Execução Fiscal 0807779-93.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0807779-93.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:56

Arquivado Definitivamente

21/11/2024, 12:07

Transitado em Julgado em 21/11/2024

21/11/2024, 12:07

Juntada de Certidão

21/11/2024, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:07

Conclusos para despacho

19/11/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 15:11

Juntada de certidão de custas - guia quitada

31/10/2024, 15:05

Juntada de certidão de custas - guia gerada

24/10/2024, 11:21

Juntada de certidão

22/10/2024, 16:07

Juntada de certidão

22/10/2024, 11:27

Juntada de certidão

22/10/2024, 10:43

Publicado Sentença em 17/10/2024. Documento: 109483413

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0807779-93.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA., com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 385.991,07. A Parte Executada noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 87987838). Instada (ID nº 102175089), a Fazenda Exequente ratifica a informação de pagamento e requer a extinção do feito (ID nº 104961267). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se à liberação da Apólice de Seguro Garantia n.º 051852021009707750005543000000 e respectivo endosso, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n.º 18.615/2023. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 15 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109483413

16/10/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•21/11/2024, 12:07

SENTENÇA

•15/10/2024, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0807779-93.2021.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DO CEARA em desfavor de JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA., com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 385.991,07. A Parte Executada noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 87987838). Instada (ID nº 102175089), a Fazenda Exequente ratifica a informação de pagamento e requer a extinção do feito (ID nº 104961267). Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se à liberação da Apólice de Seguro Garantia n.º 051852021009707750005543000000 e respectivo endosso, nos termos do art. 24 da Lei Estadual n.º 18.615/2023. Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais. P. R. I. C. Certifique-se o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente. Empós, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 realize as seguintes atividades administrativas tendentes à cobrança das custas processuais: (i.1) o cálculo das custas processuais em que condenada a Parte Executada; (i.2) a intimação da Parte Executada (por intermédio do seu advogado) para, em 05 dias, (i.2.a) recolher as custas processuais em que condenada ou (i.2.b) fazer prova de eventual estado de incapacidade financeira para a quitação das despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e familiar, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado do Ceará e no SERASAJUD. Núcleo de Justiça 4.0, 15 de outubro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 17/10/2024. Documento: 109483413

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109483413

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