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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 80.450,88

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

SIN DOS SERV PUBLICOS MUN DE SAO GONCALO DO AMARANTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

CNPJ

Reu

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Publicado Despacho em 06/02/2026. Documento: 186542720

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 186542720

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 186542720

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Decisão em 25/11/2025. Documento: 183882739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025 Documento: 183882739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183882739

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(33)