Procedimento Comum Cível 0069991-14.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0069991-14.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 17:56

Expedido alvará de levantamento

06/03/2025, 17:55

Juntada de ofício

06/03/2025, 17:55

Decorrido prazo de LEILA MEJDALANI PEREIRA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:19

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 106929645

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014772-60.2017.8.05.0000. AUTOR: JOSE RIBAMAR SANTOS DA CRUZ REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO R.H. Cuidam os autos de ação de ação revisional de cláusulas contratuais, julgada parcialmente procedente. Transitado em julgado a sentença, a requerida ingressou com petição requerendo a intimação da autora para pagar o saldo do contrato revisado, ocasião em que depositou os honorários de sucumbência a que foi condenada. A Defensoria postulou o levantamento do valor dos honorários, informando os dados bancários para a transferência. Como o depósito tinha sido feito no Banco do Brasil, fez-se necessária a oficiação da Caixa Econômica Federal para que informasse o número da conta judicial, sendo a informação prestada no ID 95976331. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0069991-14.2006.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, determino que todo o valor depositado na Caixa Econômica Federal, na conta 4030.040.01534039-6, seja transferido para o FAADEP- Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (CNPJ: 05.220.055/0001-20), com domicílio bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência: 0919 Conta:71003-8, tudo conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria 557/2020 do TJCE. Quanto à cobrança pela requerida do saldo revisado do contrato, entendo que não pode ser feita nestes autos, eis que a requerida não auferiu um título judicial a seu favor e, sim, a requerente, razão pela qual não pode a ré valer-se do procedimento de cumprimento de sentença para proceder à cobrança do saldo do contrato revisado, notadamente se não foi formulado pedido reconvencional nesse sentido. O entendimento acima esboçado é assente na jurisprudência pátria, sendo o que se depreende dos julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO DO CONTRATO REVISADO PELO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SEU FAVOR. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJBA, Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Quarta Câmara Cível, Relator(a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Publicado em: 18/04/2018 ) Assim, cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 9 de outubro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106929645

16/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

15/10/2024, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106929645

15/10/2024, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 12:08

Deferido o pedido de Jose Ribamar Santos da Cruz (AUTOR)

09/10/2024, 15:02

Conclusos para despacho

21/08/2024, 17:44

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 17:14

Mov. [69] - Certidão emitida | CVESP - 50235 - CERTIDAO DE IMPULSO PROCESSUAL NA SEJUD

24/07/2024, 14:53

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

19/10/2023, 13:38

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 15:02

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014772-60.2017.8.05.0000. AUTOR: JOSE RIBAMAR SANTOS DA CRUZ REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO R.H. Cuidam os autos de ação de ação revisional de cláusulas contratuais, julgada parcialmente procedente. Transitado em julgado a sentença, a requerida ingressou com petição requerendo a intimação da autora para pagar o saldo do contrato revisado, ocasião em que depositou os honorários de sucumbência a que foi condenada. A Defensoria postulou o levantamento do valor dos honorários, informando os dados bancários para a transferência. Como o depósito tinha sido feito no Banco do Brasil, fez-se necessária a oficiação da Caixa Econômica Federal para que informasse o número da conta judicial, sendo a informação prestada no ID 95976331. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0069991-14.2006.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, determino que todo o valor depositado na Caixa Econômica Federal, na conta 4030.040.01534039-6, seja transferido para o FAADEP- Fundo de Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Ceará (CNPJ: 05.220.055/0001-20), com domicílio bancário na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Agência: 0919 Conta:71003-8, tudo conforme diretrizes estabelecidas pela Portaria 557/2020 do TJCE. Quanto à cobrança pela requerida do saldo revisado do contrato, entendo que não pode ser feita nestes autos, eis que a requerida não auferiu um título judicial a seu favor e, sim, a requerente, razão pela qual não pode a ré valer-se do procedimento de cumprimento de sentença para proceder à cobrança do saldo do contrato revisado, notadamente se não foi formulado pedido reconvencional nesse sentido. O entendimento acima esboçado é assente na jurisprudência pátria, sendo o que se depreende dos julgado abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO DO CONTRATO REVISADO PELO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A SEU FAVOR. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJBA, Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Quarta Câmara Cível, Relator(a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO,Publicado em: 18/04/2018 ) Assim, cumprida a determinação supra, arquivem-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 9 de outubro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito