Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028638-10.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2024

Valor da Causa

R$ 56.480,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juizado Especial da Fazenda Publica JE · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2025, 14:40

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 14:40

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 14:40

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 14:40

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 14:40

Juntada de certidão

31/07/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 10:18

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVES CUNHA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 18:10

Publicado Decisão em 02/07/2025. Documento: 162670539

02/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 13:45

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162670539

01/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/07/2025, 14:40

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 14:40

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 14:40

Alterado o assunto processual

31/07/2025, 14:40

Alterado o assunto processual

Documentos

Despacho

•30/07/2025, 10:18

Decisão

•30/06/2025, 16:27

31/07/2025, 14:40

Juntada de certidão

31/07/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 10:18

Conclusos para despacho

29/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE ALVES CUNHA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 05:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 08:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 18:10

Publicado Decisão em 02/07/2025. Documento: 162670539

02/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 13:45

Confirmada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162670539

01/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162670539

30/06/2025, 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de Contra-razões

30/06/2025, 16:00

Conclusos para decisão

30/06/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:53

Decorrido prazo de ALYSSON ARAGAO DE AGUIAR em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 03:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

18/06/2025, 10:47

Conclusos para decisão

17/06/2025, 18:04

Juntada de Petição de recurso

17/06/2025, 16:50

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 14:30

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158191437

06/06/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 158191437

06/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158191437

05/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 158191437

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158191437

04/06/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158191437

04/06/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 14:22

Julgado procedente em parte do pedido

03/06/2025, 13:10

Decorrido prazo de ALYSSON ARAGAO DE AGUIAR em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:06

Conclusos para julgamento

11/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição (outras)

11/02/2025, 11:33

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 133834392

11/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 133834392

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO JOSE ALVES CUNHA REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028638-10.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Contratuais, Sucumbenciais] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do ESTADO DO CEARÁ, pugnando, em síntese, pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização no valor de 56.480,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais) em razão de erro judiciário reconhecido em sede de Revisão Criminal. Compulsando os autos, não restou comprovado os fatos alegados pelo autor, sobretudo no que concerne aos marcos temporais relativos à execução criminal, não se desincumbindo o autor quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado. O art. 373 do Código de Processo Civil trata do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos cópia do Processo de Execução nº 0000387-97.2014.8.06.0190 para fins de esclarecimento da matéria fática, em observância ao devido processo legal. Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133834392

07/02/2025, 00:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

30/01/2025, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 00:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 03:08

Conclusos para julgamento

29/11/2024, 12:13

Juntada de Petição de parecer

29/11/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 20:35

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2024, 17:10

Conclusos para despacho

25/10/2024, 15:14

Juntada de Petição de réplica

25/10/2024, 15:13

Publicado Despacho em 17/10/2024. Documento: 109501178

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO JOSE ALVES CUNHA REQUERIDO: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADO DO CEARA R.h. À parte autora para se manifestar sobre a(s) contestação(ões), no prazo legal (15 dias, aplicando subsidiariamente o CPC). ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3028638-10.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Contratuais, Sucumbenciais] Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 109501178

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109501178

15/10/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 12:59

Conclusos para despacho

15/10/2024, 12:49

Juntada de Petição de contestação

15/10/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 11:10

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:06

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 12:47

Distribuído por sorteio

04/10/2024, 12:33

Decisão

•30/06/2025, 16:27

Decisão

•18/06/2025, 10:47

Decisão

•18/06/2025, 10:47

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 14:22

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 14:22

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 14:22

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 14:22

Sentença

•03/06/2025, 13:10

Despacho

•30/01/2025, 14:54

Despacho

•28/10/2024, 17:10

Despacho

•15/10/2024, 12:59

Despacho

•15/10/2024, 12:59

Contestação

•15/10/2024, 10:25

Todos os documentos(17)

Despacho

•30/07/2025, 10:18

Decisão

•30/06/2025, 16:27

Decisão

•30/06/2025, 16:27

Decisão

•18/06/2025, 10:47

Decisão

•18/06/2025, 10:47

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 14:22

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 14:22

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 14:22

Intimação da Sentença

•04/06/2025, 14:22

Sentença

•03/06/2025, 13:10

Despacho

•30/01/2025, 14:54

Despacho

•28/10/2024, 17:10

Despacho

•15/10/2024, 12:59

Despacho

•15/10/2024, 12:59

Contestação

•15/10/2024, 10:25

Despacho

•07/10/2024, 11:10

Documento de Comprovação

•04/10/2024, 12:33