162871-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Grifo nosso. No caso em discussão, o requerente carreou aos autos elementos probatórios, dentre os quais destaco a sua certidão de nascimento e casamento, bem como a certidão de casamento da genitora, todas anexadas sob o id. 106341885, sendo o conjunto fático probatório contundente para transmitir certeza e segurança ao sistema registral. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 109 da Lei 6.015/73, determinando a retificação dos seguintes registros: 1. de NASCIMENTO de FRANCISCO DARLEY ANDRADE PINHEIRO, lavrado sob a matrícula nº 020370 01 55 1997 1 00141 178 0147142 53, do Cartório de Registro Civil da Parangaba, fazendo constar o nome da genitora como TAIS HELENA MOTA ANDRADE PINHEIRO. 2. de CASAMENTO de FRANCISCO DARLEY ANDRADE PINHEIRO, lavrado sob a matrícula nº 018762 01 55 2024 2 00219 010 0106265 37, do Cartório de Registro Civil do Antônio Bezerra, fazendo constar o nome da sua genitora como TAIS HELENA MOTA ANDRADE PINHEIRO. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Intime-se a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, desnecessária a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109383449

16/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/10/2024, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109383449

15/10/2024, 09:51

Transitado em Julgado em 15/10/2024

15/10/2024, 09:50

Juntada de Certidão

15/10/2024, 09:50

Julgado procedente o pedido

15/10/2024, 02:32

Conclusos para despacho

07/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

07/10/2024, 14:03

Juntada de entregue (ecarta)

06/10/2024, 04:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/09/2024, 11:34

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