Procedimento Comum Cível 0200261-06.2024.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200261-06.2024.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0200261-06.2024.8.06.0128. RECORRENTE: FRANCISCO SOUSA BRITO RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORADA NOVA/CE EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CLASSIFICADO COMO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DO RITO DA LEI 9.099/95. ATOS PROCESSUAIS SOB O RITO COMUM DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENVIO DOS AUTOS PARA AS TURMAS RECURSAIS, "EX OFFICIO", CONTUDO, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PARA REGULAR APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DE ÓRGÃO COLEGIADO ESTADUAL CÍVEL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. Ação de indenização por cobrança de indevida c/c reparação por danos morais, manejada por FRANCISCO SOUSA BRITO em face de BANCO FICSA S/A. Averiguando-se os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada perante a Vara Única da Comarca de MORADA NOVA/CE, tendo o processo tramitado perante o Rito Ordinário, sob a égide do Código de Processo Civil. Outrossim, não aludido o rito especial na sentença ora recorrida (Id. 15720260) Ainda, foi interposto recurso de apelação cível, com base nos arts. 1.009 e seguintes Código de Processo Civil (Id. 15720264). Nesse contexto, apesar de terem sido remetidos os autos para as Turmas Recursais do Estado do Ceará e distribuídos para a Sexta Turma Recursal, verifica-se que, deveras, os autos devem ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista que, apesar de classificado o feito como procedimento do Juizado Especial Cível, tramitou em sua integralidade perante o rito processual comum, pautado pelo Código de Processo Civil. Assim, é medida que se impõe a declinação da competência para análise do presente recurso apelatório, de modo que sejam distribuídos os autos para o colegiado competente para sua deliberação, de acordo com o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Ressalte-se a possibilidade de declinação de ofício da competência para análise da apelação mencionada, porquanto o feito deve ser processado sob os mandamentos legais do rito comum. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. IPERGS. VIÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR O RECURSO DE APELAÇÃO. No caso concreto dos autos, considerando que o valor atribuído à causa é superior a 60 salários mínimos, teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, foi mantida a competência para processamento e julgamento do processo na Justiça Comum, junto à 11a Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. Adveio sentença (fls. 97/101), proferida pelo magistrado titular da 11a Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, contra a qual foi manejado Recurso de Apelação. Sendo assim, não há falar em recurso interposto contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, torna- se impositivo o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação do Recurso de Apelação. COMPETÊNCIA DECLINADA, DE OFÍCIO, PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNÂNIME. (Recurso Cível nº 71005575907, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/05/2016, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/06/2016). Destarte, segundo fundamentação supra, determino que sejam os presentes autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que seja realizada a devida distribuição e exame do recurso de apelação cível interposto. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data inserta no sistema. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso para declará-lo PREJUDICADO, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto da Juíza Relatora. RELATÓRIO: VOTO:ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEXTA TURMA RECURSAL GABINETE DRA. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES RECURSO nº 0200261-06.2024.8.06.0128

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: FRANCISCO SOUSA BRITO PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO FICSA S/A. ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 60ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 18/02/2025 (TERÇA-FEIRA) A 25/02/2025 (TERÇA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019. Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação. Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE. Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019. Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência. Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 5 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:0200261-06.2024.8.06.0128 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE

06/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202834412

Publicado Intimação em 13/05/2026. Documento: 202834411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202834412

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202834411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202834412

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202834411

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 15/04/2026. Documento: 199617001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026 Documento: 199617001

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199617001

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 09/04/2026 23:59.

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

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