Procedimento Comum Cível 0003107-37.2019.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 1.512,27

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Civel da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO SANTOS MOTA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

CARLOS ALBERTO SANTOS MOTA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 23/06/2025

25/07/2025, 12:45

Juntada de Certidão

25/07/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO DE CASTRO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:58

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151044885

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151044885

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151044885

28/04/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 09:39

Julgado improcedente o pedido

23/04/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO DE CASTRO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:54

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 107052962

17/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 13:17

Transitado em Julgado em 23/06/2025

25/07/2025, 12:45

Juntada de Certidão

25/07/2025, 12:45

Documentos

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 09:39

Intimação da Sentença

•28/04/2025, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO DE CASTRO em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 03:58

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 151044885

30/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151044885

29/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151044885

28/04/2025, 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 09:39

Julgado improcedente o pedido

23/04/2025, 18:07

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de ANTONIO BERNARDO DE CASTRO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 03:54

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 107052962

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Processo nº: 0003107-37.2019.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição de indébito] Polo ativo: CARLOS ALBERTO SANTOS MOTA Polo passivo: ESTADO DO CEARA Em 13 de março de 2024, a 1ª Seção do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 986 dos repetitivos, referente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS: "Questão submetida a julgamento: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Tese Firmada: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Em atenção à tese firmada ao julgamento do Tema 986, revogo a suspensão da presente ação. Intime-se a parte autora por seu advogado da presente decisão e para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do processo ante a tese firmada no julgamento do tema. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 107052962

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 107052962

15/10/2024, 14:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/10/2024, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2024, 08:54

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#

12/01/2023, 10:24

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

21/11/2022, 03:36

Mov. [44] - Mero expediente: Aguarde-se o feito suspenso, conforme decisão de fl. 24.

10/02/2021, 09:51

Mov. [43] - Conclusão

13/01/2021, 14:18

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída: Declinio de Competência

13/01/2021, 14:18

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Declinio de Competência

13/01/2021, 14:18

Mov. [40] - Certidão emitida

30/09/2020, 09:24

Mov. [39] - Certidão emitida

30/09/2020, 09:24

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2020 Data da Publicação: 23/07/2020 Número do Diário: 2421

22/07/2020, 22:32

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0336/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes, através de seus patronos, para infomar que o presente processo tornou-se digital. Expedientes necessários. Advogados(s): Antônio Bernardo de Castro (OAB 32741/CE)

21/07/2020, 09:15

Mov. [36] - Certidão emitida

20/07/2020, 18:03

Mov. [35] - Certidão emitida

20/07/2020, 18:03

Mov. [34] - Mero expediente: Intimem-se as partes, através de seus patronos, para infomar que o presente processo tornou-se digital. Expedientes necessários.

20/07/2020, 16:02

Mov. [33] - Concluso para Despacho

19/07/2020, 17:48

Mov. [32] - Conclusão

17/07/2020, 17:31

Mov. [31] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [28] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [29] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [30] - Petição

17/07/2020, 17:31

Mov. [27] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [24] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [25] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [26] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [22] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [23] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [20] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [21] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [17] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [18] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [19] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [16] - Documento

17/07/2020, 17:31

Mov. [15] - Recebimento: Núcleo de Digitalização

16/06/2020, 14:05

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0237/2019 Data da Disponibilização: 20/08/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 2206 Página: 937/938

21/08/2019, 08:10

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2019, 09:54

Mov. [12] - Ato ordinatório: Cumpra-se os Expedientes Necessarios.

16/08/2019, 14:49

Mov. [11] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2019, 17:26

Mov. [10] - Concluso para Despacho

14/08/2019, 09:54

Mov. [9] - Petição: PROTOCOLADO Nº 36.130 JUNTADA EM 13.08.19 - REQUERENTE

14/08/2019, 09:54

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 06/08/2019 Número do Diário: 2196 Página: 1014/1015

06/08/2019, 08:58

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2019, 12:50

Mov. [6] - Ato ordinatório: Cumpra-se os Expedientes Necessarios.

31/07/2019, 10:33

Mov. [5] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/07/2019, 17:01

Mov. [4] - Concluso para Despacho: AÇÃO INICIAL

30/07/2019, 14:04

Mov. [3] - Recebimento

30/07/2019, 14:03

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2º Vara da Comarca de Itapipoca

30/07/2019, 13:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/07/2019, 13:11

Sentença

•23/04/2025, 18:07

Decisão

•14/10/2024, 08:54

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2021, 09:51

Despacho de Mero Expediente

•20/07/2020, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2020, 17:31

Ato Ordinatório

•17/07/2020, 17:31

Anexo de movimentação

•14/08/2019, 17:26

Anexo de movimentação

•30/07/2019, 17:01