Execução de Título Extrajudicial 3001648-22.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001648-22.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VILA PITAGUARY EXECUTADO: JOHN HEWBER TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001648-22.2024.8.06.0117 Vistos, etc... Trata-se de embargos à execução oferecidos pelo executado no ID 109420596, no qual suscita-se, em resumo, a ilegitimidade / inexistência / nulidade do débito em questão. É o sucinto relato. Decido. No caso em análise, é entendimento pacífico de que para a admissibilidade dos Embargos à Execução no âmbito dos Juizados é necessário a garantia do juízo, fato não demonstrado pelo embargante. Nesse sentido foi editado o Enunciado do FONAJE nº 117, senão vejamos: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." (Grifo Nosso) Nesse contexto, considerando que não houve a segurança do Juízo, resta prejudicado a análise dos presentes embargos. Desse modo, JULGO EXTINTO SEM MÉRITO os Embargos Execução, pela ausência de condição de procedibilidade (segurança do juízo) apresentado pelo executado no ID 109420596. No tocante ao pedido do exequente no ID 115351758, de inclusão da empresa CONSTRUTORA TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, este não merece prosperar. Isso porque, extrai-se da matrícula anexada no ID 86159233, que o(a) executado(a) JOHN HEWBER TEIXEIRA DA SILVA, é o real proprietário(a)(s) da unidade devedora. Nesse contexto, observa-se, prontamente, que CONSTRUTORA TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução, pois não há certeza da obrigação em relação a empresa. Frise-se, que os títulos executivos extrajudiciais devem sempre expressar uma obrigação certa, liquida e exigível. Repisa-se, ainda, que as duas partes até poderiam figurar no passivo da demanda, desde que a ação fosse de conhecimento, (cobrança), o que não é o caso dos autos. Portanto, INDEFIRO o pleito de inclusão. Intimem da presente sentença. Aguarde-se 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, em até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. Efetivada a diligência, realize-se a penhora através do sistema SISBAJUD. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital JM

08/11/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 16/03/2026. Documento: 196066844

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 196066844

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196066844

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 19/12/2025. Documento: 187256921

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025 Documento: 187256921

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187256921

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(21)