Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000423-40.2000.8.06.0123 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000423-40.2000.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 14:49

Juntada de certidão

13/12/2024, 14:48

Decorrido prazo de Camara Municipal de Meruoca em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 06:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 05:49

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Meruoca em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:51

Publicado Sentença em 17/10/2024. Documento: 106991477

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: CAMARA MUNICIPAL DE MERUOCA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA SENTENÇA Vstos etc. Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. A parte credora é CÂMERA MUNICIPAL DE MEROUCA e a parte devedora é o MUNICÍPIO DE MERUOCA. O pedido de cumprimento de sentença repousa no ID 88966192 a 8866197, no qual a parte exequente pleiteia o crédito de R$ 34.349,41 na data de 23/1/2013. Nos IDs 88966443 a 88966448 o executado apresentou manifestação, requerendo a extinção da execução, tendo em vista a existência de nulidade processual. Nos IDs 88966451 a 88966459, a parte executada rebateu os argumentos do executado e atualizou a dívida para R$ 41.238,61, datada de 18/9/2017. Em 28/11/2019, por meio dos IDs 88966462 e 88966463, as partes manifestaram-se nos autos dizendo que a dívida em questão se extinguiria pelo pagamento da quantia de R$ 17.349,28. Em seguida, as partes apresentaram as manifestações de IDs 88964031 e 88964034, exequente e executado, respectivamente, requerendo a desconsideração do pedido de acordo anteriormente apresentado. Na sequencia, o Ministério Público apresentou a manifestação de ID 88964038. No ID 88964056, a parte exequente requereu a atualização do crédito em questão pelo valor de R$ 65.240,62, conforme planilha em anexo (vide ID 88964057). Na deliberação de ID 88964059, o então juízo reitor do feito mandou intimar o executado para manifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pela exequente, tendo esta se manifestado no ID 88964063, requerendo a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos da dívida. No despacho de ID 88964064, foi determinado que os autos fossem remetidos ao TJCE para elaboração de cálculos. Por último, o executado apresentou a manifestação de ID 88964067, requerendo a extinção da execução, tendo em vista que a satisfação da dívida foi realizada em 26/12/2019, conforme documentação em anexo (vide ID88964066). É o que interessa relatar. Decido. 'Analisando os autos com minudência, verifico que a quitação dívida em questão realmente foi concretizada em 26/12/2019 com a transferência da quantia de R$ 17.349,28 em favor da parte exequente, conforme se depreende dos documentos de ID88964066, respeitando-se a vontade das partes manifestada na petição de IDs 88966462 e 88966463. Diante da comprovação do pagamento integral da dívida em 26/12/2019, torno sem efeito todos os atos processuais posteriores ao ID 88966463, os quais versavam sobre a atualização do valor do débito, tornando-os inúteis, ao tempo em que HOMOLOGO, por meio desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$ 17.349,28 apresentado pelas partes. Transitada em julgada esta decisão arquivem-se os autos. Publique, registre-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000423-40.2000.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Repasse de Duodécimos, Repasse de Verbas Públicas] intime-se. Sobral/CE, ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106991477

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106991477

15/10/2024, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 10:42

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/10/2024, 10:41

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

03/07/2024, 09:34

Mov. [242] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

02/07/2024, 19:33

Mov. [241] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para manifestar sobre a peticao as fls. 474 e os documentos que a acompanham. Expedientes necessarios. Intime(m)-se.

22/05/2024, 18:16

Documentos

SENTENÇA

•15/10/2024, 10:41

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/05/2024, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: CAMARA MUNICIPAL DE MERUOCA Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE MERUOCA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA SENTENÇA Vstos etc. Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. A parte credora é CÂMERA MUNICIPAL DE MEROUCA e a parte devedora é o MUNICÍPIO DE MERUOCA. O pedido de cumprimento de sentença repousa no ID 88966192 a 8866197, no qual a parte exequente pleiteia o crédito de R$ 34.349,41 na data de 23/1/2013. Nos IDs 88966443 a 88966448 o executado apresentou manifestação, requerendo a extinção da execução, tendo em vista a existência de nulidade processual. Nos IDs 88966451 a 88966459, a parte executada rebateu os argumentos do executado e atualizou a dívida para R$ 41.238,61, datada de 18/9/2017. Em 28/11/2019, por meio dos IDs 88966462 e 88966463, as partes manifestaram-se nos autos dizendo que a dívida em questão se extinguiria pelo pagamento da quantia de R$ 17.349,28. Em seguida, as partes apresentaram as manifestações de IDs 88964031 e 88964034, exequente e executado, respectivamente, requerendo a desconsideração do pedido de acordo anteriormente apresentado. Na sequencia, o Ministério Público apresentou a manifestação de ID 88964038. No ID 88964056, a parte exequente requereu a atualização do crédito em questão pelo valor de R$ 65.240,62, conforme planilha em anexo (vide ID 88964057). Na deliberação de ID 88964059, o então juízo reitor do feito mandou intimar o executado para manifestar-se sobre os novos cálculos apresentados pela exequente, tendo esta se manifestado no ID 88964063, requerendo a remessa dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos da dívida. No despacho de ID 88964064, foi determinado que os autos fossem remetidos ao TJCE para elaboração de cálculos. Por último, o executado apresentou a manifestação de ID 88964067, requerendo a extinção da execução, tendo em vista que a satisfação da dívida foi realizada em 26/12/2019, conforme documentação em anexo (vide ID88964066). É o que interessa relatar. Decido. 'Analisando os autos com minudência, verifico que a quitação dívida em questão realmente foi concretizada em 26/12/2019 com a transferência da quantia de R$ 17.349,28 em favor da parte exequente, conforme se depreende dos documentos de ID88964066, respeitando-se a vontade das partes manifestada na petição de IDs 88966462 e 88966463. Diante da comprovação do pagamento integral da dívida em 26/12/2019, torno sem efeito todos os atos processuais posteriores ao ID 88966463, os quais versavam sobre a atualização do valor do débito, tornando-os inúteis, ao tempo em que HOMOLOGO, por meio desta decisão, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$ 17.349,28 apresentado pelas partes. Transitada em julgada esta decisão arquivem-se os autos. Publique, registre-se e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000423-40.2000.8.06.0123 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Repasse de Duodécimos, Repasse de Verbas Públicas] intime-se. Sobral/CE, ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito