Embargos à Execução 0010218-89.2024.8.06.0071 - TJCE

Embargos à Execução 0010218-89.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0010218-89.2024.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] POLO ATIVO: JOSE EDIGRE GONCALVES DE CASTRO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial do executado José Edigre Gonçalves de Castro em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, os fatos da vestibular controvertem-se, em sua integralidade, cabendo ao banco exequente provar a veracidade dos fatos alegados. Pelo exposto, requereu o prosseguimento do feito (ID 100800359 e 100800360). O embargado foi citado e nada manifestou (ID 104766419). É o Relatório. Decido. A uma análise percuciente dos autos, verifico que a Defensoria Pública embargou, apenas por negativa geral, a Ação de Busca e Apreensão convertida em Execução movida pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de José Edigre Gonçalves de Castro. O título que embasa a execução embargada é o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, Cédula de Crédito Bancário nº 124435872, emitida em 07/05/2018, tendo por objeto a concessão de crédito para aquisição do veículo Chevrolet/Montana Flex, placa: HXD 3344, ano/modelo 2009/2009, chassi: 9BGXL80P09C172223 (ID 100017929). Insta salientar, por ensejante, que a Cédula de Crédito Bancário é considerada um título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de exequibilidade, nos termos do art. 28, da Lei 10.931/2004, in verbis: Art. 28 - A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. Importante destacar que o título em questão está devidamente assinado pelo executado e acompanhado de planilha de débito indicando o saldo devedor, não havendo nada nos autos que macule a sua validade e a exequibilidade. Por outro lado, ainda que assim não fosse, cumpre salientar que a prerrogativa da impugnação por negativa geral diz respeito unicamente à matéria fática, remanescendo o ônus da parte requerida, ainda que representada por curador especial, de externar os fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida na inicial, conforme precedentes abaixo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. MÉRITO. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A possibilidade de o curador especial valer--se do instituto da "negativa geral" não o autoriza a deixar de argüir os fatos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida pela parte autora. A contestação por "negativa geral", nos termos do parágrafo único do art. 341 do NCPC, diz respeito unicamente às alegações relacionadas à matéria fática. Sentença confirmada. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária sucumbencial, fulcro nos parágrafos 1º e 11 do artigo 85 do NCPC. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074923152, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/09/2017). (grifado). Acontece que a defensoria se limitou a opor embargos por negativa geral, sem arguir fundamentos jurídicos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão do exequente. Isto posto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os EMBARGOS à EXECUÇÃO, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o executado nas custas processuais e honorários advocatícios, posto que a defesa foi patrocinada pela defensoria pública, na condição de curador especial. Determino a continuidade da execução, até satisfação do crédito. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se no processo executivo. Empós, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P. R. I. C. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

16/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 106216671

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106216671

15/10/2024, 14:22

Julgado improcedente o pedido

04/10/2024, 14:48

Conclusos para despacho

13/09/2024, 08:54

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:58

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0209/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

13/06/2024, 22:43

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 12:05

Mov. [14] - Certidão emitida

12/06/2024, 09:52

Mov. [13] - Apensado | Apenso o processo 0005745-36.2019.8.06.0071 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: Alienacao Fiduciaria

12/06/2024, 09:49

Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2024, 10:02

Mov. [11] - Conclusão

22/05/2024, 21:52

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01812519-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 22/05/2024 21:47

22/05/2024, 21:52

Mov. [9] - Certidão emitida

15/05/2024, 12:20

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2024, 12:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/10/2024, 14:22

SENTENÇA

•04/10/2024, 14:48

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Partes do Processo(12)